12/05/2024 05:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:38

Transitado em Julgado em 06/05/2024
30/04/2024 06:46

Decorrido prazo de JAMILE CRISTINA SOUZA LOPES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:46

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS SOARES em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:47

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0813819-62.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 06/12/2023, bem como não compareceu neste juízo para qualquer manifestação ou justificativa.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato FABIANA SANTOS SOARES, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
16/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/04/2024 07:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
07/04/2024 13:53

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS SOARES em 03/04/2024 23:59.
07/04/2024 13:53

Decorrido prazo de JAMILE CRISTINA SOUZA LOPES em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:35

Conclusos para julgamento
27/03/2024 12:18

Juntada de Petição de parecer
15/03/2024 01:32

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0813819-62.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: FABIANA SANTOS SOARES, CPF: *00.***.*29-26 VÍTIMA: JAMILE CRISTINA SOUZA LOPES, menor representada por MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12/03/2024, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

EVERALDO PANTOJA E SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a autora do fato.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, o MP requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz deliberou: “Dê-se vistas dos autos à Representante do Ministério Público”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autora do fato (Fabiana):
13/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:33

Audiência Preliminar realizada para 12/03/2024 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/12/2023 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:19

Decorrido prazo de JAMILE CRISTINA SOUZA LOPES em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 08:19

Juntada de identificação de ar
28/08/2023 08:19

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS SOARES em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 08:19

Juntada de identificação de ar
06/08/2023 01:59

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS SOARES em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 21:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JAMILE CRISTINA SOUZA LOPES em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:04

Audiência Preliminar designada para 12/03/2024 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/07/2023 02:45

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0813819-62.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 12 DE MARÇO DE 2024, ÀS 10:10 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 14 de julho de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
14/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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