06/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/08/2023 19:01

Baixa Definitiva
06/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 06/07/2023.
06/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 121, §2º, INCS.

II E IV, C/C ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CPB.

IMPRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

DESCABIMENTO.

REQUISITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NA DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE.

TRIBUNAL DO JÚRI.

JUÍZO NATURAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Provada a existência do crime e caracterizados os indícios de autoria, fazem-se presentes motivos que autorizam o decreto de pronúncia, sujeitando-se o réu a julgamento perante o soberano Tribunal do Júri, seu juízo natural. 2.

Por fim, não se deve olvidar que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate e, assim, no caso de dúvida, decide-se desfavoravelmente ao réu.

Somente quando é manifesta a inexistência do crime em questão ou dos indícios de sua autoria, pode ocorrer a improcedência da pretensão punitiva do Estado, o que não se configura no caso em apreço.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 26 de junho 2023 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:38

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), RAYILSON MONTEIRO DE JESUS (RECORRENTE) e RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e não-provido
03/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 10:41

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:09

Recebidos os autos
23/03/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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