26/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0862478-14.2023.8.14.0301 DESPACHO Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

P.R.I.C.

Belém/PA, 24 de janeiro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
24/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 00:55

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém, 15 de dezembro de 2023.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA
15/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:08

Juntada de Certidão
08/12/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:58

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 06:05

Decorrido prazo de LINDIMILO DINIZ LIMA em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:39

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:41

Decorrido prazo de LINDIMILO DINIZ LIMA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0862478-14.2023.8.14.0301 SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LINDIMILO DINIZ LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega o autor que é o único herdeiro de sua falecida esposa MARIA TERESA DO SOCORRO NASCIMENTO LIMA, correntista do banco réu.

Aduz que efetuou processo de inventário junto à 8ª vara cível, onde foi lhe informado que a falecida possuía em conta R$ 10.320,77 e uma dívida de R$ 54.543,23, não se habilitando nos autos o réu, nem apresentando os contratos entabulados.

O juízo da 8ª vara cível deferiu o levantamento de valores pelo autor.

Alega que está passando por uma situação desagradável, posto que o banco, ainda que informado do falecimento da correntista, continua efetuando descontos em sua conta corrente.

Alega que não possui responsabilidade pelo pagamento do débito, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e danos morais.

O banco réu aduz que o empréstimo fora contratado e é devido, requerendo a improcedência da demanda.

O autor impugnou a contestação.

Este juízo saneou o feito, decisão de ID 100525686.

Rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita.

Fixou os seguintes pontos incontroversos: a) que o autor é o único herdeiro de MARIA TERESA DO SOCORRO NASCIMENTO LIMA e que o de cujus era cliente do banco requerido e titular das seguintes contas bancárias: a) POUPANÇA OURO - Agência: 0003-5 | Conta nº 10.706.737-4; 2; b) POUPANÇA OURO - Agência: 0003-5 | Conta nº 10.719.175-X; c) CONTA CORRENTE PF COMUM - Agência: 3024-4 | Conta nº 32.862-6.; b) após a abertura do arrolamento sumário (0839369- 39.2021.8.14.0301) em que o banco requerido informou a existência de saldo credor no importe de R$ 10.320,77 (dez mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos) e saldo devedor 54.543,23 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) .

Fixou os seguintes pontos controversos: a) se houve falha na prestação do serviço prestado pelo réu ou apenas exercício regular de direito; d) se o requerente sofreu danos morais e materiais.

As partes não requereram produção de prova.

Foi anunciado o julgamento do feito. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, entendo que deve prosperar o pleito autoral.

A matéria é de fácil deslinde.

O questionamento devido não é sobre a existência ou não da contratação, mas sim, como alegado pelo autor, sobre os descontos indevidos das parcelas do empréstimo, após o falecimento da sua esposa.

A lei e jurisprudência é clara no sentido de que inviável a cobrança e descontos de parcelas de empréstimo, após a morte do correntista, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DO CORRENTISTA – NOTIFICAÇÃO DO BANCO ACERCA DO ÓBITO - AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO COM O SALDO EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE – PRÁTICA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA NA FORMA DOBRADA – DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A perpetuação dos descontos na conta do correntista falecido, após ciência do óbito, constitui verdadeira autotutela privada, ordinariamente vedada em nosso ordenamento jurídico, o que impõe ao réu o dever de devolver os valores descontados, a partir da comunicação do falecimento. 2.

Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, que se deu mediante descaso e má-fé pelo banco, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 3.

No entanto, o desconto indevido realizado depois da ciência da morte do titular da conta corrente não é capaz de configurar a ocorrência de dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, tratando-se apenas de mero aborrecimento. (TJ-MT 00015909820168110024 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE.

MORTE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO REALIZADO APÓS O ÓBITO.

ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA. - O óbito é causa de extinção dos contratos bancários firmados pelo banco com o falecido.

Eventuais valores devidos devem ser cobrados por outras vias e não mediante desconto diretamente em conta corrente - O desconto indevido em conta corrente, por si só, não acarreta danos morais, principalmente quando não evidenciado abuso na forma de cobrança, protesto e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. v.v APELAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . (TJ-MG - AC: 10000221158934001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA CORRENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO BANCO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO BANCO ACERCA DO FALECIMENTO DO CORRENTISTA.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO.

AFASTAMENTO.

DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA POR PARTE DO BANCO ACERCA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS.

CONTINUIDADE DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATOS COM O FALECIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA.

VALORES COBRADOS PELO BANCO MESMO APÓS CIENTIFICADO DO FALECIMENTO.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

PLEITO PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA.

AFASTAMENTO.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA Nº 54 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (POR MAIORIA DE VOTOS). (TJPR - 13ª C.

Cível - 0022529-62.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.08.2021) (TJ-PR - APL: 00225296220188160001 Curitiba 0022529-62.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 06/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALECIMENTO DA CORRENTISTA – RECURSO DO BANCO RÉU - Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação da r. sentença – Recorrente que deixou de apontar os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão, nos termos do art. 1.010, II, CPC/2015 – Princípio da dialeticidade, que não foi atendido – RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALECIMENTO DA CORRENTISTA – Extinção do contrato em virtude da morte do mutuário – Art. 16 da Lei nº 1.046/50 – Mesmo após o falecimento da correntista e o autor ter comunicado o óbito de sua genitora ao banco, este continuou a efetuar os descontos dos empréstimos consignados - O descaso do fornecedor e o descontrole em sua gestão não constituem "engano justificável", o que gera o dever do réu de pagar em dobro ao consumidor o valor das parcelas descontadas após o falecimento – Art. 42, parágrafo único, CDC – RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTE TÓPICO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FALECIMENTO DA CORRENTISTA – DANO MORAL – Valor que não comporta majoração – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - APL: 10362791920168260224 SP 1036279-19.2016.8.26.0224, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) Havendo descontos indevidos, a devolução deve se dá de forma dobrada, uma vez que fixado no ERESP 1413542/RS, STJ, que, fixou o seguinte entendimento: “Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” O dano moral é consubstanciado na dor do autor que, ainda com o falecimento de sua esposa, precise se indispor com o banco perante a falecida era correntista, a fim de cessar os descontos indevidos.

Observe-se que, além do luto, o autor luta para resolver situação administrativa ilícita.

Utilizando-se do arbítrio dado ao magistrado na fixação do quantum indenizatório, sem afastar-se das considerações relativas à condição econômica e social das partes, gravidade, circunstância do fato, e, visando punir o ofensor, sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, hei por bem fixar a indenização devida à vítima no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedentes as pretensões autorais delineadas na inicial para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora e 1% ao mês, contados da citação, bem como proceder à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir dos descontos e juros de mora contados da citação, devendo o valor ser apurado em liquidação da sentença.

Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos respectivos sistemas.

P.R.I.C.

Belém/PA, 10 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
14/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
21/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:18

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0862478-14.2023.8.14.0301 DESPACHO Ante a ausência de requerimento de produção de prova suplementar, ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito.

Publique-se a presente decisão e após, conclusos para julgamento.

Belém/PA, 17 de outubro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
17/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:10

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 09:38

Entrega de Documento
10/10/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 06:18

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 08:44

Desentranhado o documento
19/09/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0862478-14.2023.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Apresentadas contestação e réplica passo, nesta oportunidade, a realizar o saneamento e a organização do processo. 1.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a autora, contudo não procedeu a juntada de documentos aptos a demonstrar suas alegações, limitando-se a afirmar que a autora é patrocinada por advogado particular e que não faz jus ao benefício.

Inicialmente, destaco que, nos termos do artigo 99, §4º do CPC, a assistência por advogado particular não é causa impeditiva da concessão da justiça gratuita.

Ademais, verifico que a parte autora instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência financeira, considerada presumidamente verdadeira, e que o requerido não se desincumbiu de comprovar a possibilidade financeira do autor, razão pela qual restou comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sendo devido o benefício da gratuidade da justiça, como forma de se garantir o acesso à justiça.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (IN)CONTROVERSAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO 2.1.

Nos presentes autos, restaram como fatos incontroversos que: a) que o autor é o único herdeiro de MARIA TERESA DO SOCORRO NASCIMENTO LIMA e que o de cujus era cliente do banco requerido e titular das seguintes contas bancárias: a) POUPANÇA OURO - Agência: 0003-5 | Conta nº 10.706.737-4; 2; b) POUPANÇA OURO - Agência: 0003-5 | Conta nº 10.719.175-X; c) CONTA CORRENTE PF COMUM - Agência: 3024-4 | Conta nº 32.862-6.; b) após a abertura do arrolamento sumário (0839369- 39.2021.8.14.0301) em que o banco requerido informou a existência de saldo credor no importe de R$ 10.320,77 (dez mil, trezentos e vinte reais e setenta e sete centavos) e saldo devedor 54.543,23 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) 2.2 São fatos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço prestado pelo réu ou apenas exercício regular de direito; d) se o requerente sofreu danos morais e materiais. 2.3 Entendo como relevantes as seguintes questões de direito: a) declaração de inexigibilidade da dívida do de cujus no valor de R$ R$ 54.543,23 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos); b) responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais e materiais sofridos pelo requerente. 3.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2.2, alíneas “a”, atribuo o ônus da prova à parte requerida pelo fato de se tratar de relação consumerista e identificar verossimilhança nas alegações do autor.

No que tange aos danos morais e materiais, compete a prova a parte autora nos termos do artigo 373, I do CPC. 4.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ante a ausência de necessidade de dilação probatória, entendo que a demanda encontra-se apta para ser sentenciada em julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do CPC.

Não obstante, em atendimento ao princípio do contraditório prévio das partes, e, da não decisão surpresa, FACULTO as partes o prazo comum de 5 dias para se manifestem acerca da presente decisão, ocasião em que poderão indicar pontos controvertidos caso entendam que existam, devendo, na mesma oportunidade indicar as provas que ainda desejam produzir nos autos, justificando a necessidade de tais provas.

Ficam as partes advertidas que pedidos genéricos de produção de prova serão sumariamente indeferidos, sendo os autos encaminhados para sentença.

Ficam as partes advertidas ainda que sua inércia no prazo assinalado será considerada pelo juízo como aquiescência ao julgamento antecipado da lide, voltando os autos conclusos para sentença.

Belém, 13 de setembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
18/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 09:09

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:08

Entrega de Documento
12/09/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 06:53

Decorrido prazo de LINDIMILO DINIZ LIMA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 16 de agosto de 2023.

ANA KAREN COSTA LIMA
16/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
13/08/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:57

Decorrido prazo de LINDIMILO DINIZ LIMA em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0862478-14.2023.8.14.0301 1.

Este juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada, bem como defere a prioridade na tramitação, nos moldes do art. 71 do Estatuto do Idoso. 2.

Considerando o princípio da economia e celeridade processuais, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno.

Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 3.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 4.

Inverte-se o ônus da prova, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte requerente hipossuficiente (CDC, art. 6°, VIII).

Deve a parte requerida trazer à colação o contrato firmado entre as partes. 5.

Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

Belém, datado e assinado eletronicamente.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
21/07/2023 13:48

Juntada de Carta
21/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 02:11

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0862478-14.2023.8.14.0301 1.

Este juízo defere o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada, bem como defere a prioridade na tramitação, nos moldes do art. 71 do Estatuto do Idoso. 2.

Considerando o princípio da economia e celeridade processuais, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno.

Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 3.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 4.

Inverte-se o ônus da prova, uma vez que a matéria em apreciação é de índole consumerista, sendo a parte requerente hipossuficiente (CDC, art. 6°, VIII).

Deve a parte requerida trazer à colação o contrato firmado entre as partes. 5.

Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

Belém, datado e assinado eletronicamente.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
19/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 18:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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