TJPA - 0001142-59.2019.8.14.0082

1ª instância - Termo Judiciario de Colares

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIK OLIVERA SOARES

ERIK OLIVEIRA SOARES

Advogados

RAIMUNDO PAULO FARIAS CASTELO BRANCO

OAB: 19566/PA

CPF *09.***.*11-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CLEVER ELIAS DA SILVA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 21:49

    Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 24/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:52

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/12/2024 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2024 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 13/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/03/2024 12:45

    Mandado devolvido cancelado

  • 21/03/2024 22:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 22:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 13:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/03/2024 13:11

    Mandado devolvido cancelado

  • 20/03/2024 21:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 07:29

    Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 14/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 08:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/03/2024 08:33

    Mandado devolvido cancelado

  • 07/03/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/02/2024 13:38

    Mandado devolvido cancelado

  • 22/02/2024 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 10:18

    Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 15/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/05/2022 10:54

    Apensado ao processo 0000802-18.2019.8.14.0082

  • 07/04/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 13:31

    Juntada de Petição de ofício

  • 20/08/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 23:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/08/2021 23:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 14/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    Proc. nº: 0001142-59.2019.8.14.0082 Autos de: Incidente de Insanidade Mental Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusado(s): Erik Oliveira Soares DEPRECANTE: Juízo de Direito do Termo Judiciário de COLARES – PA.

    DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Santa Bárbara DESPACHO FAZ SABER que no processo supra caracterizado, necessário se torna seja(m) realizado(s), de conformidade com o despacho abaixo transcrito, o(s) seguinte(s) ato(s).

    OBJETO PROCEDER A Intimação do acusado 1) Erik Oliveira Soares , brasileiro, paraense, filho de Jiuvanete Ramo Oliveira e José Reginaldo Pinto Soares, residente e domiciliado na Alameda Miguel Elias, n° 05, Santa Bárbara-PA.

    Do interior teor do despacho, cuja cópia segue em anexo como parte integrante desta, devendo notificar o acusado para que fique ciente da data em que o réu deverá comparecer ao IML RENATO CHAVES para realização da perícia, esignada a perícia para o dia 11 de agosto de 2021, às 09h, no Centro de Perícia Científica, Coordenadoria Científica Renato Chaves, na Coordenadoria de Psiquiatria Forense, com endereço na Avenida Mangueirão, s/n, Bairro Mangueirão, Belém-PA .

    Do que para constar, lavrei a presente Carta Precatória, que lido e achado conforme, vai devidamente assinada por mim _________ Elizabeth Silva Barbosa, auxiliar de secretaria, que digitei e subscrevi.

    Colares-PA, aos dezessete (22) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

    Elizabeth Da Silva Barbosa Auxiliar de Secretaria

  • 28/06/2021 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 12:57

    Juntada de Petição de mandado

  • 28/06/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 14:42

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/06/2021 14:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00011425920198140082: - O asssunto 5555 foi removido. - O asssunto 9636 foi removido. - O asssunto 3370 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9636 para 3370. - Tipo de Pr

  • 22/06/2021 17:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/06/2021 17:12

    MIGRACAO

  • 09/06/2021 11:09

    OUTROS

  • 08/06/2021 11:28

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/06/2021 11:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2021 11:03

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 29/04/2021 14:31

    OUTROS

  • 25/02/2021 12:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2021 12:49

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 25/02/2021 12:49

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/01/2021 11:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 21/01/2021 11:29

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:34

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:31

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:29

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:29

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:27

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:27

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:26

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:24

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 12:21

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:58

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:57

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:56

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:55

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:55

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:55

    AGUARDANDO REMESSA

  • 18/01/2021 11:54

    AGUARDANDO REMESSA

  • 09/12/2020 10:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 27/11/2020 10:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 27/11/2020 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2020 10:24

    Documento - Documento

  • 26/11/2020 12:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2020 12:36

    Documento - Documento

  • 26/11/2020 12:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2020 12:34

    Documento - Documento

  • 26/11/2020 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2020 12:32

    Documento - Documento

  • 26/11/2020 12:30

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00011425920198140082: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - Justificativa: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL- ERIK OLIVEIRA SOARES. - Anexado Arquivo .

  • 26/11/2020 11:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00011425920198140082: - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM v¿tima crian¿a e adolescente, para SEM v¿tima crian¿a e adolescente. - Justificativa: INCIDENTE DE INSA

  • 26/11/2019 14:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/11/2019 14:10

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/11/2019 14:10

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 26/11/2019 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2019 14:09

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/11/2019 13:41

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 26/11/2019 13:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2019 09:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/11/2019 15:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/10/2019 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2019 11:49

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/09/2019 13:06

    CONCLUSOS

  • 11/09/2019 12:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/08/2019 11:43

    AGUARDANDO REMESSA

  • 20/08/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/08/2019 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/08/2019 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2019 11:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/08/2019 11:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/08/2019 11:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2019 11:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5938-63

  • 20/08/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/08/2019 11:16

    Remessa

  • 20/08/2019 11:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5777-61

  • 20/08/2019 11:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5777-61

  • 20/08/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/08/2019 11:13

    Remessa

  • 08/08/2019 11:28

    VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS TRAMITADO AO ADV DATIVO RAIMUNDO PAULO CASTELO,CONTENDO 68 FLS INSANIDADE MENTAL, AÇÃO PENAL 43 FLS , IPL,44 FLS, FLAGRANTE 36 FLS, OAB 19566, TELEFONE 984121650.

  • 08/08/2019 10:46

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO PAULO FARIAS CASTELO BRANCO (8003447), que representa a parte ERIK OLIVEIRA SOARES (26751689) no processo 00011425920198140082.

  • 01/08/2019 11:27

    AGUARDANDO REMESSA

  • 01/08/2019 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2019 11:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/08/2019 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2019 10:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/07/2019 14:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/07/2019 14:52

    AGUARDANDO ASSINATURA

  • 17/07/2019 14:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/07/2019 11:06

    AGUARDANDO REMESSA

  • 25/06/2019 15:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/06/2019 15:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2019 15:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/06/2019 14:29

    CONCLUSOS

  • 17/06/2019 12:44

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/06/2019 11:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 11:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 11:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/06/2019 11:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3594-73

  • 17/06/2019 11:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2019 11:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2019 11:10

    Remessa

  • 12/06/2019 11:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2019 14:06

    OUTROS

  • 23/04/2019 09:38

    CONCLUSOS

  • 22/04/2019 13:37

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/04/2019 10:38

    OUTROS

  • 16/04/2019 10:03

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 16/04/2019 10:03

    Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/2516-37.

  • 16/04/2019 10:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00008021820198140082 - DOCUMENTO 20.***.***/2516-37 - Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE COLARES, Vara: VARA ÚNICA DE COLARES, Secretaria: SECRET

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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