TJPA - 0810327-04.2023.8.14.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº. 0810327-04.2023.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM.

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

CONEXÃO SUBSTANCIAL.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

ACESSORIEDADE.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA QUE JULGOU A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.

Trata-se de um Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Belém.

No presente caso, o Juízo suscitante aduziu que o C.

STJ já decidiu que compete a Vara de Família processar e julgar a ação de partilha de bem ajuizada posteriormente à lide de dissolução do vínculo conjugal.

Já o Juízo suscitado aduziu que a o juízo de família já havia decretado a dissolução da união estável, resolvendo-se posteriormente a partilha em ação própria, perante o juízo cível. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Inicialmente destaco que este magistrado é sabedor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que após a dissolução matrimonial e realizada a partilha de bens, considera-se encerrada a prestação jurisdicional no Juízo da Família, cabendo ao juízo cível dirimir as controvérsias advindas com a formação do condomínio entre os cônjuges.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o pleito original se trata de uma dissolução de união estável, requerendo a parte autora a divisão de bens que ainda não haviam sido partilhados.

E nestes casos, de acordo com o C.

STJ, há conexão substancial entre ação de dissolução de união estável e a ação de partilha posterior, a saber: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO.

INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES.

PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA.

FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1.

Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2.

A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3.

A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4.

A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5.

Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG. (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.) Diante do exposto, com força no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, forçoso reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, para o processamento e julgamento da demanda.

P.

R.

I.

Oficie-se onde couber.

Belém/PA, 21 de julho de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator