18/10/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 11:38

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 13:14

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA FELIZARDO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 18:38

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA FELIZARDO em 25/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:19

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0801881-25.2022.8.14.0104 REQUERENTE: ADEMAR DA SILVA FELIZARDO REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que os embargos apresentados são tempestivos, uma vez que houve a devida obediência do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95.

Passando ao exame do mérito dos embargos de declaração apresentados, vê-se que os mesmos pretendem fornecer efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões e contradições na sentença proferida, para que seja ele modificada.

As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como efetivamente ocorreu na sentença de ID. 97250365 dos autos.

Ademais, ao contrário do que assevera a parte embargante, não há qualquer omissão e/ou contradição na sentença embargada, uma vez que, no dia 13/04/2023, fora expedida intimação eletrônica para a parte autora emendar a petição inicial, tendo o sistema registrado ciência em 24/04/2023 em razão de ter decorridos 10 (dez) dias corridos do envio da intimação sem que a parte tenha registrado ciência, conforme determina o art. 5º, 3º, da Lei º 11.419/2006.

Com isso, o prazo final para manifestação se encerrou no dia 16/05/2023, sem qualquer manifestação da parte embargante.

A propósito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida[1].

Assim sendo, o STJ entende que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o órgão colegiado competente (Turma Recursal), o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento deste Juízo.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Expedientes necessários.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
06/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 21:41

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA FELIZARDO em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:41

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA FELIZARDO em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:13

Conclusos para julgamento
01/08/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0801881-25.2022.8.14.0104 REQUERENTE: ADEMAR DA SILVA FELIZARDO REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia da parte autora, que não atendeu as determinações do despacho de ID 90816363.

Ora, a intimação da autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

No entendimento deste magistrado, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa a alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável a intimação pessoal do autor nas hipóteses de emenda da petição inicial, hipótese em que bastará intimação do autor na pessoa de seu advogado ((AgInt nos EDcl no AREsp 1801005 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0321429-5 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO - DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2021).

Nesse sentido, a partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de ID 90816363 dentro do prazo estabelecido, conforme se verifica pela consulta ao Sistema PJE.

Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 98 e seguintes do NCPC.

Sem custas processuais e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
21/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:35

Indeferida a petição inicial
15/07/2023 03:01

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA FELIZARDO em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:01

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA FELIZARDO em 16/05/2023 23:59.
13/07/2023 12:29

Conclusos para julgamento
13/07/2023 12:29

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802700-26.2022.8.14.0115

Antonio Jose Costa Assuncao

Justica Publica

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0802700-26.2022.8.14.0115

Antonio Jose Costa Assuncao

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0802700-26.2022.8.14.0115

Delegacia de Policia Civil de Castelo Do...

Antonio Jose Costa Assuncao

Advogado: Artur Adevanil Santos de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0801290-63.2022.8.14.0104

Ademar da Silva Felizardo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Alysson Vinicius Mello Slongo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2022 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0003023-34.2013.8.14.0130

Jaisson Carneiro Sousa

Odaires Dias Sousa

Advogado: Alexandre dos Reis Conceicao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2013 15:26

Exibir Processo