06/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:16

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:10

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 08:07

Desentranhado o documento
01/08/2023 08:03

Desentranhado o documento
01/08/2023 08:03

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.
19/07/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.
19/07/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0828859-30.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE RICARDO OLIVEIRA BRAZ RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Considerando a apresentação de Recurso Inominado pelo reclamante, no ID 96799549, interposto tempestivamente e com pedido de justiça gratuita, bem como a apresentação de Recurso Inominado pelo Banco reclamado, no ID 96677512, tempestivo e preparado, passo a intimar os recorridos, tanto reclamante como reclamado, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º - Lei 9099/95.

Belém, 17 de julho de 2023 DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário
17/07/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:12

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº: 0828859-30.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE RICARDO OLIVEIRA BRAZ RECLAMADO: BANCO BMG S.A Em suma, relata o autor vir sofrendo cobranças indevidas por parte do reclamado, referente a um suposto saldo devedor, no valor de R$ 5.184,38, oriundo do contrato n. 1157258.

Ressalta que o empréstimo realizado foi quitado, tendo sido paga a quantia de R$ 9.960,56, até maio de 2014, conforme descontos realizados em sua folha de pagamento.

Afirma que, em que pese o pagamento, seus dados foram inseridos em cadastros restritivos, em razão do referido débito.

Diante disso, requereu que a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

O ônus da prova foi invertido (id 53511531), bem como deferida a tutela antecipada para a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como a suspensão da cobrança (id 71522791).

Citado, o banco reclamado alegou preliminarmente, inépcia da inicial, face a ausência de prova mínima do alegado, não tendo sido juntados os documentos essenciais à propositura da ação.

Alegou prescrição, alegando que o contrato foi celebrado, tendo decorrido o prazo prescricional de 05 anos ao tempo da distribuição da ação.

Alegou decadência, eis que pretende alegar erro substancial sobre o negócio jurídico, quanto ao qual corre o prazo decadencial de 04 anos a contar da celebração do contrato que pretende anular.

No mérito, afirma que o autor contratou Cartão de crédito consignado, por livre iniciativa, tendo assinado o termo de adesão e a autorização para desconto em folha.

Juntou print de tela com a informação do valor do débito: R$ 26.044,63 e com o valor pago: R$ 10.150,68.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou dois comprovantes de depósitos, um no valor de R$ 2.523,69, datado de 25/08/2008 (id 74948691) e outro no valor de R$ 2.566,00, datado de 25/08/2008 (74948692), bem como contrato n. 1157258, datado de 13/08/2008 (id 74947378) É o breve relatório, conforme permite o art. 38 da Lei 9099/95.

Passo à decisão.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os autos se encontram instruídos com toda a documentação necessária ao julgamento do feito.

Quanto à alegação de prescrição, entendo que assiste razão à reclamada, contudo, por outros fundamentos.

Tratando-se de ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a repetição de indébito, conforme tem decidido nossos Tribunais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo a partir da assinatura do mesmo.

Considerando que a assinatura do contrato se deu em 13/08/2008 (id 74947378), tendo a ação sido proposta em 08/03/2022, consumou-se a prescrição, eis que decorrido o prazo de 10 anos.

Contudo, considerando que o autor afirma que continua sendo cobrado pelo débito oriundo da referida contratação, pretendendo, em razão disso, a declaração de inexistência do débito e dano morais, remanescem tais pedidos, é necessário analisar, inclusive, a ocorrência da prescrição quanto ao débito oriundo da referida contratação.

Afirmou o autor, ter sofrido o último desconto em sua folha de pagamento em maio de 2014.

Face a inversão do ônus da prova, não tendo sido apresentado o comprovante de descontos por parte do banco reclamado, entendo por verdadeira a legação do autor de ter sido efetuado o último desconto em maio de 2014.

Tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado, com descontos sucessivos em folha de pagamento, tendo o último desconto sido realizado em maio de 2014, a inadimplência oriunda do referido contrato surgiu, portanto, do último desconto.

Assim, o vencimento do débito alegado pelo reclamado ocorreu com a inadimplência, portanto, em junho de 2014 e não em 03/07/2021, como indicou o reclamado na plataforma de negociação (id 53207565).

Segundo o art. 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor, o período máximo de permanência do nome do devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito é de cinco anos.

Esse prazo começa a contar a partir da data em que a dívida venceu, independentemente da data da inscrição no cadastro de inadimplentes.

Assim, considerando que a dívida venceu em junho de 2014, resta, portanto prescrita a cobrança oriunda do contrato bancário n. n. 1157258, datado de 13/08/2008.

Portanto, indevida a cobrança pelo banco reclamado quanto ao contrato em referência, porquanto operou-se a prescrição do débito.

Quanto aos danos morais alegados pelo reclamante, entendo que a mera cobrança de débito prescrito, sem a comprovação de abusividade por parte do reclamado, não gera o dever de indenizar.

Ademais, não há nos autos a comprovação de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos.

A inclusão dos dados do reclamante em plataforma de negociação de débito não enseja indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por JOSE RICARDO OLIVEIRA BRAZ em desfavor do BANCO BMG S.A para o fim de DECLARAR INEXISTENTE o débito oriundo do contrato n. 1157258, face a prescrição.

Ratifico a decisão de tutela antecipada constante do id 71522791.

Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Proceda a Secretaria a retificação no polo passivo, fazendo constar no cadastro o Banco BMG S.A.

Cumpra-se.

Belém, data do sistema.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
27/06/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 13:36

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:47

Conclusos para julgamento
29/11/2022 12:47

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2022 12:46

Audiência Una realizada para 29/11/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:04

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 11:31

Expedição de Mandado.
17/10/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
09/10/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/09/2022 22:45

Conclusos para decisão
07/09/2022 22:44

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
29/07/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 05:37

Conclusos para decisão
20/07/2022 05:35

Juntada de Certidão
10/04/2022 02:14

Decorrido prazo de JOSE RICARDO OLIVEIRA BRAZ em 07/04/2022 23:59.
03/04/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:55

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:50

Expedição de Mandado.
15/03/2022 08:37

Audiência Una designada para 29/11/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/03/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:01

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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