TJPA - 0801387-30.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CASTELO DOS SONHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIMAR FERRAZ

CPF *39.***.*88-96

Advogados

ROSECLER DA ROSA

OAB: 20666/MT

CPF *14.***.*23-07

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 9945/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SILVIO FERREIRA SOBRAL

CPF *77.***.*56-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 11:49

    Transitado em Julgado em 02/08/2024

  • 31/10/2024 11:49

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 11:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

  • 02/08/2024 21:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/07/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2024 06:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

  • 11/04/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 09:48

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/03/2024 08:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2024 05:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 10:17

    Homologada a Transação

  • 02/10/2023 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/07/2023 01:40

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL PROCESSO N.º 0801387-30.2022.8.14.0115 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: JOSSIMAR FERRAZ ADVOGADO: REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA – ROSECLER DA ROSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL No dia 20/06/2023, às 10hs30min, nesta cidade e Comarca de Novo Progresso, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020.

    Presente o Advogado (a), pelo autor do fato, JOSSIMAR FERRAZ, e o Auxiliar Judiciário, RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA.

    ABERTA A AUDIÊNCIA: Trata-se de processo acerca do delito previsto no art. 304, “caput” do Código de Trânsito Brasileiro.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: ABERTA A AUDIÊNCIA pelo conciliador, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

    O Ministério Público apresentou TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ID 80893332.

    O autor do fato manifestou contraproposta, conforme mídia anexa.

    O parquet foi ouvido e aceitou os termos, de forma que ficou estabelecido que a autora do fato deverá pagar R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais), parcelados em (03) vezes de R$ 1.232,00,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais), sendo a primeira parcela para o dia 20 de julho de 2023 e a última parcela para o dia 20 de setembro de 2023. em deposito judicial.

    Assim, considerando que o agente preenche os requisitos e as condições previstas no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO A CONTRAPROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado nos autos, sem prejuízo do disposto no § 10 do mesmo artigo. À Secretaria: Expeça-se os boletos, referente ao valor acordado em audiência, e em seguida junte-os no PJE Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams, sem correções e nem requerimentos pelas partes, as quais dispensaram as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes, às 10hs43min, sendo que as partes deixam a audiência intimadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Aguarde-se o decurso de tempo necessário para cumprimento do avençado, com oportuna intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a extinção da punibilidade do acusado.

    Eu, RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário Criminal, Matrícula 204439, digitei e subscrevi o presente termo.

    Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

    GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela da Vara Criminal da comarca de Novo Progresso/PA.

  • 20/07/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:34

    Juntada de Carta precatória

  • 20/06/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:00

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 20/06/2023 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 19/06/2023 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 21:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/05/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 07:30

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 20/06/2023 11:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 23/02/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2023 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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