28/07/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:38

Baixa Definitiva
28/07/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA PINTO em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE MANTEVE A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

ALMEJADA REFORMA.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO ESCORREITA.

PACOTE ANTICRIME QUE DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO APENAS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado aos crimes de natureza hedionda, ex vi do disposto no art. 5º, inciso XLIII da CF.

Ademais, o Pacote Anticrime apenas afastou a natureza de crime equiparado ao hediondo, do delito de tráfico privilegiado, de modo que, em não sendo este o caso dos autos, resta patente o acerto da decisão agravada.

Precedentes do STJ e deste TJPA. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos três dias e finalizada aos dez dias do mês de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 03 de julho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/07/2023 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:35

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), JOSE RICARDO DA SILVA PINTO (AGRAVANTE), JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
10/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2023 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2023 08:46

Conclusos para julgamento
03/03/2023 17:13

Juntada de Petição de parecer
16/02/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:49

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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