TJPA - 0800110-19.2022.8.14.0037

1ª instância - Vara Unica de Oriximina

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

CPF *79.***.*49-53

Advogados

EVERTON PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 5290/AM

CPF *37.***.*47-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2025 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 02:49

    Publicado Sentença em 18/08/2025.

  • 16/08/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

  • 13/08/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/08/2025 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 10:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2025 02:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 07:13

    Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Oriximiná Número do Processo: 0800110-19.2022.8.14.0037 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Autor: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EVERTON PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA - AM5290-A Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Fica intimado(a) o(a) autor(a), por meio de seus representantes legais, a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC, observando as orientações abaixo: PRAZO PARA MANIFESTAR: 5 dias úteis.

    RESPOSTA AO EXPEDIENTE: Envie as respostas diretamente pela aba "Expedientes" no sistema PJe.

    Não seguir essa orientação pode causar atrasos no processo e dificultar a confirmação de sua resposta.

    LAURA MACIEL BARBOSA Vara Única de Oriximiná Oriximiná/PA, 25 de março de 2025.

  • 25/03/2025 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 04:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 03:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 12:52

    Publicado Decisão em 23/01/2025.

  • 03/02/2025 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 27/01/2025 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 11:53

    Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

  • 11/12/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 00:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2024 01:05

    Publicado Despacho em 28/11/2024.

  • 01/12/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800110-19.2022.8.14.0037 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Habilite-se a advogada ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, inscrita na OAB/PA n° 28.247-A e OAB/BA n° 29.442, para que todas as publicações sejam expedidas em seu nome.

    Em seguida, INTIME-SE o Requerente, mediante seu advogado, para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 112495598, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos para decisão.

    Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Oriximiná/PA, 30 de outubro de 2024.

    JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

  • 26/11/2024 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 09:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2024 02:30

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 09:04

    Juntada de Alvará

  • 23/02/2024 02:17

    Publicado Intimação em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 21/02/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 14:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/02/2024 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 06:57

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 31/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 07:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800110-19.2022.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Versam os autos sobre ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de relação jurídica não reconhecida.

    Declara a parte autora que foi surpreendida com a informação de que constava um empréstimo no valor de R$ 3.978,64, com data de inclusão de 15/12/2015, no Banco Itau Consignado S/A, inclusive já com o desconto de diversas parcelas de R$ 119,20 parcelas em sua aposentadoria.

    A audiência de conciliação restou infrutífera.

    A acionada apresentou defesa com arguição de duas preliminares, aduzindo a regularidade da contratação e legitimidade da cobrança do empréstimo contratado, tendo a parte autora refutado as alegações em réplica.

    Como provas, fora requerido a realização de perícia grafotécnica e expedição de ofício a instituições financeiras, provas já produzidas e constantes nos autos.

    Após apresentação de laudo, intimadas as partes, o autor se manifestou e o réu se manteve inerte, não existindo requerimentos de mais provas a produzir.

    Anunciado o julgamento antecipado do mérito, as partes não requereram a produção de novas provas, estando o processo pronto para julgamento.

    Decido.

    II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Com efeito, é sobejamente sabido que, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto.

    No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário a fim de obter a medida adequada para excluir seus dados dos cadastros de inadimplentes.

    Assim, rejeito a preliminar.

    DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo.

    Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria do autor em JANEIRO DE 2022.

    Assim, tem-se que a ação, ajuizada em 22/01/2022, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional.

    Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

    Desse modo, fica afastada a prejudicial.

    DO MÉRITO.

    Pois bem, analisando o caso concreto, de fato verifica-se que a parte Autora de fato vem sofrendo descontos mensais, por iniciativa da empresa Acionada, em razão de empréstimo consignado, como demonstram os extratos dos empréstimos (fls. 19) que provam o provisionamento dos descontos do empréstimo consignado, ofícios ao Banco e Boletim de Ocorrência Policial.

    Tratando-se de relação tipicamente consumerista e sendo verossímeis as alegações autorais, torna-se imperioso reconhecer a aplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.

    Ademais, à parte Autora não seria possível a produção de prova negativa, vale dizer, no sentido de que jamais realizara a contratação questionada na lide.

    A acionada anexou aos autos suposto contrato assinado pela parte autora e documentos pessoais utilizados no momento da assinatura da avença, quais sejam, comprovante de residência e RG, entretanto os mesmos não foram reconhecidos.

    Em perícia grafotécnica realizada, o laudo foi conclusivo, relatando não ser do autor a assinatura constante do contrato, não existindo qualquer outro elemento nos autos capaz de infirmar tal elemento de prova.

    Ocorre que tais documentos demonstram indubitavelmente que a contratação foi feita por terceiros, de maneira fraudulenta, o que se denota da diferença das assinaturas, constatada por perícia regularmente realizada.

    As telas sistêmicas anexadas a contestação, não possuem valor probatório apto a demonstrar a contratação.

    Assim, caberia à parte Ré trazer prova inequívoca da efetiva contratação do serviço questionado por parte do autor através de documentos hábeis para tanto, tendo ao revés demonstrado a ausência de diligencia por sua parte, com o fito de garantir a segurança das transações bancárias que realiza.

    Saliento que não há que se falar em responsabilização de terceiras empresas parceiras da demandante, sendo vedada inclusive a denunciação a lide em demandas consumeristas.

    A empresa Ré furtou-se de seu ônus probatório, nada trazendo aos autos para demonstrar a contratação do empréstimo.

    Assim, uma vez não comprovada a efetiva contratação, por parte da Demandante, do serviço questionado na lide, restou configurada evidente cobrança indevida, devendo ser declarada inexistente a relação jurídica objeto da demanda.

    Consoante dispõe o art. 14 do mesmo diploma legal, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É caso da simples aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressa no art. 927, parágrafo único, do CCB/02, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.” Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor.

    Sendo cobrada indevidamente e arcando com o valor, deve haver a restituição dos valores devidamente corrigidos.

    No caso concreto, a falha na prestação do serviço restou patente, estando evidenciado que a parte Autora não celebrou qualquer contrato com a Ré, de maneira que está sendo cobrada à sua revelia, não se podendo imputar tal ato a terceiros, pois a responsabilidade no evento danoso fora da parte Ré, cujos prepostos falharam ao não conferir com segurança a identidade da pessoa com quem estavam contratando.

    Evidencia-se, pois, in casu, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado.

    No que tange ao dano moral, é sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

    O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa).

    Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183.) Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa.

    Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, assim salientou: "o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso".

    Colhem-se desse julgado os critérios que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa.

    Tudo com a devida moderação.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a liminar deferida em todos os seus termos, tornando-a definitiva e (i) determinar que a parte Ré promova o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, declarando inexistentes os débitos a ela vinculados e qualquer nova cobrança e descontos em benefício, tudo no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 20.000,00, além de (ii) restituir o valor indevidamente desembolsado pela parte autora, corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso e com juros de 1% ao mês a partir da citação, devendo para tanto anexar aos autos planilha detalhada dos valores até então descontados do benefício da parte autora, no prazo de trinta dias; (iii) condenar a empresa Acionada ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Condeno a parte acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na monta de 15% sobre o valor da condenação.

    Expeçam-se as notificações eletrônicas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Oriximiná/PA, 02 de outubro de 2023.

    JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

  • 03/10/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:07

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2023 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 04:15

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:15

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 21:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800110-19.2022.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Nos termos do artigo 477 § 1º CPC, intime-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, podendo requerer o que entenderem de direito.

    Nada sendo requerido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Oriximiná/PA, 25 de julho de 2023.

    JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

  • 27/07/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2023 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 20:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 20:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2023 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 02:41

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2022 05:18

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 04:50

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 02:00

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 05:18

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 00:44

    Publicado Decisão em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 05/08/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 17:39

    Publicado Despacho em 20/07/2022.

  • 22/07/2022 17:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 18/07/2022 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 12:01

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2022 00:53

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:05

    Publicado Despacho em 02/06/2022.

  • 03/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 01/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:00

    Audiência Conciliação realizada para 22/03/2022 14:00 Vara Única de Oriximiná.

  • 17/05/2022 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 22:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 00:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2022 00:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2022 07:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/02/2022 12:05

    Audiência Conciliação designada para 22/03/2022 14:00 Vara Única de Oriximiná.

  • 11/02/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 11:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2022 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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