14/12/2023 11:03

Conclusos para julgamento
14/12/2023 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:11

Audiência Una realizada para 13/12/2023 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:39

Audiência Una designada para 13/12/2023 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/10/2023 11:34

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2023 11:33

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:08

Decorrido prazo de LUIS LUCAS DOS SANTOS FILHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:08

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/07/2023.
05/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0814108-16.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “a retirada de seu nome do cadastro de devedores”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

De acordo com o artigo 300 do CPC, depreende-se como requisito da tutela em antecipação de urgência, a probabilidade do direito e o risco da demora ou ao resultado útil do processo.

Configura, também, requisito para a concessão, a reversibilidade da medida.

Considerando o que consta dos autos, entendo ausentes elementos bastantes para os referidos requisitos.

Há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolatação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, pelo que verifico, ao menos neste momento processual, não restar configurada, a vista que o documento juntado no Id 95757623 refere-se a indicação de conta atrasada, não constando informação de negativação quanto aos débitos discutidos na presente demanda.

Ademais, o documento supracitado foi retirado de site de acesso pessoal do Autor, e aquelas informações ali constantes não são disponibilizadas para consulta pública, uma vez que as ofertas de acordo são visualizadas apenas pelo próprio consumidor.

Portanto, analisando os argumentos e as provas apresentados com a exordial, seja quanto ao perigo de dano, seja no que concerne ao risco de demora a atingir o resultado útil do processo, observo que nenhuma das alegações tem o condão de confirmar, em cognição sumária, a tutela pretendida.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações autorais.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
30/06/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 22:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:56

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/06/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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