31/10/2023 06:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:04

Decorrido prazo de DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0855598-06.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 25 de setembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
10/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
25/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2023 19:55

Decorrido prazo de DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 19:36

Decorrido prazo de DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:17

Decorrido prazo de DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
30/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:56

Declarada incompetência
30/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0855598-06.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO TAVEIRA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Rua dos Tamoios, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
29/06/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 12:54

Declarada incompetência
29/06/2023 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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