TJPA - 0848501-52.2023.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME JOSE FERREIRA DE VILHENA

CPF *00.***.*82-72

DENISE HELENA MAUES VILHENA

CPF *70.***.*20-82

Advogados

SILVANA SAMPAIO LIMA

OAB: 23194/PA

CPF *69.***.*68-20

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA

CPF *13.***.*32-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:23

    Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 04:41

    Decorrido prazo de GUILHERME JOSE FERREIRA DE VILHENA em 23/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 06:18

    Juntada de identificação de ar

  • 12/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de GUILHERME JOSE FERREIRA DE VILHENA em 11/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de DENISE HELENA MAUES VILHENA em 11/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA em 11/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 09:07

    Decorrido prazo de DENISE HELENA MAUES VILHENA em 09/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:08

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0848501-52.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: GUILHERME JOSE FERREIRA DE VILHENA Endereço: Rua da Marinha, 25, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-200 Nome: DENISE HELENA MAUES VILHENA Endereço: Rua da Marinha, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-200 Promovido(a): Nome: ANTONIO GABRIEL SILVA OLIVEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 100, Torre 09 Apto 02, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

    Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual a tanto a parte reclamante, quanto a parte reclamada são domiciliadas na Comarca de Ananindeua/PA, estando, portanto, fora da abrangência da competência territorial deste Juizado Especial, nos termos do art. 101, I, do CDC c/c art. 4º, III e § único, da Lei nº 9.099/95.

    A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis, entendimento consagrado no Enunciado nº 89 do FONAJE, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

    Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

    Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95.

    Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos.

    Servirá a presente como mandado ou carta.

    P.R.I.C.

    Belém, 24 de julho de 2023.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 26/07/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 08:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2023 13:10

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 25/07/2023 02:16

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/07/2023 12:28

    Audiência Una cancelada para 12/02/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 21/07/2023 12:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 01/06/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/05/2023 15:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2023 15:39

    Audiência Una designada para 12/02/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 26/05/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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