06/11/2024 22:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/11/2024 22:50

Baixa Definitiva
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE COSTA NOGUEIRA em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Penal e Processual Penal.

Apelação Criminal.

Lesão corporal – violência doméstica.

Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Declaração de ofício.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que o condenou a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º c/c art. 61, inciso II, alínea "f", CPB e Lei 11.340/2006).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate refere-se à prescrição da pretensão punitiva do Estado, reconhecida de ofício pelo Tribunal, em razão do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória.

III.

Razões de decidir 3.

Configuração da prescrição retroativa prevista no art. 109, inciso V, do CPB, uma vez que o lapso prescricional foi ultrapassado (mais de 06 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença). 4.

Prejudicado o exame do mérito recursal, em razão da extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade de Francisco José Costa Nogueira pela prescrição retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, do CPB.

Tese de julgamento: "Ocorrendo a prescrição retroativa, nos termos do art. 109, inciso V, do CPB, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do réu." Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 129, §9º; art. 61, II, "f"; art. 107, IV; art. 109, V.

Jurisprudência relevante citada: não há.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, para, no entanto, declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos trinta dias do mês de setembro e finalizada aos sete dias do mês de outubro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 30 de setembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
10/10/2024 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:51

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE COSTA NOGUEIRA - CPF: *26.***.*77-15 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:36

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2024 15:03

Conclusos para julgamento
24/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:03

Recebidos os autos
08/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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