13/04/2024 06:27

Decorrido prazo de TALNAY EFREN GONCALVES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:23

Decorrido prazo de TALNAY EFREN GONCALVES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:23

Decorrido prazo de FABIO OSORIO BENTES em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:47

Decorrido prazo de FABIO OSORIO BENTES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 10:36

Transitado em Julgado em 01/04/2024
25/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0814477-86.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: TALNAY EFREN GONÇALVES DA SILVA, CPF: *50.***.*34-36 VÍTIMA: FABIO OSORIO BENTES, CPF: *00.***.*30-91 Advogado da vítima: Tiago Furtado de Abreu, OAB/PA: 37763 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19/03/2024, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

EVERALDO PANTOJA E SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Vítima acompanhada de advogado.

Aberta a audiência, a proposta de composição civil restou positiva nos seguintes termos: 1 - O AUTOR SE COMPROMETE A SE RETRATAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, EM SEU PERFIL PESSOAL, NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM, DEVENDO O PRINT SER ENVIADO AO ADVOGADO DA VÍTIMA; E A DOAR 05 (CINCO) CESTAS BÁSICAS, NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA, PARA O ABRIGO JOÃO DE DEUS, LOCALIZADO NA TRAV.

JOAQUIM TÁVORA, Nº 305, CIDADE VELHA, CUJA ENTREGA À INSTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR MEDIANTE RECIBO, COM CÓPIA DESTE A SER ENTREGUE AO PATRONO DA VÍTIMA.

A DOAÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATÉ O DIA 30/04/2024. 2.

O PRESENTE ACORDO ACARRETA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO. 3.

COM O PRESENTE ACORDO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, A PARTE VÍTIMA FICA CIENTE DE QUE NADA MAIS PODERÁ PLEITEAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO FATO QUE CONSTITUI O PRESENTE PROCEDIMENTO.

Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que assim se manifestou: “MM.

Juiz, em face da composição dos danos firmadas entre as partes, que produz efeito de retratação da representação, o MP, com base no art. 74 da Lei 9.099/95, requer seja declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, inciso V do CP, na forma da lei.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo por sentença a composição dos danos civis firmadas entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo a presente decisão eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, na forma do art. 74 da Lei 9099/95.

Assim, julgo extinta a punibilidade do delito atribuído a TALNAY EFREN GONÇALVES DA SILVA, CPF: *50.***.*34-36, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante o acordo firmado entre as partes e homologado neste ato, o qual acarreta retratação da representação (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Publicada em audiência.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autor (Talnay): Vítima (Fábio): Advogado da vítima (Tiago):
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:11

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
19/03/2024 12:20

Audiência Preliminar realizada para 19/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
29/10/2023 18:35

Decorrido prazo de TALNAY EFREN GONCALVES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 18:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2023 23:59.
13/10/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 04:12

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0814477-86.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o oferecimento da representação pelo crime de ameaça e que já foi designada audiência preliminar, acautelem-se os autos até a data da audiência designada.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
03/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:37

Decorrido prazo de TALNAY EFREN GONCALVES DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 08:44

Juntada de identificação de ar
25/08/2023 18:15

Decorrido prazo de FABIO OSORIO BENTES em 22/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:15

Juntada de identificação de ar
23/08/2023 09:31

Decorrido prazo de TALNAY EFREN GONCALVES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:11

Decorrido prazo de FABIO OSORIO BENTES em 11/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 15:00

Audiência Preliminar designada para 19/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/08/2023 01:39

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0814477-86.2023.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 26 de julho de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
28/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805585-61.2018.8.14.0015

Maria de Fatima Sousa Borges

Wellinton de Lima Sena

Advogado: Julyanne de Cassia da Silva Sena

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0001564-98.2018.8.14.0072

Ministerio Publico Estadual Medicilandia

Helton Carlos Martins

Advogado: Waldiza Viana Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2018 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0802603-31.2023.8.14.0005

Vinicius de Souza Almeida

Advogado: Daiane Moraes Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0806897-26.2023.8.14.0006

Condominio Multi Maguari

Patricia Kristina Braga Tavares

Advogado: Bianca Negrao Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0810600-80.2023.8.14.0000

Tintino Alves dos Santos

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo