03/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0826787-36.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE TOLEDO EXECUTADO: ELIZANE DO SOCORRO DE SOUSA AGUIAR SILVA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Elizane do Socorro de Sousa Aguiar Silva nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida por Condomínio do Edifício Torre de Toledo, sob o argumento de que a presente execução é eivada de vícios formais e materiais que comprometem sua admissibilidade (Id. 115262851).

A excipiente sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de litispendência com processo anterior (nº. 0808610-29.2020.8.14.0301); (ii) sua ilegitimidade passiva, em razão da arrematação judicial do imóvel objeto da cobrança; (iii) a ausência de certeza e liquidez do título executivo, por falta de atas de assembleia condominial; (iv) excesso de execução, em razão da aplicação de multa superior ao limite legal; (v) a inaplicabilidade da tutela de urgência concedida; e a ocorrência de má-fé processual por parte do exequente.

O excepto, por sua vez, apresentou manifestação de Id. 124771279, impugnando todos os pontos suscitados, defendendo a validade do título executivo, a legitimidade da excipiente, a inexistência de litispendência e a regularidade da execução.

Após análise detida dos autos, passo à decisão.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a excipiente apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo impugnação específica.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

No mérito, rejeito a preliminar de litispendência.

Embora a excipiente alegue a existência de processo anterior com identidade de partes e objeto, verifica-se que o processo mencionado foi extinto por desistência, não havendo litispendência nos termos do art. 337, §1º do CPC.

Ademais, a jurisprudência tem admitido a propositura de novas execuções para cobranças de cotas condominiais vencidas posteriormente, desde que não incluídas na execução anterior.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, também não merece acolhimento.

A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886) reconhece que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o possuidor do imóvel, sendo possível a responsabilização solidária entre o antigo e o novo titular, conforme o momento da posse e da ciência do condomínio.

No caso, a excipiente detinha a posse do imóvel no período em que se constituíram os débitos ora executados, sendo legítima sua inclusão no polo passivo.

No tocante à alegação de ausência de certeza e liquidez do título, verifica-se que o excepto juntou aos autos as atas de assembleia condominial que fixam os valores das cotas, bem como planilha de débitos.

Ainda que parte da documentação tenha sido apresentada após a citação, tal fato não compromete a higidez do título, tampouco configura aditamento indevido, pois visa apenas esclarecer e complementar os elementos já constantes da inicial.

Quanto ao excesso de execução, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para sua análise, por demandar dilação probatória e apresentação de memória de cálculo com indicação do valor incontroverso, o que não foi feito.

Assim, rejeito liminarmente esse ponto, nos termos do art. 917, §4º, II do CPC.

No que se refere à revogação da tutela de urgência, não se verifica ausência dos requisitos legais para sua concessão.

A probabilidade do direito está evidenciada na documentação apresentada, e o perigo de dano decorre da possibilidade de frustração da execução.

A alegação de que a excipiente não deveria figurar no polo passivo já foi afastada.

Não se reconhece a litigância de má-fé por parte do excepto.

A propositura da ação está amparada em elementos mínimos de plausibilidade jurídica, não havendo demonstração de dolo ou intuito protelatório.

Por fim, sobre a alegação de limitação da cobrança até a data da posse da excipiente exercida sobre o imóvel, verifica-se que a excipiente detinha a posse do imóvel no período em que se constituíram os débitos ora executados, ou seja, até março/2023 (planilha de débito de Id. 89233794 e 114413284), sendo este o marco a partir do qual se poderia cogitar eventual redirecionamento da cobrança.

Até então, a excipiente permanecia responsável pelos encargos condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade, mas a REJEITO em sua totalidade.

Diante da certidão de Id. 130861343, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugne a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº. 0001370-32.2017.5.08.0111.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após, conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 9 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 00:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/12/2024 02:50

Decorrido prazo de 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
31/10/2024 13:43

Juntada de mandado
27/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIZANE DO SOCORRO DE SOUSA AGUIAR SILVA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 04:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE TOLEDO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:56

Decorrido prazo de ELIZANE DO SOCORRO DE SOUSA AGUIAR SILVA em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:37

Juntada de identificação de ar
29/01/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 02:06

Decorrido prazo de ELIZANE DO SOCORRO DE SOUSA AGUIAR SILVA em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE TOLEDO em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 12:13

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 01:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0826787-36.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE TOLEDO EXECUTADO: ELIZANE DO SOCORRO DE SOUSA AGUIAR SILVA DECISÃO

Vistos.

Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico que, em que pese o exequente ter juntado aos autos documento para fins de comprovação do pagamento das custas iniciais em cumprimento ao ato ordinatório de ID. 89344068, no sistema PJE consta a informação "Não existem custas cadastradas." Assim sendo, a 2ª UPJ para certificar quanto ao pagamento das custas iniciais.

Após, imediatamente conclusos, para fins de apreciação do pedido inicial e da tutela de urgência, devendo o processo ser encaminhado para caixa do PJE referente às iniciais/liminares Cumpra-se.

Belém, 20 de julho de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
20/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 11:28

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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