TJPA - 0818065-47.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

CNPJ: 09.032.170/0001-22

Advogados

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB: 20622/PA

CPF *01.***.*00-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:58

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/02/2025 11:57

    Transitado em Julgado em 25/11/2025

  • 24/01/2025 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 09:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/01/2025 09:40

    Realizado cálculo de custas

  • 10/01/2025 10:39

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/01/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2024 03:33

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0818065-47.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas, exercícios de 2017 e 2019, referente ao imóvel de sequencial 453233.

    O executado foi citado (ID 62069788).

    Houve penhora de valores via Sisbajud (ID 87140260).

    Em petição de ID 100264557, o executado requer a conversão dos valores em renda para fins de satisfação da obrigação.

    Extrato atualizado de subconta sob ID 86117102.

    O Município de Belém, em petição de ID 99285357, requereu a conversão em renda do montante para fins de quitação do crédito exequendo. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Compulsando os autos, verifico que está depositado em subconta judicial o montante devido integralmente (ID 95934032).

    Desse modo, não há óbice à extinção do feito pela conversão em renda do montante bloqueado ao Município de Belém.

    Isto posto, determino a conversão do depósito judicial em renda ao Município de Belém.

    Assim, com fundamento no art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, em virtude da conversão do depósito em renda, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO de IPTU e taxas, exercícios de 2017 a 2019.

    Em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Município de Belém, para levantamento da quantia de R$ 2.430,59 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), acrescida da correção monetária.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão de estes já estarem incluídos no valor atualizado da dívida, a ser levantado pelo exequente.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o executado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Registre-se sua inclusão no polo passivo, visto que é o atual proprietário do imóvel sobre o qual recai a cobrança.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 24 de julho de 2024.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 27/09/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 16:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2024 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 11:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2023 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 05:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 04:21

    Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 11/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 06:12

    Juntada de identificação de ar

  • 26/07/2023 09:37

    Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 25/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 03:08

    Publicado Decisão em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0818065-47.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista as pesquisas realizadas junto ao sistema SISBAJUD foi bloqueado o VALOR TOTAL do débito em nome do(a) executado(a), considerando a última atualização apresentada pelo exequente.

    Junte-se o relatório.

    Assim, proceda o sr.

    Diretor de Secretaria à abertura imediata de subconta, a fim de que seja realizada a transferência e a individualização do montante constrito por este Juízo.

    Após, certifique-se. 2.

    Neste sentido, INTIME-SE o Executado(a), através de carta com aviso de recebimento, acerca da penhora realizada por meio eletrônico, para, querendo, arguir no prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das matérias listadas no art. 854, §3º do CPC; bem como, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.

    Por outro lado, decorrido o prazo e certificada a ausência de manifestação pela executada, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, permitindo o regular trâmite processual. 4.

    Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

    INT., DIL E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO HAVER VALORES BLOQUEADOS NO PROCESSO.

    Belém/PA, 23 de fevereiro de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 30/06/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 13:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2023 00:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/02/2023 23:59.

  • 11/01/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2022 00:26

    Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 20/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 06:56

    Juntada de identificação de ar

  • 29/04/2022 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/04/2022 14:53

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005973-64.2019.8.14.0046

Delegacia de Policia Civil de Rondon do ...

Jose Leandro Santos Souza

Advogado: Fernando Valentim de Souza Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2019 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0006567-14.2018.8.14.0111

James da Silva Lima

Advogado: Wandeuilson de Jesus Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2018 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0815643-07.2019.8.14.0301

Marcio Henrique Vilhena Lopes

Marcio Andre Ferreira da Silva

Advogado: Diogo Cordeiro Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2019 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0854745-94.2023.8.14.0301

Escola Evangelica Mestre Jesus LTDA - ME

Brena Rocha da Silva

Advogado: Lizete de Jesus da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0801243-82.2021.8.14.0053

Luara Pinho Tramontini

Jaime Luiz Tramontini

Advogado: Eduardo Barbosa Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2021 11:45

Exibir Processo