TJPA - 0003272-73.2019.8.14.0065

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO SILVA DE ARAUJO

CPF *40.***.*06-72

Advogados

HUGO ADNAN SOUTO KOZAK

OAB: 15756/PA

CPF *11.***.*45-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 05:07

    Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

  • 22/03/2025 02:55

    Publicado Decisão em 20/03/2025.

  • 22/03/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

  • 20/03/2025 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 15:09

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2025 15:08

    Juntada de Alvará

  • 20/03/2025 15:07

    Juntada de Alvará

  • 18/03/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 08:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2025 08:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 08:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2025 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 09:44

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 16:01

    Determinação de arquivamento

  • 19/11/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:14

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2024 11:57

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2024 03:37

    Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE ARAUJO em 06/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 02:02

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 09:48

    Arquivado Provisoramente

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0003272-73.2019.8.14.0065.

    DECISÃO Considerando que os autos estão aguardando a restituição da fiança arbitrada, DETERMINO: 01.

    REITERO a sentença (ID nº 97403998); 02.

    SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Xinguara (PA), 18 de dezembro de 2023.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 18/12/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/12/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 12:29

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2023 11:16

    Arquivado Provisoramente

  • 19/08/2023 02:28

    Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE ARAUJO em 16/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 12:28

    Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:57

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 11:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/07/2023 03:43

    Publicado Sentença em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0003272-73.2019.8.14.0065.

    SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 01.

    RELATÓRIO Trata-se de acordo de suspensão condicional de processo firmado entre o investigado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA).

    Conforme informação constante nos autos, percebe-se que o autuado cumpriu integralmente os termos do ajuste.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento das obrigações impostas (ID 90936316).

    Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido. 02.

    FUNDAMENTAÇÃO Como dito, o acusado cumpriu com as condições constantes da proposta ofertada pelo Ministério Público, que resultou na suspensão condicional do seu processo; sendo assim, nos termos do art. 89, § 4º, 9.099/95, está extinta a pretensão acusatória punitiva.

    Isso porque, expirado o prazo de suspensão, com o cumprimento das condições ou sem a revogação da medida, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do agente, consoante se infere do disposto no artigo acima referido, senão vejamos: Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    A jurisprudência pátria, por sua vez, corrobora o entendimento supra, in verbis magistri: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    Extinção da Punibilidade.

    Decorrido o prazo da suspensão sem que tenha havido sua revogação deve ser decretada a extinção da punibilidade, mesmo que não cumprida uma das condições, o que constatado tardiamente.

    Inteligência do § 5º do art. 89, da Lei 9.099/95.

    Recurso improvido (4 fls.) (Recurso em sentido estrito nº *00.***.*12-17, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Santo Ângelo, Rel.

    Des.

    Alfredo Foerster.

    J. 30.08.2001).” No caso em apreço, houve o cumprimento das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo, de modo que se impõe, portanto, a declaração de extinção da punibilidade. 03.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o o pagamento do débito perante a Secretaria da Fazenda, com fundamento no art. 89, §5º da Lei n. º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO SILVA DE ARAÚJO e DETERMINO o arquivamento do presente feito.

    Assim, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, a fim de que o valor da fiança recolhida nos autos seja transferido para a conta judicial vinculada a este juízo e, posteriormente, destinado ao órgão ou entidade devidamente conveniados e com finalidade social, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (preferencialmente, através de advogado habilitado nos autos eletrônicos).

    CUMPRA-SE os demais expedientes necessários.

    Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos.

    SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Xinguara (PA), 24 de julho de 2023.

    Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

  • 24/07/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 17:46

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 24/07/2023 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 16:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2023 20:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/04/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 13:46

    Juntada de Informações

  • 07/03/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 12:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/02/2023 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 12:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/04/2022 11:30

    REMESSA INTERNA

  • 11/04/2022 13:58

    Remessa

  • 11/04/2022 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2022 13:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/02/2022 08:47

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 24/01/2022 09:39

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 21/01/2022 14:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/01/2022 11:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/01/2022 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2021 10:45

    CONCLUSOS

  • 09/09/2021 09:34

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/09/2020 11:19

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 21/09/2020 11:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/09/2020 11:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/09/2020 11:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/03/2020 11:57

    OUTROS

  • 08/03/2020 12:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/03/2020 10:10

    HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/03/2020 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/03/2020 10:10

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 07/02/2020 10:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9310-67

  • 07/02/2020 10:33

    Remessa

  • 07/02/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/02/2020 09:02

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 07/02/2020 08:41

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 07/02/2020 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/02/2020 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/02/2020 08:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/02/2020 08:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/02/2020 08:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/02/2020 08:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/02/2020 08:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/02/2020 08:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 11:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1790-21

  • 03/02/2020 11:30

    Remessa - policia militar secretaria do estado

  • 03/02/2020 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/02/2020 11:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/02/2020 11:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1636-95

  • 03/02/2020 11:28

    Remessa - policia militar

  • 03/02/2020 11:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/02/2020 11:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/01/2020 08:13

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 30/01/2020 17:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 30/01/2020 17:50

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DE XINGUARA para Vara VARA CRIMINAL DE XINGUARA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA, JUSTIFICATIVA: Processo redistribu

  • 28/01/2020 16:32

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 28/01/2020 16:32

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DE XINGUARA para Vara VARA CRIMINAL DE XINGUARA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA, JUSTIFICATIVA: Processo redistribu

  • 16/01/2020 11:47

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/01/2020 13:19

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 08/01/2020 13:13

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 10/12/2019 19:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/12/2019 19:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2019 19:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/12/2019 19:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/12/2019 11:35

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 10/12/2019 11:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: XINGUARA, : JOSE DITOSO DE MOURA

  • 13/11/2019 08:40

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 21/10/2019 11:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2019 11:55

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/06/2019 08:55

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 26/06/2019 14:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/06/2019 14:18

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 26/06/2019 14:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2019 14:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2019 14:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/06/2019 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2019 14:05

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 07/06/2019 12:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/06/2019 09:37

    AUTUAÇÃO - EM LOTE

  • 06/06/2019 13:34

    OUTROS

  • 06/06/2019 11:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/06/2019 11:09

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 06/06/2019 11:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003272-73.2019.8.14.0065 em distribuição por continuidade, da Instituição: Delegacia de Polícia Civil para Nr Instituição: Delegacia de Polícia Civil

  • 06/06/2019 11:09

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: XINGUARA, Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA, JUIZ TITULAR: CESAR LEANDRO PINTO MACHADO

  • 07/05/2019 09:57

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 06/05/2019 14:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/05/2019 14:58

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/05/2019 14:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2019 14:58

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/05/2019 08:48

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 03/05/2019 14:07

    AUTUAÇÃO - AUTUAÇÃO

  • 02/05/2019 10:28

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 02/05/2019 10:28

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 02/05/2019 10:28

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 02/05/2019 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 02/05/2019 10:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/05/2019 10:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: XINGUARA, Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA, JUIZ TITULAR: CESAR LEANDRO PINTO MACHADO

  • 02/05/2019 10:28

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003272-73.2019.8.14.0065 em distribuição por continuidade

  • 30/04/2019 17:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6224-39

  • 30/04/2019 17:34

    Remessa

  • 30/04/2019 17:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/04/2019 11:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: XINGUARA, : JADER CASEMIRO DE SOUSA ARAÚJO

  • 29/04/2019 11:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/04/2019 11:19

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 29/04/2019 11:17

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 29/04/2019 11:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2019 11:09

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/04/2019 11:09

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 29/04/2019 09:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/04/2019 13:55

    Homologação - Homologação

  • 26/04/2019 13:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2019 12:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/04/2019 12:58

    CONCLUSOS

  • 26/04/2019 12:32

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/04/2019 12:32

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 26/04/2019 12:32

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 26/04/2019 12:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 26/04/2019 12:32

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: XINGUARA, Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA, JUIZ TITULAR: CESAR LEANDRO PINTO MACHADO

  • 26/04/2019 12:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1590-11

  • 26/04/2019 12:05

    Remessa

  • 26/04/2019 12:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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