03/08/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 20:39

Decorrido prazo de MARIA NATALIA SANTOS BARBOSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:39

Decorrido prazo de BUCAL MEDIC EIRELI - ME em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 09:07

Transitado em Julgado em 31/07/2023
17/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800241-58.2021.8.14.0124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Duplicata] EXECUTADO: MARIA NATALIA SANTOS BARBOSA Nome: MARIA NATALIA SANTOS BARBOSA Endereço: vicinal sair do são, s/n, Zona Rural, SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

A parte exequente foi intimada em várias oportunidades a regularizar o feito, sendo a última, intimada na forma do art. 485, § 1º do CPC e postulou novo pedido para prorrogação de prazo assim como para que fosse suspenso o processo até a data regularização da inscrição suplementar. É o relato.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, ante a execução encontrar-se sob o rito do Juizado, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95.

Com relação ao pedido de prorrogação e suspensão processual INDEFIRO, haja vista que desde o protocolo da última petição, decorreu prazo mais que suficiente para adoção das providências determinadas.

Ademais, não há qualquer previsão legal para suspensão do processo nesse sentido.

Outrossim, a inércia do Exequente diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Dispõe o art. 485, Inciso III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o(a) autor(a) abandonar a causa por mais de trinta dias.

Da análise dos autos, observa-se que o(a) Autor(a) não supriu o ônus que lhe incumbia, mesmo intimado em várias oportunidades e com extenso lapso temporal para seu cumprimento, sendo a última sob pena da extinção (art. 485, § 1º do CPC).

A jurisprudência é categórica quanto esse aspecto, vejamos: (...) NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS QUE LHE INCUMBIA (...) configurada a desídia da parte autora que reiterada e negligentemente, deixa de cumprir o comando judicial, é de se manter a decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. (TJMT.

AP 27272/2017.

DJ 08/05/2017). 1.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.

Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.

Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias." (Acórdão 1244984, 00304172220148070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no PJe: 4/5/2020).

Reputo que é inaplicável ao caso a súmula 240 do STJ, eis que não houve a triangulação processual.

Ademais, a insistência no prolongamento do feito só irá reforçar a nova tendência de crítica, por ausência de gestão processual, arcada, no sistema de justiça, apenas pelo Poder Judiciário e, no final, não se alcançaria o fim último que é a resolução de mérito.

Diante de tais fatores a necessidade de prosseguimento normal do processo, deve o Juiz, de Ofício, em respeito aos Princípios da Razoável Duração da Demanda e da Racional Gestão dos Processos, após as providências legais já adotadas, determinar a Extinção e Arquivamento do Processo.

Na oportunidade cumpre registrar que a presente decisão não faz coisa julgada material.

III.

DISPOSITIVO Deste modo, ante a ausência de manifestação da autora e as informações constantes na certidão mencionada, verifico o abandono da causa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e art. 924, I, ambos do CPC.

Sem condenação em custas ante a previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários ante a previsão do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, MEDIANTE CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, CONFORME PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
13/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2023 10:52

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:53

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 22:06

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:09

Conclusos para despacho
28/09/2022 22:44

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:54

Expedição de Certidão.
14/06/2022 22:58

Expedição de Certidão.
04/06/2022 03:50

Decorrido prazo de BUCAL MEDIC EIRELI - ME em 01/06/2022 23:59.
11/05/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 22:26

Expedição de Mandado.
10/12/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:39

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 08:50

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 15:48

Expedição de Mandado.
27/04/2021 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 11:22

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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