TJPA - 0800948-47.2022.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DOS SANTOS MARTINS

CPF *20.***.*00-02

Advogados

PEDRO HENRIQUE NERES MACHADO

OAB: 9184/TO

CPF *30.***.*58-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 20:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 ANTONIO DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TCO instaurado em face de ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida, conforme documento acostado ID 88680354 e 88680355.

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 14/07/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:36

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIO DOS SANTOS MARTINS - CPF: *20.***.*00-02 (AUTOR DO FATO)

  • 22/06/2023 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2023 15:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 18:24

    Homologada a Transação

  • 24/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 03:41

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 23/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:05

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/10/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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