18/07/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 20:11

Início do Cumprimento da Transação Penal
07/07/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:05

Transitado em Julgado em 03/07/2024
21/06/2024 00:44

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811747-05.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARIANA LOURENÇO PEREIRA VÍTIMA: O ESTADO Advogado: Igor Lopes Assunção Silva OAB/MG 206.740 Advogado: Bruno Rodrigues Carvalho de Aquino OAB/MG 139.370 ART. 282, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 18/06/2024, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SEUS ADVOGADOS na videoconferência Microsoft Teams.

Aberta a audiência, presencial e virtualmente, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal nos seguintes termos: A autora do fato se compromete a pagar o valor de quatro cestas básicas, no valor R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), cada uma, totalizando o montante de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais) a serem revertidas à instituição carente a ser determinada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

A proposta foi aceita pela autora do fato e seus advogados.

A autora do fato foi orientada a se encaminhar para a UPJ para o recolhimento das informações necessárias para a VEPMA.

Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre o Ministério Público e a autora do fato, consistindo num benefício que este tem direito e não importa em confissão.

A seguir, a MMa.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO e a autora do fato MARIANA LOURENÇO PEREIRA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa).

Em consequência, aplico à autora do fato MARIANA LOURENÇO PEREIRA medida alternativa, consistente na prestação de quatro cestas básicas, no valor de R$ R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), totalizando o montante de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais) a serem revertidas à instituição carente a ser determinada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes.

Encaminhe-se a autora do fato à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas, dou a presente por publicada”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO:
19/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:01

Homologada a Transação
18/06/2024 13:37

Audiência Preliminar realizada para 18/06/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:31

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro pedido de participação virtual na audiência designada para o dia 18/06/2024 às 10h, com fundamento na Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022.

Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado.

Advirto que a parte e/ou advogado que optar pela participação ao ato processual na forma on-line, assume o encargo de assegurar os meios técnicos para tanto, através do acesso na data e hora aprazados, por meio da plataforma Teams, no link de acesso abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ4ZTRjMGUtZGI4MS00NmVkLWI5ODgtNDg2ZGZkMjIzOTY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
17/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:58

Audiência Preliminar designada para 18/06/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/05/2024 12:43

Audiência Preliminar não-realizada para 07/05/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:12

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 06:37

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:37

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:37

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 05:57

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 08:50

Expedição de Mandado.
19/02/2024 00:58

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2024 10:21

Audiência Preliminar designada para 07/05/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 07/05/2024, às 10h para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjM1NWIzNDgtNjk4ZC00N2JiLWExYmQtNjA0MTI0NDRhZDA0@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7D Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
15/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:19

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:19

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 07:39

Publicado Despacho em 29/01/2024.
30/01/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 12:43

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811747-05.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARIANA LOURENCO PEREIRA Advogado: Tiago Augusto Leite Retes - OAB MG143584 VÍTIMA: O ESTADO ART. 282, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24/01/2024, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência,AUSENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, presencialmente e virtualmente, prejudicada a tentativa de oferecimento de transação penal em face da ausência da autora do fato.

O link de acesso para a sala virtual foi disponibilizado mediante o despacho ID 106358629, porém até o momento de iniciar o ato não houve pedido de ingresso na videoconferência.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “Mma.

Juíza, o Ministério Publico requer vista dos autos para manifestação”.

Em seguida, a juíza deliberou: “Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA:
25/01/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:35

Audiência Preliminar realizada para 24/01/2024 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
12/01/2024 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência
20/12/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o pedido de participação virtual na Audiência Preliminar designada para o dia 24/1/2024 às 10h10min (ID 99891080), a ser realizada no formato híbrido através da Plataforma do Microsoft Teams no link abaixo.

Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado, ressaltando que a responsabilidade sobre a viabilidade técnica é da parte que optar por tal modalidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ODhmZWNhZmYtMGFlZS00MzVmLWE3NzItOTYyZTNmMzllZTI5@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7D Cientifique-se a Representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
19/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:32

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:32

Juntada de identificação de ar
20/09/2023 12:24

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:24

Decorrido prazo de MARIANA LOURENCO PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 09:42

Audiência Preliminar designada para 24/01/2024 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/09/2023 03:39

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 08:10

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 24/01/2024, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
01/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 04:27

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
26/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:26

Declarada incompetência
22/06/2023 10:24

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 12:17

Declarada incompetência
14/06/2023 05:31

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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