17/09/2021 11:11

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 11:47

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:58

Juntada de Certidão
28/07/2021 22:46

Juntada de Petição de certidão
27/07/2021 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:15

Juntada de Alvará de soltura
23/07/2021 12:41

Julgado procedente o pedido
23/07/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 11:40

Audiência Instrução realizada para 23/07/2021 09:00 Vara Criminal de Itaituba.
22/07/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 01:52

Decorrido prazo de AUGUSTO VINICIUS FERNANDES MARTINS em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELOS VILLACORTA em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:32

Decorrido prazo de DANIEL JACOB DE SOUSA em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:59

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:59

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/07/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL Fórum de: ITAITUBA.

Email: [email protected].

Endereço: Travessa Paes de Carvalho, s/nº.

CEP: 68.181-970.

Bairro: Comércio.

Fone: (93)3518-9308 PROCESSO: 0801757-25.2021.8.14.0024 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Manoel Barata, N1289, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 RÉU: Nome: DANIEL JACOB DE SOUSA Endereço: Rua Oitava, SN, CENTRO REGIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA-CRRI, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-120 PUBLICAÇÃO Ação Penal nº 0801757-25.2021.8.14.0024.

Autor: Ministério Público Estadual.

Réu: DANIEL JACOB DE SOUSA.

Advogado: RODRIGO VASCONCELOS VILLACORTA (OAB/PA 17.380).

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO RODRIGO VASCONCELOS VILLACORTA (OAB/PA 17.380) para que no dia 23 (vinte e três) de julho de 2021, às 09h00min horas, compareça à audiência de instrução e julgamento, na sala de audiências da Vara Criminal de Itaituba, situada na Trav.

Paes de Carvalho, nº 50, Bairro Centro, Itaituba/PA..

IRENILDA MARTA PORTO PEREIRA Vara Criminal da Comarca de Itaituba
14/07/2021 13:43

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 13:43

Juntada de Ofício
14/07/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 11:57

Expedição de Mandado.
14/07/2021 11:57

Expedição de Mandado.
14/07/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:45

Audiência Instrução designada para 23/07/2021 09:00 Vara Criminal de Itaituba.
14/07/2021 09:17

Determinada Requisição de Informações
14/07/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 00:57

Decorrido prazo de DANIEL JACOB DE SOUSA em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 18:24

Conclusos para despacho
13/07/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 13:57

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:57

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 13:17

Juntada de Ofício
28/06/2021 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2021 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Passagem Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 PROCESSO Nº: 0801757-25.2021.8.14.0024 DENUNCIADO: DANIEL JACOB DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou conversão em medidas cautelares, manejado em favor de DANIEL JACOB DE SOUSA (ID. 27729134).

A defesa argumenta, em síntese, que encontram-se ausentes motivos plausíveis para sustentar a manutenção da prisão cautelar do acusado, sobretudo no tocante à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se desfavoravelmente ao pleito da defesa, alegando ausência de modificação na situação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do postulante.

Afirmou também ser inadequada a conversão da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar diversa, considerando que o acusado não demonstra qualquer respeito às medidas protetivas deferidas anteriormente em decisão judicial.

Além disso, salientou que o modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado, demonstram indícios concretos da periculosidade do denunciado.

Por fim, indicou estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, especialmente no que se refere à garantia da ordem pública (ID. 28315438).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Com efeito, persistem os requisitos que autorizaram a constrição cautelar do requerente.

Os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva do representado restaram claramente demonstrados, quais sejam, periculum libertatis e fumus comissi delicti.

In casu, o fumus comissi delicti foi demonstrado nos autos a partir das declarações da vítima e do auto de prisão e flagrante acostado aos autos.

Já quanto ao periculum in libertatis, é notório que a liberdade do transgressor oferece risco iminente para a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista que o acusado, embora cientificado do ato decisório que impôs uma série de proibições a respeito do contato e aproximação com a sua ex-companheira, continuou a procurá-la e ameaçá-la sem motivo justificado.

Insta registrar que a conduta do investigado amolda-se ao previsto no art. 313, III, do CPP, o qual estabelece ser cabível a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas, uma vez verificada a sua transgressão.

Ao aproximar-se da vítima, manter contato com esta e ameaçá-la, o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo dos autos de nº 0801597-97.2021.8.14.0024, incidindo, assim, nas penas cominadas ao crime de descumprimento de medidas protetivas.

Nesse sentido, ressalta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser decretada para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência, ameaçada pela prática de novos ilícitos em seu desfavor, em total descumprimento às medidas protetivas anteriormente concedidas.

Senão vejamos: Ementa - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

LEI MARIA DA PENHA.

PRISÃO PREVENTIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE DECRETADA.

REITERAÇÃO.

NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.

IMPOSSIBILIDADE DE PROGNOSE QUANTO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF).

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2.

Conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, a vítima já havia sido agredida em ocasião pretérita aos fatos (ação penal 000106-45.2017.8.12.0037), com imposição de medidas protetivas, as quais foram descumpridas pelo paciente.

Tais fatos demonstram sua periculosidade e a possibilidade de reiteração na prática do delito de violência contra a mulher, cuja proteção, nesse momento, é prioritária.

Precedentes. 3.

Não é possível a realização de uma prognose objetiva em relação à futura pena a ser aplicada ao recorrente no caso de eventual condenação, em razão, principalmente, da existência de outro processo contra o paciente pela prática de delito praticado contra a mesma vítima, no contexto da lei Maria da Penha, além dos elementos fáticos e probatórios a serem analisados pelo juízo sentenciante. 4.

A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. 5.

Recurso ordinário desprovido. (RHC 97.315/MS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018)” – grifou-se.

No caso versado, após a verificação do andamento processual e das circunstâncias da ocorrência criminosa, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a constrição cautelar do acusado, uma vez que a respectiva colocação em liberdade pode causar graves danos à integridade física e psíquica da vítima.

Isso é, por ora, presumido, pois, mesmo intimado da decisão que deferiu medidas protetivas a favor de sua ex-companheira, Sra.

Rafaela Bernardes Almeida, o réu continuou a descumprir as citadas medidas.

Além disso, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como atestando-se a necessidade da medida para garantir a ordem pública em razão da periculosidade concreta do acautelado e da forma pela qual o crime foi perpetrado, visando coibir novas práticas delituosas, entendo que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva.

Igualmente, não foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz de fundamentar a revogação da segregação cautelar.

Por fim, a existência de condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, primariedade, residência fixa, entre outros) não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, in casu, a prisão cautelar (Precedentes: STJ/HC 228.075/MS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012).

Diante do exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado DANIEL JACOB DE SOUSA.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público e à Defesa.

Após, voltem os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

De Jacareacanga/PA para Itaituba/PA, 23 de junho de 2021.

José Gomes de Araújo Filho Juiz de Direito
24/06/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:10

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
21/06/2021 08:39

Conclusos para decisão
19/06/2021 12:31

Juntada de Petição de parecer
17/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 01:13

Decorrido prazo de DANIEL JACOB DE SOUSA em 16/06/2021 23:59.
07/06/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 16:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:53

Expedição de Mandado.
28/05/2021 13:38

Recebida a denúncia contra DANIEL JACOB DE SOUSA - CPF: *49.***.*49-08 (INVESTIGADO)
25/05/2021 17:23

Conclusos para decisão
25/05/2021 17:00

Juntada de Petição de denúncia
21/05/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 08:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/05/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/05/2021 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 14:03

Audiência Custódia realizada para 14/05/2021 13:10 Vara Criminal de Itaituba.
14/05/2021 10:51

Juntada de Petição de inquérito policial
14/05/2021 09:39

Audiência Custódia designada para 14/05/2021 13:10 Vara Criminal de Itaituba.
14/05/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:18

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/05/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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