07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (7681/)
11/09/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:21

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:51

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866095-16.2022.8.14.0301 [Obrigações, Dever de Informação] SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA MADALENA CORRÊA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a liberação de saldo em conta bancária mantidas no BANCO BRADESCO S/A e posteriormente requereu verificação de eventiual saldo junto ao BANCO DO BRASIL S/A, em nome do de cujus.

Relatei, com a síntese necessária à implementação de gestão processual e celeridade na 10ª vara cível e empresarial.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe esclarecer que as comunicações entre o Juízo e as entidades bancárias se dá através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.419/2006.

Portanto, realizada a consulta a retornado resultado negativo cabe à parte propor através de ação própria questionamento acerca de eventual irresignação.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858/1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Entretanto, ele é incabível quando inexiste saldo em contas bancárias de valores disponíveis, como ficou demonstrado em id. 97588823.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Isento de custas, em razão da gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
03/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:02

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 09:56

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:45

Conclusos para julgamento
01/08/2023 10:45

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 03:45

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:43

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO 1.

A comunicação do Poder Judiciário com as instituições financeiras (para consulta de saldos) deve ocorrer exclusivamente pelo sistema SISBAJUD, não sendo adequada a expedição de ofícios. 2.

Assim, chamo o processo à ordem para realizar a consulta SISBAJUD nesta data. 3.

Quanto ao aporte de ações, saliento que a parte deve consultar a corretora ou banco responsável pela custódia, não sendo o alvará judicial instrumento processual adequado para procurar bens e valores não declarados à Receita Federal do Brasil. 4.

Retornem em 3 dias para verificação de êxito na consulta.

Belém, 17 de julho de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
17/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:07

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual
28/05/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2023 23:59.
17/05/2023 00:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 13:20

Expedição de Mandado.
13/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:24

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2023 23:59.
06/02/2023 03:15

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 31/01/2023 23:59.
11/01/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:07

Expedição de Mandado.
06/12/2022 02:27

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
01/12/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:04

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:04

Expedição de Certidão.
29/11/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:42

Expedição de Informações.
21/11/2022 13:14

Juntada de Ofício
21/11/2022 13:10

Juntada de Ofício
10/11/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:30

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CORREA FERREIRA em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 02:10

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:02

Determinada a emenda à inicial
04/10/2022 12:55

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:55

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:43

Declarada incompetência
09/09/2022 11:43

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:43

Desentranhado o documento
09/09/2022 11:43

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 23:12

Conclusos para decisão
05/09/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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