TJPA - 0801984-14.2022.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
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12/04/2024 14:43
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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12/04/2024 14:42
Baixa Definitiva
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04/04/2024 14:51
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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04/04/2024 14:49
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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04/04/2024 14:44
Juntada de Certidão
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27/02/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 10:56
Juntada de Petição de termo de ciência
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27/02/2024 10:56
Juntada de Petição de termo de ciência
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23/02/2024 00:13
Publicado Despacho em 23/02/2024.
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23/02/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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21/02/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 12:49
Cancelada a movimentação processual
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19/02/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 00:20
Publicado Intimação em 20/11/2023.
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18/11/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
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17/11/2023 09:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/11/2023 09:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
17/11/2023 09:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
17/11/2023 09:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
17/11/2023 09:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/11/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 09:36
Cancelada a movimentação processual
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14/11/2023 14:53
Recurso Especial não admitido
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30/10/2023 14:43
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 00:19
Publicado Intimação em 16/10/2023.
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17/10/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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11/10/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 10:52
Juntada de Certidão
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06/09/2023 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/09/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 12:02
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
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29/08/2023 13:11
Juntada de Petição de petição
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25/07/2023 00:03
Publicado Ementa em 25/07/2023.
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25/07/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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24/07/2023 12:13
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/07/2023 00:00
Intimação
DIREITO PENAL- APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, INCISOS II,V E VII DO CP– CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESFAVORABILIDADE –– ANÁLISE ADEQUADA – VETORES DESFAVORÁVEIS MANTIDOS – BIS IN IDEN – CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO- CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO – INCIDENCIA EM DUPLICIDADE– REINCIDÊNCIA – PREPONDERÂNCIA – ALTERAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA A UM DOS ACUSADOS – REDUÇÃO- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – SEMIABERTO– ART. 33, §2º “B” DO CP - OBSERVÂNCIA LEGAL – CONCESSÃO A UM DOS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Buscam os apelantes a alteração dos cálculos dosimétricos, em especial a modificação das circunstâncias e consequências do crime, consideradas desfavoráveis pelo julgador primevo.
Todavia, tais vetores estão devidamente ponderados na sentença recorrida, pelo que devem permanecer inalterados. 2.
Constatado, de ofício, a configuração de bis in idem na dosimetria da pena do recorrente Cristiano Borges de Oliveira, eis a única condenação anterior transitada em julgado incidiu em dois momentos da dosimetria da pena.
Na primeira fase, quando da análise da circunstância judicial atinentes aos antecedentes criminais e na segunda, com a aplicação da agravante de reincidência.
Mantida a reincidência em razão de sua preponderância e procedida a necessária alteração na análise da circunstância judicial dos antecedentes criminais, para considerá-la neutra, com a consequente redução da pena-base do referido apelante. 5.
No que se refere ao pleito de mudança na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, verifica-se que apenas o apelante Jorge Gabriel Benjamin dos Santos atende aos requisitos do art. 33, §2º do Código Penal, motivo pelo qual deve ser concedido apenas à este o regime semiaberto, como o inicial de de cumprimento de pena. 6.
Recurso conhecido e parcialmente provido, e de ofício, realizada alteração devida nos cálculos dosimétricos.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, 19ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 19/06/2023 e 26/06/2023, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação criminal, para modificar o regime inicial de cumprimento de pena ao recorrente Jorge Gabriel Benjamin dos Santos, e de ofício, proceder ao reajuste na dosimetria da pena arbitrada ao recorrente Cristiano Borges de Oliveira, nos termos do voto.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.
Belém/PA, 19 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR -
21/07/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 14:20
Conhecido o recurso de JORGE GABRIEL BENJAMIM DOS SANTOS - CPF: *50.***.*06-65 (APELANTE) e provido em parte
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19/07/2023 13:56
Conclusos para decisão
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19/07/2023 12:46
Conhecido o recurso de CRISTIANO BORGES DE OLIVEIRA (APELANTE) e provido em parte
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26/06/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2023 12:00
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/06/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 18:08
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 18:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/05/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Retirado
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02/05/2023 15:09
Deliberado em Sessão - Retirado
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24/04/2023 09:07
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/04/2023 15:40
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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19/04/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 18:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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13/04/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 11:00
Conclusos para julgamento
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26/10/2022 11:49
Juntada de Petição de parecer
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18/10/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2022 11:30
Recebidos os autos
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11/08/2022 11:30
Conclusos para decisão
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11/08/2022 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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