10/11/2023 09:05

Decorrido prazo de F CORREIA TAVARES EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:05

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 06:41

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:21

Transitado em Julgado em 31/10/2023
29/10/2023 16:25

Decorrido prazo de F CORREIA TAVARES EIRELI em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:38

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

BANCO GM S/A, já qualificado, ajuizou ação de busca e apreensão em face de F CORREIA TAVARES EIRELI, igualmente qualificado, pelos motivos indicados na inicial.

A parte autora peticionou informando que as partes firmaram acordo, requerendo homologação judicial (ID 101286301).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

O presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes (fls.152/154), nos termos do art.487, III, b do CPC.

Vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Dessa forma, resta extinto o feito através da homologação da transação.

III.

Dispositivo Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais.

Consequentemente, julgo extinto o processo, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

Atentem-se as partes que a presente homologação confere ao acordo firmado entre as partes, força de título executivo judicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.

Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
02/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:33

Homologada a Transação
02/10/2023 12:03

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:51

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 02:33

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte requerente efetuou o pagamento parcial das custas judiciais iniciais, restando em aberto o boleto de nº 2023285422 no valor de R$ 1.152,01.

Em ato contínuo, fica a parte requerente, intimada para recolhimento das custas processuais iniciais pendentes juntadas no ID nº 97834823.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Belém - PA, 31 de Julho de 2023.

AUX/DIRETOR DE SECRETARIA
31/07/2023 16:52

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:42

Juntada de boleto
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório disciplinado no Provimento 006/2006 - CRMB, §2, inciso XI: Fica intimada a parte autora para recolher as custas judiciais iniciais, uma vez que não houve pedido de Justiça Gratuita, e nos documentos digitalizados não consta o relatório de custas do TJPA e nem o boleto pago, devendo os mesmos serem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias.

BELÉM, 12 de julho de 2023 DANILO PINHEIRO DINIZ TAVARES
12/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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