10/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo de MIDIAM GUARITA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0859155-98.2023.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tese central do recurso de apelação diz respeito à prescrição do fundo de direito e o direito à progressão funcional de servidor ou servidora do Magistério Estadual.

Sobre essa matéria, está pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000) cujas controvérsias suscitadas são: 1.

Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei 5.351/86; 2.

Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.

Impossibilidade de cumulação/combinação das vantagens das Leis 5.351/86 e 7.442/10 quanto ao mesmo instituto da progressão.

ANTE O EXPOSTO, constatada a identidade da controvérsia deduzida naquele IRDR com o presente feito, para evitar prejuízo às partes em razão de eventual prolação de decisão em desconformidade com a tese que será firmada, determino o sobrestamento deste processo.

Remeto estes autos à UPJ das Turmas de Direito Público e Privado onde deverão permanecer até que seja concluído o julgamento sobre a admissão do referido incidente.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, voltem os autos conclusos.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registrados eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
14/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
13/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2023 08:21

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:21

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 15:24

Recebidos os autos
21/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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