17/08/2021 10:34

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 10:33

Transitado em Julgado em 21/07/2021
14/08/2021 07:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/08/2021 07:01

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/07/2021 00:43

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS ANTUNES MORAES em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:43

Decorrido prazo de ALDO HENRIQUE RISUENHO GARCIA em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0868671-21.2018.8.14.0301 EMBARGANTE: JOAO DE JESUS ANTUNES MORAES EMBARGADO: ALDO HENRIQUE RISUENHO GARCIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução proposto por JOAO DE JESUS ANTUNES MORAES contra ALDO HENRIQUE RISUENHO GARCIA, por força da execução extrajudicial nº 0836801-89.2017.

Petição inicial Id: 7340858 Despacho inicial Id: 7682481.

Impugnação aos embargos Id: 7734476.

Narra a petição da execução que embargante e embargado realizaram contrato de locação por escrito de imóvel para fins comerciais do período de 2011 a 2013.

Vencido o contrato formal em 31/12/2013, o embargante/executado permaneceu no imóvel com contrato de locação tácito por termo indeterminado com aluguel estipulado em R$ 3.600,00.

Que em virtude dos atrasos dos pagamentos tornou-se impossível o prosseguimento da relação contratual.

Que no ano de 2015 o embargado/exequente fez propostas que foram rejeitadas pelo embargante/executado.

Que em outubro de 2015 ficou ajustado a desocupação do imóvel em 30/12/2015.

Que segundo o embargado/exequente o embargante/executado não desocupou o imóvel, sendo notificado em 05/01/2016 e a desocupação se daria em 05/03/2016.

Que novamente o embargante/executado não desocupou o imóvel tendo entregado as chaves em 19/07/2016, deixando um débito de R$ 36.900,00, conforme atualizações estipuladas no contrato que antecedeu o período tácito.

Portanto, o exequente/embargado cobra do embargante/executado o período que compreende entre 30/10/2015 a 30/06/2016.

Por força disso, foram ajuizados os presentes embargos onde em suas razoes o executado/embargante não nega os fatos que envolveram ele e o embargado/exequente, mas sustenta consequências diferentes das apresentadas.

Sustenta o embargante que tinha negócios com o embargado de 2006 a 2011.

E na época do contrato firmado entre as partes foi celebrado um negócio jurídico formal, resultando no contrato de locação do processo de execução nº: 0836801-89.2017 Id: 2916720, contrato que vigorou por três anos do período de 01/01/2011 a 31/12/2013.

Que após o término do contrato celebrado a relação passou a vigorar de forma tácita entre as partes.

Que no ano de 2015 o embargado/exequente enviou proposta de renovação contratual para o embargante/executado, com proposta de aluguel de R$ 4.400,00.

Que não foi aceita pelo embargante, que lançou contraproposta recusada pelo embargado que solicitou a desocupação do imóvel em 30/12/2015.

Que não foi possível desocupar o imóvel por diversos problemas com terceiro, sendo as chaves entregues no dia 19/06/2016.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Questão de ordem: quanto a gratuidade de justiça.

Verifico que até o presente momento ainda não houve deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Assim sendo, defiro a justiça gratuita em favor do embargante.

Quanto ao mérito.

O que se verifica é que houve, a partir de 30/12/2015, distrato do contrato tácito firmado entre as partes.

Neste caso, ficaram pendentes os aluguéis do período que vai de janeiro a julho, até a entrega das chaves.

Neste caso deve ser entendido, de fato, como valor mensal do aluguel, o que vinha sendo pago durante o período de prorrogação tácita de R$ 3.600,00.

Assim sendo, reconheço em favor do embargado/exequente o crédito de R$ 36.900,00.

Contudo, os valores referentes a multa, juros e correção aplicados pelo embagado/exequente não encontram guarida referente às clausulas do contrato que já estava extinto desde 2013.

Neste caso, prevalece em título de atualização os percentuais legais: juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como certo, liquido e exigível o valor de R$ 36.900,00 que deverá ser atualizado com juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir de 04/12/2017, conforme Id: 3096267 do processo de execução nº 0836801-89.2017, devendo a execução prosseguir regularmente em todos os seus termos.

Condeno o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE até a data efetiva do pagamento, suspendendo, contudo, a exigibilidade por força da justiça gratuita acima deferida.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Fazer juntada desta sentença no processo de execução nº 0836801-89.2017.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de junho de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/06/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 13:07

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 11:12

Conclusos para julgamento
01/02/2021 11:12

Cancelada a movimentação processual
27/10/2020 20:28

Cancelada a movimentação processual
27/10/2020 20:26

Cancelada a movimentação processual
09/10/2020 12:06

Cancelada a movimentação processual
05/03/2020 10:23

Expedição de Certidão.
20/10/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 01:37

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS ANTUNES MORAES em 07/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 00:35

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS ANTUNES MORAES em 30/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:27

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS ANTUNES MORAES em 27/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 13:01

Conclusos para despacho
29/04/2019 12:53

Juntada de Certidão
29/04/2019 12:47

Juntada de Certidão
10/12/2018 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2018 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2018 12:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2018 12:23

Conclusos para despacho
14/11/2018 08:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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