TJPA - 0855221-35.2023.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 10:12
Conclusos para despacho
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06/08/2025 22:50
Juntada de Petição de petição
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28/07/2025 18:22
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 02:40
Publicado Despacho em 15/07/2025.
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15/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0855221-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO Endereço: Passagem Nove de Janeiro, 2007, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-510 RÉU: Nome: MARCELO LOBATO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, Edifício Roma, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1461, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Considerando os pedidos formulados pelas partes MARCELO LOBATO DOS SANTOS e PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, conforme requerido.
Nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus respectivos rol de testemunhas, observando-se o limite legal previsto no art. 357, §6º, do CPC.
Cumprido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se.
Belém, 11 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
11/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 13:25
Conclusos para despacho
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14/02/2025 01:54
Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.
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13/02/2025 21:30
Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.
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07/02/2025 15:13
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 14:10
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855221-35.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO REU: MARCELO LOBATO DOS SANTOS, SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP Nome: MARCELO LOBATO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, Edifício Roma, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1461, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Em respeito ao devido processo legal deve ser oportunizado às partes a manifestação sobre eventual interesse na produção de provas que entendam ser fundamental para a resolução do mérito, ressaltando que a manifestação deve estar de acordo com os deveres das partes, elencado no diploma processual (art. 77 do CPC) e aplicação da penalidade lá estabelecida, como ato atentatório a dignidade da justiça, em caso de descumprimento dos deveres.
Assim, intime-se as partes para informar se pretendem realizar instrução, manifestando-se sobre as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória à solução do litígio.
O silêncio da parte gerará preclusão do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial e na contestação.
Sem manifestação, voltem os autos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062718280666300000090413362 ANEXO I - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23062718280688500000090413372 ANEXO II - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 23062718280714500000090413373 ANEXO III - CNH Documento de Identificação 23062718280735300000090413374 ANEXO IV - DIVISÃO DE DESPESAS DA SOCIEDADE - PATRICK E LOBATO Documento de Comprovação 23062718280756100000090413375 ANEXO IX - COMPROVANTES DE TRANSFERENCIA 2022 PARA FUNCIONARIOS DO CURSO - DESPESAS PAGA PELO PATRIC Documento de Comprovação 23062718280775200000090413376 ANEXO V - DIVISÃO DE DESPESAS DA SOCIEDADE - LOBATO ASSUMINDO A REGULARIDADE DE GASTOS PASSADOS AO P Documento de Comprovação 23062718280793500000090413377 ANEXO VI - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA QUOTA SOCIEDADE AO PATRICK Documento de Comprovação 23062718280829600000090413378 ANEXO VII - COMPROVANTES DE TRANSFERENCIA 2021 PARA FUNCIONÁRIOS DO CURSO - DESPESAS PAGA PELO PATRI Documento de Comprovação 23062718280881400000090416679 ANEXO VIII - DIVISÃO DE DESPESAS DA SOCIEDADE - PATRICK E LOBATO Documento de Comprovação 23062718280902900000090416680 ANEXO X - NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOBATO SOLICITA QUE O PATRICK PAGUE PARA RECEBER A R Documento de Comprovação 23062718280929100000090416681 ANEXO XI - NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOBATO PEDIU PARA PATRICK PAGAR Petição 23062718280948900000090416682 ANEXO XII - CONVERSA WHATSAPP - LOBATO TRATANDO O PATRICK COMO SÓCIO - COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO Documento de Comprovação 23062718280968300000090416683 ANEXO XIII - CONVERSA WHATSAPP - LOBATO TRATANDO O PATRICK COMO SÓCIO - COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO Documento de Comprovação 23062718280987900000090416684 ANEXO XIV - LOBATO PEDINDO PARA PATRICK PAGAR DESPESAS Documento de Comprovação 23062718281006900000090416685 ANEXO XV - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK QUERENDO RECEBER SUA QUOTA PARTE DE 2022 Documento de Comprovação 23062718281032100000090416687 ANEXO XVI - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK COMUNICANDO ADIANTAMENTO DA SUA PARTE Documento de Comprovação 23062718281054200000090416688 ANEXO XVII - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK QUERENDO RECEBER SUA QUOTA PARTE DE 2022 II Documento de Comprovação 23062718281077500000090416689 ANEXO XVIII - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK QUERENDO SUA QUOTA PARTE DE 2022 III Documento de Comprovação 23062718281100400000090416690 ANEXO XIX - FOLDER ATUAL DE ANUNCIO DO CURSO Documento de Comprovação 23062718281120200000090416686 ANEXO XX - PATRICK PROCURANDO FABRICIO (PHISYCS) PARA COMUNICAR O PROBLEMA DA SOCIEDADE Documento de Comprovação 23062718281166000000090416691 ANEXO XXI - FOTOS DO CURSO I Documento de Comprovação 23062718281185200000090416695 ANEXO XXII - FOTOS DO CURSO II Documento de Comprovação 23062718281223700000090416696 ANEXO XXIII - FOTOS DO CURSO III Documento de Comprovação 23062718281259600000090416697 ANEXO XXIV - FOTOS DO CURSO IV Documento de Comprovação 23062718281296100000090416698 ANEXO XXV - FOTOS DO CURSO V Documento de Comprovação 23062718281337000000090416699 ANEXO XXVI - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES I Documento de Comprovação 23062718281375300000090416700 ANEXO XXVII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES II Documento de Comprovação 23062718281414200000090416701 ANEXO XXVIII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES III Documento de Comprovação 23062718281444500000090416702 ANEXO XXIX - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES IV Documento de Comprovação 23062718281475500000090416703 ANEXO XXX - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES V Documento de Comprovação 23062718281508600000090416704 ANEXO XXXI - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES VI Documento de Comprovação 23062718281540400000090416705 ANEXO - XXXII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES VII Documento de Comprovação 23062718281572000000090416706 ANEXO XXXIII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES VIII Documento de Comprovação 23062718281601800000090416707 ANEXO XXXIV - RELATORIO ENVIADO DE ALUNOS INADIMPLENTES Documento de Comprovação 23062718281631200000090416708 ANEXO XXXV - RELATORIO ENVIADO DE ALUNOS INADIMPLENTES II Documento de Comprovação 23062718281666200000090416709 ANEXO XXXVI - RELATORIO ENVIADO DE ALUNOS INADIMPLENTES III Documento de Comprovação 23062718281705800000090416710 ANEXO XXXVII - RELATORIO DE ALUNOS INADIMPLENTES IV Documento de Comprovação 23062718281738400000090416711 ANEXO XXXVIII - RELATORIO DE ALUNOS INADIMPLENTES V Documento de Comprovação 23062718281771300000090416712 ANEXO XXXIX - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS I Documento de Comprovação 23062718281808700000090416713 ANEXO XL - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS II Documento de Comprovação 23062718281846100000090416714 ANEXO XLI - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS III Documento de Comprovação 23062718281880200000090416715 ANEXO XLII - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS IV Documento de Comprovação 23062718281914900000090416716 ANEXO XLIII - CONTRATO DE ASSINATURA DO CURSO SIMETRIA Documento de Comprovação 23062718281951800000090416717 ANEXO XLIV - CTPS PHYSICS CONSELHEIRO Documento de Comprovação 23062718281990000000090416718 ANEXO XLV - PHYSICS UMARIZAL Documento de Comprovação 23062718282026300000090416719 ANEXO XLVI - PHYSICS UMARIZAL II Documento de Comprovação 23062718282062400000090416720 ANEXO XLVII - PHYSICS ALCINDO Documento de Comprovação 23062718282097500000090416721 ANEXO XLVIII - ÊNFASE MEDICINA Documento de Comprovação 23062718282130200000090416722 ANEXO XLIX - PHYSICS AUGUSTO Documento de Comprovação 23062718282163800000090416723 ANEXO L - PHYSICS 3 CORAÇÕES Documento de Comprovação 23062718282199200000090416724 ANEXO LI - PHYSICS ALCINDO II Documento de Comprovação 23062718282236700000090416725 ANEXO LII - ÊNFASE MEDICIANA III Documento de Comprovação 23062718282272700000090416726 Declaração de Hipossuficiência Petição 23062813223925300000090471162 Decisão Decisão 23071114023286600000091188123 Petição Petição 23080115162062000000092448762 ANEXO 01 - CONTRACHEQUE DO AUTOR 2023 Documento de Comprovação 23080115162095900000092448765 ANEXO 02 - FINANCIAMENTO DO CARRO - 48 PARCELAS - R$ 1.765,69 Documento de Comprovação 23080115162121700000092448766 Decisão Decisão 23081014052978300000093003185 Decisão Decisão 23081014052978300000093003185 AR Identificação de AR 23083108385354800000094102595 AR Identificação de AR 23083108385360600000094102596 AR Identificação de AR 23083108385482700000094102597 AR Identificação de AR 23083108385490600000094102598 Certidão Certidão 23122514465154300000100147175 Petição Petição 24022020062019100000102702070 ANEXO PROVA NOVA 01 - LOBATO REPARTINDO LUCROS.
Documento de Comprovação 24022020062054500000102702071 ANEXO PROVA NOVA 02 - LOBATO SOLICITANDO AO AUTOR PAGAMENTO DE MONITORES.
Documento de Comprovação 24022020062092000000102702072 ANEXO PROVA NOVA 03 - LOBATO TRATANDO O AUTOR COMO SÓCIO.
Documento de Comprovação 24022020062123700000102702073 ANEXO PROVA NOVA 04 - COMPROVAÇÃO DA DIVISÃO DE DESPESAS.
Documento de Comprovação 24022020062156500000102702074 ANEXO PROVA NOVA 05 - COMPROVAÇÃO DA DIVISÃO DOS LUCROS.
Documento de Comprovação 24022020062206900000102702075 ANEXO PROVA NOVA 06 - LOBATO INFORMANDO A ALTA TAXA DE INADIMPENCIA DO CURSO Documento de Comprovação 24022020062262800000102702076 ANEXO PROVA NOVA 07 - LOBATO REPASSANDO INFORMAÇÕES DO CURSO Documento de Comprovação 24022020062324000000102702077 Habilitação nos autos Petição 24022111335987200000102739250 PETIÇÃO HABILITACAO JUNTADA - SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDApdf Petição 24022111340162600000102739251 SUBSTABELECIMENTO - PHYSICIS --pdf Substabelecimento 24022111340205800000102739256 Procuração Geral Inspirapdf_unlocked Instrumento de Procuração 24022111340247600000102739259 Petição Petição 24022112281968800000102749934 Procuracao marcelo lobato Instrumento de Procuração 24022112282012800000102749935 Petição Petição 24022114445649500000102764616 PETIÇÃO PREPOSIÇÃO - SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDApdf Petição 24022114445765600000102764617 CARTA DE PREPOSIÇÃO R - SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDApdf Documento de Identificação 24022114445820600000102764618 Termo de Audiência Termo de Audiência 24022211102695400000102814738 Contestação Contestação 24031322494109300000104342679 CERTIDÃO SIMPLIFICADA CURSO SIMETRIA Documento de Comprovação 24031322494148800000104342680 CNPJ CURSO SIMETRIA Documento de Comprovação 24031322494183000000104342681 IM CURSO SIMETRIA Documento de Comprovação 24031322494237700000104342682 CONTRATO REGISTRADO CURSO SIMETRIA Documento de Comprovação 24031322494321300000104342683 CONTESTAÇÃO Petição 24031416220556700000104406574 3718495_FICHA DE REGISTRO ALCINDO CACELA Documento de Comprovação 24031416220649000000104406575 3718496_FICHA DE REGISTRO AUGUSTO MONTENEGRO Documento de Comprovação 24031416220689100000104406576 3718497_FICHA DE REGISTRO ENFASE Documento de Comprovação 24031416220709200000104406577 3718498_TRCT 08.***.***/0001-93 ALCINDO CACELA Documento de Comprovação 24031416220729400000104406578 3718499_TRCT 37.***.***/0001-47 AUGUSTO MONTENEGRO Documento de Comprovação 24031416220755200000104411279 3718500_TRCT 27.***.***/0001-05 ENFASE Documento de Comprovação 24031416220776500000104411280 3718501_COMPROVANTE DE PAG ALCINDO CACELA Documento de Comprovação 24031416220801500000104411281 3718502_COMPROVANTE DE PAG AUGUSTO MONTENEGRO Documento de Comprovação 24031416220822100000104411283 3718503_COMPROVANTE PAG ENFASE Documento de Comprovação 24031416220842200000104411284 3718504_CARTA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO AB Documento de Comprovação 24031416220863800000104411287 3718505_Procuração Geral Inspira_compressed Instrumento de Procuração 24031416220885200000104411288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915083100000000104705217 Intimação Intimação 24031915083100000000104705217 Petição Petição 24042216153430800000106828711 ANEXO 01 - RÉPLICA - ATA NOTORIAL Documento de Comprovação 24042216153469400000106828713 Certidão Certidão 24080208113347600000114338311 -
19/12/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 08:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/12/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 12:59
Cancelada a movimentação processual
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08/09/2024 02:54
Decorrido prazo de MARCELO LOBATO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
-
08/09/2024 02:54
Decorrido prazo de PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO em 04/09/2024 23:59.
-
01/09/2024 03:54
Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59.
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02/08/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 08:11
Juntada de Certidão
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22/04/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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19/03/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 22:49
Juntada de Petição de contestação
-
22/02/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 10:58
Audiência Conciliação realizada para 22/02/2024 09:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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21/02/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 12:28
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 20:06
Juntada de Petição de petição
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25/12/2023 14:47
Cancelada a movimentação processual
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25/12/2023 14:46
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 09:47
Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 09:00 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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16/09/2023 02:01
Decorrido prazo de MARCELO LOBATO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
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16/09/2023 02:01
Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.
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08/09/2023 01:28
Decorrido prazo de PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO em 04/09/2023 23:59.
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08/09/2023 01:26
Decorrido prazo de PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO em 04/09/2023 23:59.
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31/08/2023 08:38
Juntada de identificação de ar
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31/08/2023 08:38
Juntada de identificação de ar
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12/08/2023 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/08/2023 12:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855221-35.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO REU: MARCELO LOBATO DOS SANTOS, SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP Nome: MARCELO LOBATO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, Edifício Roma, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1461, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA EM COMUM COM LIQUIDAÇÃO DE HAVERES proposta por PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO em face de MARCELO LOBATO DOS SANTOS e SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA.
Tendo em vista o claro intuito de promover a conciliação, Designo o dia 22/02/2024, às 9:00 horas para audiência de conciliação.
Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).
Cite-se e intime-se os réus para comparecerem, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC).
Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).
Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).
As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).
Caso o endereço dos réus pertença a outra comarca, expeça-se carta precatória, com observância do endereço eletrônicos fornecidos ao juízo 100% digital.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062718280666300000090413362 ANEXO I - PROCURAÇÃO Procuração 23062718280688500000090413372 ANEXO II - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 23062718280714500000090413373 ANEXO III - CNH Documento de Identificação 23062718280735300000090413374 ANEXO IV - DIVISÃO DE DESPESAS DA SOCIEDADE - PATRICK E LOBATO Documento de Comprovação 23062718280756100000090413375 ANEXO IX - COMPROVANTES DE TRANSFERENCIA 2022 PARA FUNCIONARIOS DO CURSO - DESPESAS PAGA PELO PATRIC Documento de Comprovação 23062718280775200000090413376 ANEXO V - DIVISÃO DE DESPESAS DA SOCIEDADE - LOBATO ASSUMINDO A REGULARIDADE DE GASTOS PASSADOS AO P Documento de Comprovação 23062718280793500000090413377 ANEXO VI - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA QUOTA SOCIEDADE AO PATRICK Documento de Comprovação 23062718280829600000090413378 ANEXO VII - COMPROVANTES DE TRANSFERENCIA 2021 PARA FUNCIONÁRIOS DO CURSO - DESPESAS PAGA PELO PATRI Documento de Comprovação 23062718280881400000090416679 ANEXO VIII - DIVISÃO DE DESPESAS DA SOCIEDADE - PATRICK E LOBATO Documento de Comprovação 23062718280902900000090416680 ANEXO X - NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOBATO SOLICITA QUE O PATRICK PAGUE PARA RECEBER A R Documento de Comprovação 23062718280929100000090416681 ANEXO XI - NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOBATO PEDIU PARA PATRICK PAGAR Petição 23062718280948900000090416682 ANEXO XII - CONVERSA WHATSAPP - LOBATO TRATANDO O PATRICK COMO SÓCIO - COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO Documento de Comprovação 23062718280968300000090416683 ANEXO XIII - CONVERSA WHATSAPP - LOBATO TRATANDO O PATRICK COMO SÓCIO - COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO Documento de Comprovação 23062718280987900000090416684 ANEXO XIV - LOBATO PEDINDO PARA PATRICK PAGAR DESPESAS Documento de Comprovação 23062718281006900000090416685 ANEXO XV - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK QUERENDO RECEBER SUA QUOTA PARTE DE 2022 Documento de Comprovação 23062718281032100000090416687 ANEXO XVI - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK COMUNICANDO ADIANTAMENTO DA SUA PARTE Documento de Comprovação 23062718281054200000090416688 ANEXO XVII - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK QUERENDO RECEBER SUA QUOTA PARTE DE 2022 II Documento de Comprovação 23062718281077500000090416689 ANEXO XVIII - CONVERSA WHATSAPP - PATRICK QUERENDO SUA QUOTA PARTE DE 2022 III Documento de Comprovação 23062718281100400000090416690 ANEXO XIX - FOLDER ATUAL DE ANUNCIO DO CURSO Documento de Comprovação 23062718281120200000090416686 ANEXO XX - PATRICK PROCURANDO FABRICIO (PHISYCS) PARA COMUNICAR O PROBLEMA DA SOCIEDADE Documento de Comprovação 23062718281166000000090416691 ANEXO XXI - FOTOS DO CURSO I Documento de Comprovação 23062718281185200000090416695 ANEXO XXII - FOTOS DO CURSO II Documento de Comprovação 23062718281223700000090416696 ANEXO XXIII - FOTOS DO CURSO III Documento de Comprovação 23062718281259600000090416697 ANEXO XXIV - FOTOS DO CURSO IV Documento de Comprovação 23062718281296100000090416698 ANEXO XXV - FOTOS DO CURSO V Documento de Comprovação 23062718281337000000090416699 ANEXO XXVI - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES I Documento de Comprovação 23062718281375300000090416700 ANEXO XXVII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES II Documento de Comprovação 23062718281414200000090416701 ANEXO XXVIII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES III Documento de Comprovação 23062718281444500000090416702 ANEXO XXIX - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES IV Documento de Comprovação 23062718281475500000090416703 ANEXO XXX - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES V Documento de Comprovação 23062718281508600000090416704 ANEXO XXXI - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES VI Documento de Comprovação 23062718281540400000090416705 ANEXO - XXXII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES VII Documento de Comprovação 23062718281572000000090416706 ANEXO XXXIII - LISTA DE ALUNOS INADIMPLENTES VIII Documento de Comprovação 23062718281601800000090416707 ANEXO XXXIV - RELATORIO ENVIADO DE ALUNOS INADIMPLENTES Documento de Comprovação 23062718281631200000090416708 ANEXO XXXV - RELATORIO ENVIADO DE ALUNOS INADIMPLENTES II Documento de Comprovação 23062718281666200000090416709 ANEXO XXXVI - RELATORIO ENVIADO DE ALUNOS INADIMPLENTES III Documento de Comprovação 23062718281705800000090416710 ANEXO XXXVII - RELATORIO DE ALUNOS INADIMPLENTES IV Documento de Comprovação 23062718281738400000090416711 ANEXO XXXVIII - RELATORIO DE ALUNOS INADIMPLENTES V Documento de Comprovação 23062718281771300000090416712 ANEXO XXXIX - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS I Documento de Comprovação 23062718281808700000090416713 ANEXO XL - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS II Documento de Comprovação 23062718281846100000090416714 ANEXO XLI - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS III Documento de Comprovação 23062718281880200000090416715 ANEXO XLII - PUBLICAÇÃO DO CURSO NAS REDES SOCIAIS IV Documento de Comprovação 23062718281914900000090416716 ANEXO XLIII - CONTRATO DE ASSINATURA DO CURSO SIMETRIA Documento de Comprovação 23062718281951800000090416717 ANEXO XLIV - CTPS PHYSICS CONSELHEIRO Documento de Comprovação 23062718281990000000090416718 ANEXO XLV - PHYSICS UMARIZAL Documento de Comprovação 23062718282026300000090416719 ANEXO XLVI - PHYSICS UMARIZAL II Documento de Comprovação 23062718282062400000090416720 ANEXO XLVII - PHYSICS ALCINDO Documento de Comprovação 23062718282097500000090416721 ANEXO XLVIII - ÊNFASE MEDICINA Documento de Comprovação 23062718282130200000090416722 ANEXO XLIX - PHYSICS AUGUSTO Documento de Comprovação 23062718282163800000090416723 ANEXO L - PHYSICS 3 CORAÇÕES Documento de Comprovação 23062718282199200000090416724 ANEXO LI - PHYSICS ALCINDO II Documento de Comprovação 23062718282236700000090416725 ANEXO LII - ÊNFASE MEDICIANA III Documento de Comprovação 23062718282272700000090416726 Declaração de Hipossuficiência Petição 23062813223925300000090471162 Decisão Decisão 23071114023286600000091188123 Petição Petição 23080115162062000000092448762 ANEXO 01 - CONTRACHEQUE DO AUTOR 2023 Documento de Comprovação 23080115162095900000092448765 ANEXO 02 - FINANCIAMENTO DO CARRO - 48 PARCELAS - R$ 1.765,69 Documento de Comprovação 23080115162121700000092448766 -
10/08/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
06/08/2023 02:29
Decorrido prazo de MARCELO LOBATO DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
-
06/08/2023 01:19
Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 23:15
Publicado Decisão em 13/07/2023.
-
13/07/2023 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
12/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0855221-35.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO Endereço: Passagem Nove de Janeiro, 2007, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-510 RÉU: Nome: MARCELO LOBATO DOS SANTOS Endereço: Rua dos Tamoios, 1474, Edifício Roma, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SISTEMA DE ENSINO PHYSICS LTDA - EPP Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1461, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).
E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).
Determino a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a devida concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo, efetive o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
A simples declaração de hipossuficiência não se constitui em prova suficiente para a concessão do benefício.
Faz-se necessária a apresentação de algum documento que comprove a renda do peticionante ou que tal condição de hipossuficiência seja de pronto depreendida quando da simples análise da inicial.
Decorrido o prazo sem o cumprimento da referida diligência, proceda a Secretaria a certidão atestando o feito para que se promova o indeferimento da ação por falta dos pressupostos processuais nos termos do fundamento acima mencionado.
Intimar e cumprir.
Belém, 11 de julho de 2023 Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 -
11/07/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 13:22
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 18:32
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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