12/07/2025 11:30

Decorrido prazo de CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARA em 23/05/2025 23:59.
12/07/2025 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
12/07/2025 11:30

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA GOMES em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO PEREIRA GOMES - CPF: *25.***.*69-15 (EXEQUENTE).
24/10/2023 11:47

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA GOMES em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0801855-03.2023.8.14.0133 DECISÃO 1.

Trata-se de Execução de Astreintes arbitradas nos autos do Processo n° para o descumprimento de decisão liminar, oposta pelo viúvo em face do Estado do Pará. 2.

Dito isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à Emenda da Inicial: a) substituindo os documentos (digitalizações) ilegíveis juntados com a Inicial, especialmente seu comprovante de endereço; b) comprovando sua qualidade de herdeiro, apresentando certidão de casamento com a falecida, parte interessada e titular do direito às astreintes, bem como certidão da distribuição cível da comarca de residência da falecida a fim de demonstrar que não há inventário em curso, além de declaração dos demais herdeiros autorizando o autor a pleitear os valores isoladamente; c) apresentar certidão de trânsito em julgado do decisum exequendo (art. 522 do CPC); e d) adequar o pedido e a petição às disposições legais, inclusive, apresentando os dados dos executados (nome, CNPJ e conta para fins de bloqueio de verbas) e planilha de cálculos atualizada, nos termos do art. 534 do CPC. 3.

A Emenda deve ser realizada no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da Inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC).

P.

R.

I.

C.

Marituba-PA, 12 de julho de 2023.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
13/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:23

Determinada a emenda à inicial
06/04/2023 16:31

Conclusos para decisão
06/04/2023 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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