02/09/2025 03:45

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:08

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 07:11

Conclusos para julgamento
28/08/2025 07:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:35

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE VALENTE em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 03:10

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802635-64.2022.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA ROSILENE VALENTE Endereço: API, S/N, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, conjunto 121, Bloco A, Condomínio W, Torre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. 2.

Processe-se o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. 3.

Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do CPC. 4.

Defiro, ainda, a prioridade no trâmite processual, em vista que a parte Autora é pessoa idosa, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03. 5.

Declaro como formalmente citada a parte Requerida, ante o inequívoco conhecimento da demanda, visto que apresentou contestação no ID nº 140163290, de forma espontânea. 6.

Dito isto, intime-se a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
10/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 10:08

Juntada de decisão
30/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:41

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE VALENTE em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:26

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE VALENTE em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:25

Publicado Decisão em 20/11/2023.
18/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0802635-64.2022.8.14.0104 REQUERENTE: MARIA ROSILENE VALENTE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Defiro a gratuidade processual à parte demandante.

Vê-se que a parte autora apresentou Recurso Inominado em ID 101571018 dos autos tempestivamente, consoante se verifica pela leitura dos expedientes constantes do sistema PJE.

De acordo com o ENUNCIADO CÍVEL Nº 166 DO FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. (XXXIX Encontro – Maceió-AL)”.

Por ter sido interposto tempestivamente, com fundamento no sobredito Enunciado, RECEBO o recurso acostado em ID 101571018 por preencher os requisitos legais, e lhe atribuo o efeito apenas devolutivo, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao relator avaliar possível risco de causar dano irreparável para a parte, concedendo-lhe excepcional efeito suspensivo ou ativo.

Da mesma forma, cabe ao relator analisar se o recurso é simples reiteração de forma abstrata de teses defensivas anteriormente alegadas, ou impugna de forma específica a sentença recorrida, em respeito ao princípio da dialeticidade, e a regra prevista no art. 932, inc.

III do CPC/15, de aplicação subsidiária ao caso.

Tendo sido apresentadas as contrarrazões em ID 103511709, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Cível do TJPA.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 11:42

Conclusos para julgamento
14/11/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 05:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE VALENTE em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0802635-64.2022.8.14.0104 REQUERENTE: MARIA ROSILENE VALENTE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos hoje.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que os embargos apresentados são tempestivos, uma vez que houve a devida obediência do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95.

Passando ao exame do mérito dos embargos de declaração apresentados, vê-se que os mesmos pretendem fornecer efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões e contradições na sentença proferida, para que seja ele modificada.

As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como efetivamente ocorreu na sentença de ID. 96806493 dos autos.

Ademais, ao contrário do que assevera a parte embargante, não há qualquer omissão e/ou contradição na sentença embargada, uma vez que, no dia 30/05/2023, fora expedida intimação eletrônica para a parte autora emendar a petição inicial, tendo o sistema registrado ciência em 12/06/2023 em razão de ter decorridos 10 (dez) dias corridos do envio da intimação sem que a parte tenha registrado ciência, conforme determina o art. 5º, 3º, da Lei º 11.419/2006.

Com isso, o prazo final para manifestação se encerrou no dia 03/07/2023, sem qualquer manifestação da parte embargante.

A propósito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida[1].

Assim sendo, o STJ entende que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o órgão colegiado competente (Turma Recursal), o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento deste Juízo.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Expedientes necessários.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 13:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:47

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE VALENTE em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:01

Conclusos para julgamento
25/07/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:51

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE VALENTE em 03/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0802635-64.2022.8.14.0104 REQUERENTE: MARIA ROSILENE VALENTE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID 93858070.

Ora, a intimação da autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável a intimação pessoal do autor nas hipóteses de emenda da petição inicial, hipótese em que bastará intimação do autor na pessoa de seu advogado ((AgInt nos EDcl no AREsp 1801005 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0321429-5 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021).

Nesse sentido, a partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID 93858070 dentro do prazo estabelecido, conforme se verifica pela consulta ao Sistema PJE.

Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
14/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:50

Indeferida a petição inicial
10/07/2023 11:05

Conclusos para julgamento
30/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
28/12/2022 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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