12/04/2024 00:18

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2023 04:31

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:30

Decorrido prazo de LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 28/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/12/2022 02:31

Decorrido prazo de LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:15

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0800373-60.2021.8.14.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO - Nome: LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: RUA DOZE DE JULHO, 41, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO - Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE Endereço: Rodovia Transamazônica, S/N, KM 10, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-034 DESPACHO Considerando o lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado à id.52085573, INTIMEM-SE as partes, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerem o que entendam de direito.

Não havendo notícias de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão à id. 49273555 com Remessa dos autos para Comarca de Marabá-PA.

Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Jun Kubota Portaria n. 4102/2022-GP Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº003/2009 da CJCI/TJPA.
22/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:25

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:25

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 21:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:06

Decorrido prazo de LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 14/07/2022 23:59.
10/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 15:51

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:45

Declarada incompetência
03/02/2022 15:28

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
04/12/2021 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2021 15:15

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2021 11:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
27/11/2021 03:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE em 23/11/2021 23:59.
27/11/2021 03:14

Decorrido prazo de LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:30

Audiência Conciliação designada para 03/12/2021 11:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
28/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 13:41

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:41

Cancelada a movimentação processual
25/08/2021 17:46

Juntada de Petição de contestação
21/08/2021 20:53

Juntada de Petição de certidão
21/08/2021 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2021 15:31

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2021 11:45 Vara Única de Goianésia do Pará.
03/08/2021 01:03

Decorrido prazo de LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 11:13

Audiência Conciliação designada para 04/08/2021 11:45 Vara Única de Goianésia do Pará.
23/07/2021 00:43

Decorrido prazo de LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA em 22/07/2021 23:59.
01/07/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Autos nº: 0800373-60.2021.8.14.0110.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA.

REQUERIDO: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/ devolução de quantia paga c/c pedido liminar.

Narram os autos que a Requerente realizou no ano de 20212 a compra parcelada de um terreno junto a Requerida.

Contudo, em razão da redução do seu salário se encontra sem condições financeiras de continuar pagando as demais parcelas.

Afirma que no dia 28/01/21 tentou realizar acordo extrajudicial com a requerida, ocasião em que fora informada que somente seria possível a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago e que o valor seria devolvido em 24 (vinte e quatro) parcelas, proposta não favorável a requerente.

Requer a declaração de rescisão contratual com a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente e em parcela única, bem como requer a condenação da requerida em danos morais.

Requer a reclamante a antecipação da tutela para determinar a suspensão do contrato e com efeito suspender imediatamente as parcelas vincendas, compelindo a reclamada a deixar de realizar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como que impossibilite a mesma de efetuar quaisquer restrições junto aos órgãos de Proteção ao Crédito.

RECEBO A INICIAL, pois preenche os requisitos legais.

Adotar-se-á o procedimento comum, nos termos do art. 318 e ss. do CPC.

Em apreciação ao pedido formulado pela parte autora, levando a dificuldade do reclamante em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve o reclamado, em audiência de instrução e julgamento, apresentar todas as provas que entender hábeis para desincumbir-se de seu ônus.

Num primeiro momento cumpre analisar a natureza da liminar requerida, uma vez que, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Trata-se, assim, de tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 330, CPC).

Observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida seja deferida, uma vez que configurada a fumaça do bom direito pelos documentos acostados à exordial.

E ainda, o perigo de dano irreparável, ante o perigo de ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que, até julgamento final da presente lide, a requerida deve se ABSTER de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e SUSPENDER a execução do débito referente ao contrato n. 12176 (id.286619111), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, até o julgamento final da presente lide sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CITE-SE a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, designada para o dia 04/08/2021, às 11h45min, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 335 do CPC).

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado na audiência supra é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, consoante disposto no §8º do art. 334 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

P.R.I.C.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / MANDADO DE PRISÃO/ CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Goianésia do Pará, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará Assinado digitalmente
30/06/2021 12:09

Expedição de Mandado.
30/06/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 22:32

Concedida a Medida Liminar
25/06/2021 18:22

Conclusos para decisão
25/06/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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