15/05/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:01

Juntada de petição
12/04/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; e considerando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, INTIME-SE a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Oriximiná, 26 de março de 2024.

Lucélia Augusta Sarubbi Corrêa Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Oriximiná
26/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:15

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Autos: 0801428-03.2023.8.14.0037.

Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários].

Requerente: FRANCILEI DE JESUS DA SILVA.

Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Alega a parte autora, em apertada síntese, que é cliente do banco Réu e que, ao analisar seu extrato bancário, percebeu descontos referentes a “CESTA B.EXPRESSO1/PADRONIZADO PRIORITARIOS II/SAQUEterminal/TRANSF.RECURSO(E/I)”, ao qual alega não ter anuído.

Diante disto, ingressou com a presente ação a fim de requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Devidamente citada a empresa acionada apresenta sua peça de resistência com preliminares, com pedido contraposto e, no mérito, aduz que a autora anuiu com a contratação do pacote de serviços.

As partes não conciliaram.

Não indicando as partes mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Com efeito, é sobejamente sabido que, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto.

No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário a fim de obter a medida adequada para solução do conflito.

Assim, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO.

A demanda apontada diverge daquelas mencionadas pelo requerido, pois embora contenham as mesmas partes, possuem causas de pedir diversas, relativas a cobranças distintas.

Assim, não há identidade de demandas, pelo que rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO.

Da análise da demanda, percebe-se que os pedidos são voltados para nulidade de negócios jurídicos bancários firmados a partir de 2019.

O prazo prescricional para exercício da pretensão relativa à prestação de serviços bancários é o de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC.

Tendo sido a ação ajuizada em 27/07/2023, certo é que a pretensão não se encontra prescrita.

Importante ressaltar que no caso em voga se configura relação de trato sucessivo, pelo que não há que se falar em termo inicial contabilizado a partir da contratação, mas sim do último pagamento realizado, não se revelando portanto, prescrita a pretensão.

DO MÉRITO.

A relação de consumo restou configurada, aplicando-se ao caso as normas de defesa do consumidor, sendo este juízo o competente para o deslinde do feito.

A narrativa fática apresentada pelas partes torna incontroverso ser a parte autora contratante de conta corrente junto a ré.

Após a detida análise do arcabouço probatório coligido aos autos, é de se reconhecer não haver o postulante logrado comprovar qualquer ilícito contratual efetivado pelo banco, encontrando-se a cobrança de acordo com os termos do contrato bancário firmado entre as partes.

A acionada anexou contrato de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora, estando os serviços delineados inclusive em instrumento apartado.

Com efeito, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de da cesta bancária decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a adesão por meio de contrato assinado pela parte requerente, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na sua conta.

Registre-se que a cesta de serviços corresponde a própria prestação dos serviços bancários, não havendo que se falar em abusividade, na medida em que não há qualquer prova de que o réu se comprometeu a prestar os serviços de maneira gratuita.

Não restando configurada abusividade ou ato ilícito praticado pela instituição financeira e, sendo válida a manifestação de vontade do contratante, não há que se falar em abusividade da cobrança de tarifa bancária correspondente a pacote de serviços contratado.

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

A configuração da litigância de má fé, pressupõe a comprovação do dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta maliciosa e temerária, com o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária, e não simplesmente a utilização dos recursos previstos no ordenamento jurídico.

A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a conduta lesiva deve ser comprovada através de prova cabal, algo que inocorreu in casu, pelo que INDEFIRO.

Ante o exposto, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 8 de março de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
11/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:57

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 15:51

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2023 08:30 Vara Única de Oriximiná.
27/11/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:06

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:31

Juntada de Certidão
01/09/2023 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801428-03.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários] REQUERENTE: FRANCILEI DE JESUS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Ação tramitando sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995.

Não incidem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme seu artigo 54.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Alega a parte autora que é correntista da ré e vem sendo cobrado indevidamente por taxas denominadas “CESTA B.EXPRESSO1/PADRONIZADOPRIORITARIOSII/SAQUEterminal/TRANSF.RECURSO(E/I)” que desconhece e afirma não ter contratado.

Desse modo, requereu a medida liminar para que a ré se abstenha de realizar as cobranças das referidas taxas.

A despeito dos fundamentos deduzidos na exordial, não transparece - desde logo – a verossimilhança do alegado.

A parte autora anexou apenas prova das cobranças, as quais inclusive já vem ocorrendo há considerável tempo.

Nesse momento se desconhece a relação contratual das partes e quais os serviços estão inclusos na modalidade de conta contratada, de modo que não se torna possível saber se de fato as cobranças são indevidas.

Pelas provas já produzidas, não se verifica minimamente a fumaça do bom direito.

Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 27 de Novembro de 2023, às 08h30min, na forma da Lei 9.099/1995.

Fica facultada às partes e aos seus advogados participar da audiência em questão através de videoconferência pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NGY3Y2JjODMtODMzMy00OTlhLTk1MjgtMDI5NDk3MTlkMjYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2268aa60fb-469e-4ade-b09d-9c75d48b165e%22%7d Caso optem por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de revelia, advertindo-lhe que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20), e ficando também ciente de que poderá, querendo, apresentar e requerer provas em contestação, na audiência ora designada.

INTIME-SE a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência, portando documento de identidade, bem como para apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, §2º, da Lei n. 9.099/95).

Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 2 de agosto de 2023.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
03/08/2023 09:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2023 08:30 Vara Única de Oriximiná.
03/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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