25/09/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 11:37

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 07:34

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:28

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Processo 0865019-54.2022.8.14.0301 REQUERENTE: FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c Portaria 01/2013-9VJEC, da lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra.

Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme cálculo de ID 97951347, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, sob pena de imediata incidência de multa de 10 % (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, advirta-o(a) que, nos termos da Lei nº º 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, sob pena de ser considerado não realizado.

Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95).

Belém, 16 de agosto de 2023. .Marly Ferreira de Araújo Auxiliar Judiciário – 9ª Vara do Juizado Especial Cível (assinado eletronicamente)
16/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:30

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:30

Decorrido prazo de FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:05

Decorrido prazo de FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:05

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:41

Decorrido prazo de FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO em 15/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:30

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 25/05/2023 23:59.
17/07/2023 01:27

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 01:27

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Processo: 0865019-54.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 640, Apto 1301, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Promovido(a): Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Endereço: Av Pres Juscelino Kubitschek, Lado A, Torre E, 2041, 18 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA Vistos, etc.

Em apertada síntese, alega a reclamante na exordial que em 15.08.2022 adquiriu no site da ré 8 (oito) kits de Aromatizar Elétrico Difusor e 8 (oito) essências sortidas via aroma de 10ml cada, pagando para tanto o valor de R$1.039,92 (um mil e trinta e nove reais e noventa e dois centavos).

Contudo, alega que o prazo de entrega de até 03 dias úteis não foi cumprido e que apesar de ter entrado em contato com a ré diversas vezes, não recebeu a mercadoria, tampouco obteve informações acerca da data precisa para envio do produto, sob a alegação de indisponibilidade de estoque.

Requereu, assim, a restituição em dobro do valor pago pelos produtos, indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além de justiça gratuita.

Sucintamente relatado.

Decido.

DA PRELIMINAR PERDA DO OBJETO Não obstante a alegação de que houve devolução da quantia paga pela consumidora, o que será analisado no mérito, não há possibilidade alguma de se extinguir o feito sem resolução do mérito por perda do objeto, como pede a demandada, pois a presente ação não trata apenas de ressarcimento de valores, mas também de pedido de indenização por danos morais, que deve ser analisado de maneira independente.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO A hipótese dos autos é de típica relação de consumo, eis que reclamante e reclamada ostentam a condição de consumidor e fornecedor nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Não obstante, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova, afinal, analisando os autos se constata que é incontroverso o fato de que a ré deixou de proceder a entrega da mercadoria adquirida pela autora, o que por si só revela falha na prestação do serviço.

Por outro lado, como visto, a hipótese é de descumprimento contratual e não de cobrança indevida, pelo que descabe falar em devolução em dobro.

Afora isso, constata-se que o dano material decorrente dessa falha já foi ressarcido integralmente, uma vez que a ré comprovou o estorno do valor por meio de documento que não foi impugnado pela parte reclamante.

Em sentido oposto, cabe dizer que o fato de a reclamada ter operado o estorno – o que só ocorreu após a propositura da ação – não atenua ou afasta a ilicitude de sua conduta, afinal, é compreensível que diante das dificuldades de logística e transporte no Brasil, haja algum atraso na entrega de produtos pelas empresas, no entanto, quando a demora ultrapassa a esfera do razoável e se convola em descumprimento absoluto do contrato de compra e venda, como aconteceu no presente caso, em que os produtos jamais foram entregues apesar do regular pagamento, o fato não pode ser considerado irrelevante como pretende a reclamada.

Ao contrário, fica caracterizado o dano moral, diante da frustração e da evidente a perda de tempo útil da reclamante para solucionar o problema causado exclusivamente pela ré, inclusive com a necessidade de manejar uma ação judicial, o que torna ainda mais evidente que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento.

Assim, deve ser arbitrada a competente indenização em favor da autora, com o fito de reparar o dano advindo da conduta da requerida, consoante preconiza o art. 14 do CDC, que aliás, determina a responsabilização do fornecedor diante de falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.

No tocante ao montante indenizatório, creio a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional e razoável em relação à extensão do dano.

Outrossim, tal valor não se mostra ínfimo a ponto de incentivar a reiteração da conduta ou exacerbado de modo a representar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para condenar a reclamada AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA a pagar à reclamante FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), devendo tal montante ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data e juros de mora, fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em Juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos.

Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em Juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Reservo-me para apreciar o pedido de justiça gratuita, caso a autora interponha recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 12 de julho de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial
13/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 11:52

Audiência Una realizada para 27/06/2023 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/06/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
26/04/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 05:02

Decorrido prazo de FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO em 23/09/2022 23:59.
05/10/2022 04:36

Decorrido prazo de FLAVIA AYANA NASCIMENTO DE LIMA PROCOPIO em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:27

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:24

Audiência Una designada para 27/06/2023 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/08/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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