26/08/2025 18:54

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 19/08/2025 23:59.
02/08/2025 08:48

Juntada de identificação de ar
17/06/2025 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 13:01

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:01

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 11/02/2025 23:59.
02/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:44

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 04/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:44

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 04/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:39

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 03/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:39

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 03/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:15

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 04/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:15

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 04/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:14

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 03/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:14

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0847605-43.2022.8.14.0301.

DECISÃO Vistos, etc., 1.

Registre-se que foi efetuada a tentativa de bloqueio online via sistema SISBAJUD (doc. anexo). 1.1.

A consulta de veículos realizada via RENAJUD restou infrutífera. 2.

Decorridos 05 (cinco) dias, faça a conclusão para consulta.

Cumpra-se.

Belém, 30 de Agosto de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Substituto Imediato da 8ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém
30/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
27/03/2024 07:04

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:32

Juntada de identificação de ar
06/02/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2024 01:00

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 25/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 25/01/2024 23:59.
02/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0847605-43.2022.8.14.0301.

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME.

EXECUTADA: LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO.

DECISÃO Vistos, etc., 1.

Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA reclassificar o feito e proceder à intimação da Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC/2015, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, podendo expedir o boleto para o pagamento no site do TJPA. 2.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, acrescer aos cálculos o valor da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 e, após, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 3.

Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 4.

Quando efetivada a penhora, também intimar a parte Executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual impugnação/embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 5.

Não havendo impugnação/embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte Exequente. 6.

Havendo valor incontroverso arrecadado, expeça-se o necessário para o levantamento, ou conversão em renda, do valor depositado em favor do Exequente, ficando autorizada a expedição de alvará judicial para consecução do levantamento. 7.

Satisfeito o crédito, fazer conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível
01/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:52

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:24

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 07:24

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 07:24

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:52

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0847605-43.2022.8.14.0301.

REQUERENTE: CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME.

REQUERIDA: LUIZA AMÉLIA PACHECO CARNEIRO.

SENTENÇA Vistos, etc., Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Considerando que a Ré foi regularmente citada/intimada e mesmo assim não compareceu em audiência, foi aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (decisão de ID 86965775 - Pág. 1).

Considerando a sentença de julgamento parcial do mérito, a presente demanda passou a tratar da cobrança decorrente do inadimplemento das quotas condominiais (dívida propter rem) dos meses de Dezembro/2019 a Julho/2023, referentes ao Apartamento 1204, da Torre C1, do Condomínio Autor, na suposta quantia total de R$-28.770,30 (vinte e oito mil, setecentos e setenta reais e trinta centavos, devidamente atualizados, conforme ID 97217203 - Pág. 1).

Analisando os autos, verifica-se que a condenação da Ré ao pagamento é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia principal de R$-28.770,30 (vinte e oito mil, setecentos e setenta reais e trinta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, bem como de multa de 2%.

Sobre essa quantia principal deverá incidir correção monetária pelo INPC, por ser o índice que melhor expressa a desvalorização da moeda, bem como juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

Tudo a contar do vencimento de cada uma das quotas condominiais a serem consideradas isoladamente (art. 27, da Convenção Condominial – ID 63597455 - Pág. 8).

Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Na hipótese de pagamento, inexistindo impugnação e caso não se tenha iniciado nova fase processual, expeça-se alvará em benefício da parte credora e arquivem-se.

Em havendo interposição de Recurso Inominado, que desde já recebo apenas no efeito devolutivo (art. 43, da LJE), abra-se prazo para a parte contrária, querendo, oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Ocorrendo o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se.

P.R.I.C.. (Documento datado e assinado digitalmente.) LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 7º VJEC
29/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 09:41

Conclusos para julgamento
13/08/2023 01:52

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 11/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:28

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 03/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:28

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 03/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:28

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 03/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:52

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:21

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0847605-43.2022.8.14.0301 AUTOR: CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME RÉUS: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO.

JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Vistos, etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, cumpre rechaçar a preliminar de incompetência territorial arguida em sede de contestação diante do que preceitua o art. 4º da Lei nº 9.099-95 segundo o qual "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro, (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita" (o grifo é nosso); assim, estando o condomínio autor localizado na cidade de Belém, entendo ser este Juizado competente para apreciar a causa em andamento, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de descabimento de honorários advocatícios no cômputo do montante pretendido pelo autor, merece ser rejeitada a impugnação, vez que não se trata da verba sucumbencial mencionada no art. 55 da LJE, mas, sim, de honorários contratuais, motivo pelo qual podem integrar o cálculo do montante pretendido.

Sobre o caso, observo que se operou a prescrição das verbas relativas às taxas condominiais com vencimentos de 05-08-2012 a 05-02-2014, já que o fundamento da presente ação de cobrança repousa nas dívidas mencionadas no demonstrativo juntado em ID 63595037, as quais fazem referência a taxas condominiais relativas aos meses de agosto de 2012 a maio de 2022, sendo que somente em 31-05-2022 foi aforada a presente ação, quando já havia, em muito, decorrido o prazo de 5 anos relativo a prescrição quinquenal do período acima citado nos termos do art. 206 do CCB, conforme se verifica, "in verbis": “Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Como a prescrição é matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual o faço nesta oportunidade, acolhendo, ademais, o que foi postulado pelas reclamadas em sede de preliminar de contestação.

Assim, em reconhecendo este juízo a prescrição das verbas relativas ao período anterior à taxa vencida em 05-12-2019, tem-se como consectário natural a exclusão das reclamadas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A E PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA da lide, vez que, em se tratando de obrigação "propter rem", somente a reclamada LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO deverá permanecer no polo passivo da ação, já que recebeu as chaves do imóvel em 01-10-2015 (ID 86796590), momento em que ocorreu a tradição e consequente submissão da mesma às obrigações que acompanham o bem.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DA AÇÃO PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE 05-08-2012 a 05-02-2014, na forma do art. 487, II, do CPC, uma vez que fulminadas pela PRESCRIÇÃO, e, em consequência, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS RECLAMADAS VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A E PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, nos termos da fundamentação, as quais deverão ser excluídas do polo passivo da demanda, devendo a demanda prosseguir sobre o restante da dívida sobre a qual se funda a presente ação de cobrança apenas em relação à reclamada LUIZA AMÉLIA PACHECO CARNEIRO.

Dando continuidade ao feito, e considerando-se a vedação de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais, intime-se a reclamante para que informe, no prazo de 5 dias, o valor líquido e atualizado referente às taxas vencidas a partir de dezembro de 2019, vindo-me, após, conclusos para a prolação da sentença em relação a este pedido.

P.R.I.C. (documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível
18/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 10:37

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:45

Decretada a revelia
17/02/2023 13:52

Audiência Una realizada para 16/02/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
17/02/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 21:04

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 06:21

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA PACHECO CARNEIRO em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:21

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:21

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 06:18

Juntada de identificação de ar
27/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
27/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
09/06/2022 00:38

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:19

Audiência Una designada para 16/02/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
31/05/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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