TJPA - 0000116-60.2005.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

NATALINA BENTES GARCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR PINTOI GARCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2022 04:05

    Decorrido prazo de NATALINA BENTES GARCIA em 01/08/2022 23:59.

  • 27/06/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 10:53

    Juntada de Carta de Adjudicação

  • 31/05/2022 11:06

    Transitado em Julgado em 09/04/2022

  • 12/04/2022 04:00

    Publicado Sentença em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000116-60.2005.8.14.0003 CLASSE: ARROLAMENTO REQUERENTE: NATALINA BENTES GARCIA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se do arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) em herança por força do falecimento de VICTOR PINTO GARCIA.

    A requerente NATALINA BENTES GARCIA foi nomeada inventariante (Num. 25510853 - Pág. 12).

    O pedido encontra-se devidamente instruído. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).

    De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que (...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do parágrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos” (STJ – REsp 36.758/SP – RT 718:267).

    Outrossim, anoto ser desnecessária a expedição de ofício para a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos – inclusive o estadual – será feito, pela serventia extrajudicial, por ocasião do registro da carta de adjudicação.

    O rito do inventário por arrolamento está previsto no CPC, nos seguintes artigos: Art. 659.

    A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 660 a 663 desta Lei. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (...) No mais, tendo em vista a regularidade formal dos documentos apresentados, JULGO, por sentença, o arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de VICTOR PINTO GARCIA, o que faço para ADJUDICAR a NATALINA BENTES GARCIA o bem(ns) que se encontram devidamente descritos e caracterizado na certidão Id Num. 25510872 - Pág. 10, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

    As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro.

    Isso posto, ACOLHO, por sentença, O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO dos bens do espólio e consequentemente extingo o feito com arrimo no art. 487, I do CPC.

    Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença.

    Sem custas e honorários.

    Lavre-se a Carta de Adjudicação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arquive-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito

  • 09/04/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 12:03

    Homologado o pedido

  • 22/02/2022 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2022 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2021 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 01:37

    Decorrido prazo de NATALINA BENTES GARCIA em 12/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 02:06

    Decorrido prazo de VITOR PINTOI GARCIA em 05/07/2021 23:59.

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000116-60.2005.8.14.0003 DESPACHO Vistos, etc.

    Concluída a conversão dos autos físicos em eletrônicos, intimem-se as partes e seus advogados, mediante cientificação pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para ciência quanto à nova condição dos autos, bem como que, a partir de então, o processo tramitará apenas eletronicamente e nenhum documento será recebido em meio físico, devendo o peticionamento ser realizado exclusivamente por meio da plataforma digital Processo Judicial Eletrônico – PJE, e, ainda, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as partes poderão suscitar eventual desconformidade com as peças digitalizadas, sob pena de preclusão, devendo os autos físicos permanecerem em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à disposição das partes para retirarem os documentos e/ou objetos insuscetível de digitalização, cientes de que, após o prazo mencionado, os autos serão encaminhados ao Arquivo, no estado em que se encontram.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 25/06/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 10:51

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 14/04/2021 09:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00001165320058140003: - Classe Antiga: 39, Classe Nova: 1294. - O asssunto 7687 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 7687. - Justificativa: art. 1.031 e seguinte

  • 09/04/2021 11:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00001165320058140003: - Competência Antiga: 14, Competência Nova: 2. Munic¿pio atualizado: 404 - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Observação alterada. - Justificativa:

  • 09/04/2021 10:43

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 09/04/2021 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2020 09:54

    OUTROS

  • 03/11/2020 09:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/10/2020 12:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/10/2020 12:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/10/2020 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 10:49

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/12/2019 13:49

    CONCLUSOS

  • 06/12/2019 11:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7947-42

  • 06/12/2019 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/12/2019 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/12/2019 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/09/2019 13:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7947-42

  • 18/09/2019 13:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2019 13:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/09/2019 13:51

    Remessa

  • 18/09/2019 10:59

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 02/09/2019 09:22

    OUTROS

  • 27/08/2019 09:06

    OUTROS

  • 19/08/2019 19:10

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/08/2019 19:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2019 19:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/08/2019 11:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 11:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/08/2019 11:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 11:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/08/2019 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/08/2019 11:30

    Remessa

  • 30/05/2019 13:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/05/2019 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/05/2019 13:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/05/2019 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9183-94

  • 30/05/2019 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/05/2019 12:08

    Remessa

  • 30/05/2019 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2019 12:11

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/02/2019 11:54

    OUTROS

  • 19/02/2019 11:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/02/2019 11:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/02/2019 11:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2019 14:13

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/08/2018 10:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3745-46

  • 27/08/2018 10:39

    Remessa - P. Cível.

  • 27/08/2018 10:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/08/2018 10:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2018 11:44

    AGUARDANDO MANDADO

  • 31/07/2018 14:22

    AGUARDANDO MANDADO

  • 30/07/2018 12:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 30/07/2018 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/07/2018 12:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 30/07/2018 12:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/07/2018 09:29

    OUTROS

  • 16/07/2018 08:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 16/07/2018 08:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 16/07/2018 08:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 13/07/2018 12:05

    OUTROS

  • 12/07/2018 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 13:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/07/2018 13:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 13:16

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/07/2018 13:14

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/07/2018 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 13:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/08/2017 12:10

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/08/2017 09:24

    OUTROS

  • 13/06/2017 10:46

    OUTROS

  • 09/05/2017 11:55

    OUTROS

  • 15/03/2017 11:23

    OUTROS

  • 28/07/2015 09:40

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/02/2014 05:59

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/02/2014 05:59

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/09/2012 09:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/05/2012 11:20

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 13/12/2011 10:25

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - ESTANTE PARA CUMPRIMENTO

  • 13/12/2011 09:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/12/2011 06:42

    JUIZ (A) DE DIREITO - para cumprimento despachos, decisões e ou/ sentença. Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 09/12/2011 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/12/2011 12:06

    Despacho

  • 07/12/2011 04:55

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JANETE MAGALHAES DE FREITAS - Secretaria de Alenquer.

  • 07/12/2011 04:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/11/2011 01:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/11/2011 01:08

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: JESSICA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 03/11/2011 00:34

    JUIZ (A) DE DIREITO - Para cumprimento de despacho, decisão e/ou sentença.. Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 03/11/2011 00:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/10/2011 08:37

    Despacho

  • 28/10/2011 08:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2011 04:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/10/2011 04:44

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JANETE MAGALHAES DE FREITAS - Secretaria de Alenquer.

  • 20/10/2011 09:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/10/2011 09:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/10/2011 06:10

    VINCULAÇÃO -

  • 18/10/2011 10:13

    MANDADO CUMPRIDO

  • 13/10/2011 07:36

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 834109612 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-64

  • 06/09/2011 06:01

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 06/09/2011 06:01

    IntimaçãoE JURADOS

  • 26/08/2011 10:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/08/2011 10:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/08/2011 06:27

    JUIZ (A) DE DIREITO - Para cumprimento de despacho,decisões e/ou sentença.. Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 25/08/2011 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2011 13:11

    Despacho

  • 24/08/2011 00:00

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 22/06/2011 10:35

    MANDADO CUMPRIDO

  • 23/05/2011 08:42

    NOT. DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO

  • 23/05/2011 08:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 25/02/2011 03:28

    JUIZ (A) DE DIREITO - Para cumprimento de despacho, decisões e/ou sentença.. Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 25/02/2011 03:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/02/2011 11:02

    Despacho

  • 24/02/2011 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/01/2009 01:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/11/2008 01:25

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: DALIANA BENTES FERREIRA - Secretaria de Alenquer.

  • 22/07/2008 12:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/07/2008 10:41

    JUIZ (A) DE DIREITO - para cumprimento do despacho. Recebido por: SAPDES - Vara Unica de Alenquer .

  • 21/07/2008 15:37

    Despacho

  • 21/07/2008 15:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/07/2008 08:21

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA ALICE CARIPUNA DOS SANTOS - Vara Unica de Alenquer .

  • 16/07/2008 08:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/07/2008 13:17

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - SAPDES- Inclusão da Parte: VITOR PINTOI GARCIA

  • 02/07/2008 13:16

    EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - SAPDES- Exclusao da Parte :VITOR PINTOI GARCIA e de seus advogados - Justificativa : xxx

  • 02/07/2008 13:15

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - SAPDES- Alteração da Parte de número :NATALINA BENTES GARCIA inclusão do AdvogadoWEBERTH LUIZ COSTA DA SILVA

  • 02/07/2008 13:13

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - SAPDES- Alteração da Parte de número :VITOR PINTOI GARCIA inclusão do AdvogadoWEBERTH LUIZ COSTA DA SILVA

  • 02/07/2008 13:13

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - SAPDES- Inclusão da Parte: NATALINA BENTES GARCIA

  • 02/07/2008 13:12

    EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - SAPDES- Exclusao da Parte :NATALIA BENTES GARCIA e de seus advogados - Justificativa : xxxxxxxxxxxxxxxx

  • 26/06/2008 11:48

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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