20/05/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/04/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Processo: 0009850-04.2017.8.14.0136 Denunciado: WALLACY DE SOUSA LEAL SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO 1.1.

Autor: Ministério Público do Estado do Pará. 1.2.

Denunciado: WALLACY DE SOUSA LEAL. 1.3.

Tipificação: art. 157, §2º, Inc.

I c/c art. 14, II, ambos do CPB. 1.4.

Recebimento da Denúncia: 26/6/2018, ID. 42676991, pág. 01. 1.5.

Resposta Escrita à Acusação: ID. 42676991, pág. 7/9. 1.6.

Auto de Exibição e Apreensão de objeto: ID. 42676887, pág. 13. 1.7.

Síntese dos Fatos: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o denunciado WALLACY DE SOUSA LEAL, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157, §2º, Inc.

I c/c art. 14, II, ambos do CPB.

Narra o IP incluso que na madrugada de 24/9/2017, nesta cidade de Canaã dos Carajás, o denunciado com vontade livre e consciente, mediante violência e grave ameaça e uso de arma, tentou subtrair da vítima VALMIR PEREIRA DA SILVA sua motocicleta HONDA POP 100, de cor preta, não consumado por motivos alheios a sua vontade.

Consta dos autos, que na data mencionada, a vítima, acompanhado de sua esposa, foi até o lava-jato onde trabalha, com o objetivo de fechar o registro de água.

Logo que chegou ao local, o casal foi surpreendido pelo denunciado que armado de uma faca, ordenou que a vítima entregasse a chave do veículo, o que foi feito imediatamente.

Ocorre que o acusado tentou ligar a motocicleta algumas vezes, sem obter êxito, oportunidade em que a vítima conseguiu desarmá-lo e que com ajuda de populares, deteve o denunciado até a chegada da guarnição policial.

Na repartição policial, o denunciado confessou a prática do crime.

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25 de outubro de 2022, onde foi ouvida a testemunha FRANCISCA COSTA DA SILVA, tendo o parquet desistido da oitiva da vítima VALMIR PEREIRA DA SILVA, o que foi homologado pelo juízo.

Por fim, foi realizado o interrogatório do denunciado WALLACY DE SOUSA LEAL.

Alegações Finais orais apresentadas pelo Ministério Público em audiência, pugnando pela condenação do réu pelo crime disposto no art. 157, §2º, Inc.

I c/c art. 14, II, ambos do CPB, devendo ser observada a atenuante da confissão.

Alegações Finais orais apresentadas pela Defesa em audiência, requerendo que seja reconhecida causa de nulidade, ou, em caso de condenação que seja desconsiderada a qualificadora do uso de arma branca, e ainda que seja reconhecida a atenuante da confissão.

Brevemente relatado.

Decido.

Verifico que não existem preliminares a serem reconhecidas ou apreciadas, restando a materialidade e a autoria comprovadas por meio do depoimento das testemunhas e denunciado colhidos em Juízo e em fase inquisitorial.

A testemunha de acusação FRANCISCA COSTA DA SILVA, em juízo, declarou que teria presenciado o fato, o qual teria ocorrido próximo a uma avenida em que trabalha; que o denunciado teria tentado pegar a chave e dar partida na moto, todavia, a mesma, por ter problemas, não deu partida; que populares ajudaram a render o denunciado; que o fato teria ocorrido a noite; que era companheira da vítima na época dos fatos; que o denunciado tinha uma faca e durante a briga conseguiram desarmar o mesmo.

O denunciado, WALLACY DE SOUSA LEAL, em juízo, declarou que são verdadeiras as acusações que lhe são imputadas; que não estava com uma faca no momento do crime; que estava bêbado no momento da abordagem; que quis pegar a moto da vítima, porém não conseguiu por estar bêbado; que chegou com a mão na cintura simulando estar armado; que a vítima reagiu e por isso não conseguiu levar a moto.

Em análise do que aduz o nobre representante da defesa, verifico que não restam presentes nulidades capazes de invalidar a presente ação penal, tendo em vista que todos os fatos trazidos em fase de apuração foram confirmados sob o crivo do contraditório, onde durante a instrução processual foi possível ratificar as informações de que o denunciado teria tentado roubar a motocicleta da vítima, tendo essa informação sido confirmada pelo próprio denunciado em sede de interrogatório.

Neste interim, o patrono do denunciado insurge o fato de que o réu estaria embriagado no momento do crime, todavia, não existe qualquer informação nos presentes autos de que o mesmo restaria amparado pela embriaguez involuntária completa, vez que o denunciado declara que teria ingerido bebida alcoólica e após cometido o crime, não havendo qualquer menção a ser forçado para tanto, contradizendo assim o que diz o próprio diploma legal.

Outrossim, verifica-se que o legislador revogou o disposto ao uso de arma, o qual previsto no parágrafo 2º, Inc.

I do Código Penal brasileiro, motivo, pelo qual, a sentença condenatória nas penas do artigo 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CPB é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado WALLACY DE SOUSA LEAL como incurso na pena do art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CPB, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, vejo o seguinte: Culpabilidade: normal à espécie, nada se tendo a valorar; antecedentes: o réu não possui registro de maus antecedentes; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: normais à espécie; consequências: não há elementos que coadunem com consequências prejudiciais à vítima, visto que essa recuperou os pertences roubados pelo réu; comportamento da vítima: o comportamento da vítima não se tem nada a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão.

Verifico que na segunda fase, milita em favor do denunciado a circunstância atenuante disposta no art. 65, I, do CPB, fixando a pena privativa de liberdade em seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, em razão da incidência da súmula 231, do STJ, inexistindo circunstâncias agravantes a serem valoradas.

Na terceira fase, verifico que resta presente a causa de diminuição de pena, a qual prevista no art. 14, § único, do Código Penal Brasileiro, a qual imputa ao aplicador da lei, a possibilidade de diminuir a pena correspondente do crime consumado de 1/3 a 2/3, este juízo entende que o denunciado faz jus a diminuição da pena intermediária em 1/3, tendo em vista que o mesmo praticou todos os atos de execução, não logrando êxito apenas em decorrência da reação da vítima, motivo, pelo qual, subtraio 16 (dezesseis) meses, da pena intermediária, fixando-a definitiva em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não havendo causa de aumento de pena, razão pela qual, torno-a definitiva.

Com base na pena definitiva fixada, entendo por aplicável o regime aberto.

Deixo de realizar a detração, considerando que não influenciará na fixação do regime inicial da pena.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face de o réu não preencher os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

Incabível também a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77, do Código Penal, vez que a pena cominada ao réu foi superior a dois anos.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautorizam a decretação da prisão, no momento.

Devido a deficitária situação econômica do réu, deixo de condená-lo nas custas judiciais.

Após o trânsito em julgado, e permanecendo inalterada esta decisão: a) Procedam-se as comunicações de praxe. b) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, com as cautelas de estilo, ao Juízo das Execuções Penais c) Inexistindo o pagamento voluntário da pena de multa certificado pelo diretor de secretaria, deve-se extrair certidão da sentença – que deverá ser instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa-crime e respectivos aditamentos; II - sentença ou acórdão, com certidão do trânsito em julgado - e consequente encaminhamento ao RMP para fins de execução perante o juízo da execução penal.

Nesse ponto, comungo do entendimento de Rogério Sanches Cunha, o qual transcrevo: “O pagamento da pena de multa, no Código Penal, está disciplinado de um determinado modo; na Lei de Execução Penal, de outro.

O Código Penal, no art. 50, determina que a multa deve ser paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença.

Por outro lado, a Lei de Execução Penal, prevendo o mesmo prazo, anuncia que seu termo inicial se dá após citação do condenado, precedida por extração de certidão de sentença condenatória e requerimento do Ministério Público (art. 164, LEP).

Entendemos que a matéria deve seguir os regramentos da Lei de Execução Penal, por ser norma mais benéfica ao sentenciado” (Pacote Anticrime – Lei 13. 964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP.

Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p 20).

Intime-se o condenado, pessoalmente.

E nos termos do Provimento nº 001/2015-CJCI, ao ser intimado pelo oficial de justiça, deve ser indagado se deseja recorrer da sentença.

Comunique-se a vítima acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Canaã dos Carajás/PA, 02 de maio de 2023.

Kátia Tatiana Amorim de Sousa Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás
23/01/2024 14:04

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2023 03:40

Decorrido prazo de VALMIR PEREIRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2023 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2023 23:59.
07/08/2023 02:24

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023 00:00

Intimação

Processo: 0009850-04.2017.8.14.0136 Denunciado: WALLACY DE SOUSA LEAL SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO 1.1.

Autor: Ministério Público do Estado do Pará. 1.2.

Denunciado: WALLACY DE SOUSA LEAL. 1.3.

Tipificação: art. 157, §2º, Inc.

I c/c art. 14, II, ambos do CPB. 1.4.

Recebimento da Denúncia: 26/6/2018, ID. 42676991, pág. 01. 1.5.

Resposta Escrita à Acusação: ID. 42676991, pág. 7/9. 1.6.

Auto de Exibição e Apreensão de objeto: ID. 42676887, pág. 13. 1.7.

Síntese dos Fatos: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o denunciado WALLACY DE SOUSA LEAL, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157, §2º, Inc.

I c/c art. 14, II, ambos do CPB.

Narra o IP incluso que na madrugada de 24/9/2017, nesta cidade de Canaã dos Carajás, o denunciado com vontade livre e consciente, mediante violência e grave ameaça e uso de arma, tentou subtrair da vítima VALMIR PEREIRA DA SILVA sua motocicleta HONDA POP 100, de cor preta, não consumado por motivos alheios a sua vontade.

Consta dos autos, que na data mencionada, a vítima, acompanhado de sua esposa, foi até o lava-jato onde trabalha, com o objetivo de fechar o registro de água.

Logo que chegou ao local, o casal foi surpreendido pelo denunciado que armado de uma faca, ordenou que a vítima entregasse a chave do veículo, o que foi feito imediatamente.

Ocorre que o acusado tentou ligar a motocicleta algumas vezes, sem obter êxito, oportunidade em que a vítima conseguiu desarmá-lo e que com ajuda de populares, deteve o denunciado até a chegada da guarnição policial.

Na repartição policial, o denunciado confessou a prática do crime.

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25 de outubro de 2022, onde foi ouvida a testemunha FRANCISCA COSTA DA SILVA, tendo o parquet desistido da oitiva da vítima VALMIR PEREIRA DA SILVA, o que foi homologado pelo juízo.

Por fim, foi realizado o interrogatório do denunciado WALLACY DE SOUSA LEAL.

Alegações Finais orais apresentadas pelo Ministério Público em audiência, pugnando pela condenação do réu pelo crime disposto no art. 157, §2º, Inc.

I c/c art. 14, II, ambos do CPB, devendo ser observada a atenuante da confissão.

Alegações Finais orais apresentadas pela Defesa em audiência, requerendo que seja reconhecida causa de nulidade, ou, em caso de condenação que seja desconsiderada a qualificadora do uso de arma branca, e ainda que seja reconhecida a atenuante da confissão.

Brevemente relatado.

Decido.

Verifico que não existem preliminares a serem reconhecidas ou apreciadas, restando a materialidade e a autoria comprovadas por meio do depoimento das testemunhas e denunciado colhidos em Juízo e em fase inquisitorial.

A testemunha de acusação FRANCISCA COSTA DA SILVA, em juízo, declarou que teria presenciado o fato, o qual teria ocorrido próximo a uma avenida em que trabalha; que o denunciado teria tentado pegar a chave e dar partida na moto, todavia, a mesma, por ter problemas, não deu partida; que populares ajudaram a render o denunciado; que o fato teria ocorrido a noite; que era companheira da vítima na época dos fatos; que o denunciado tinha uma faca e durante a briga conseguiram desarmar o mesmo.

O denunciado, WALLACY DE SOUSA LEAL, em juízo, declarou que são verdadeiras as acusações que lhe são imputadas; que não estava com uma faca no momento do crime; que estava bêbado no momento da abordagem; que quis pegar a moto da vítima, porém não conseguiu por estar bêbado; que chegou com a mão na cintura simulando estar armado; que a vítima reagiu e por isso não conseguiu levar a moto.

Em análise do que aduz o nobre representante da defesa, verifico que não restam presentes nulidades capazes de invalidar a presente ação penal, tendo em vista que todos os fatos trazidos em fase de apuração foram confirmados sob o crivo do contraditório, onde durante a instrução processual foi possível ratificar as informações de que o denunciado teria tentado roubar a motocicleta da vítima, tendo essa informação sido confirmada pelo próprio denunciado em sede de interrogatório.

Neste interim, o patrono do denunciado insurge o fato de que o réu estaria embriagado no momento do crime, todavia, não existe qualquer informação nos presentes autos de que o mesmo restaria amparado pela embriaguez involuntária completa, vez que o denunciado declara que teria ingerido bebida alcoólica e após cometido o crime, não havendo qualquer menção a ser forçado para tanto, contradizendo assim o que diz o próprio diploma legal.

Outrossim, verifica-se que o legislador revogou o disposto ao uso de arma, o qual previsto no parágrafo 2º, Inc.

I do Código Penal brasileiro, motivo, pelo qual, a sentença condenatória nas penas do artigo 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CPB é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado WALLACY DE SOUSA LEAL como incurso na pena do art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CPB, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, vejo o seguinte: Culpabilidade: normal à espécie, nada se tendo a valorar; antecedentes: o réu não possui registro de maus antecedentes; conduta social: não há elementos a indicar qual a conduta social do réu; personalidade: não há elementos a indicar qual a personalidade do réu, em especial porque nenhum exame psicológico foi procedido nos autos; motivos: são inerentes ao tipo penal; circunstâncias: normais à espécie; consequências: não há elementos que coadunem com consequências prejudiciais à vítima, visto que essa recuperou os pertences roubados pelo réu; comportamento da vítima: o comportamento da vítima não se tem nada a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão.

Verifico que na segunda fase, milita em favor do denunciado a circunstância atenuante disposta no art. 65, I, do CPB, fixando a pena privativa de liberdade em seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, em razão da incidência da súmula 231, do STJ, inexistindo circunstâncias agravantes a serem valoradas.

Na terceira fase, verifico que resta presente a causa de diminuição de pena, a qual prevista no art. 14, § único, do Código Penal Brasileiro, a qual imputa ao aplicador da lei, a possibilidade de diminuir a pena correspondente do crime consumado de 1/3 a 2/3, este juízo entende que o denunciado faz jus a diminuição da pena intermediária em 1/3, tendo em vista que o mesmo praticou todos os atos de execução, não logrando êxito apenas em decorrência da reação da vítima, motivo, pelo qual, subtraio 16 (dezesseis) meses, da pena intermediária, fixando-a definitiva em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não havendo causa de aumento de pena, razão pela qual, torno-a definitiva.

Com base na pena definitiva fixada, entendo por aplicável o regime aberto.

Deixo de realizar a detração, considerando que não influenciará na fixação do regime inicial da pena.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face de o réu não preencher os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

Incabível também a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77, do Código Penal, vez que a pena cominada ao réu foi superior a dois anos.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautorizam a decretação da prisão, no momento.

Devido a deficitária situação econômica do réu, deixo de condená-lo nas custas judiciais.

Após o trânsito em julgado, e permanecendo inalterada esta decisão: a) Procedam-se as comunicações de praxe. b) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, com as cautelas de estilo, ao Juízo das Execuções Penais c) Inexistindo o pagamento voluntário da pena de multa certificado pelo diretor de secretaria, deve-se extrair certidão da sentença – que deverá ser instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa-crime e respectivos aditamentos; II - sentença ou acórdão, com certidão do trânsito em julgado - e consequente encaminhamento ao RMP para fins de execução perante o juízo da execução penal.

Nesse ponto, comungo do entendimento de Rogério Sanches Cunha, o qual transcrevo: “O pagamento da pena de multa, no Código Penal, está disciplinado de um determinado modo; na Lei de Execução Penal, de outro.

O Código Penal, no art. 50, determina que a multa deve ser paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença.

Por outro lado, a Lei de Execução Penal, prevendo o mesmo prazo, anuncia que seu termo inicial se dá após citação do condenado, precedida por extração de certidão de sentença condenatória e requerimento do Ministério Público (art. 164, LEP).

Entendemos que a matéria deve seguir os regramentos da Lei de Execução Penal, por ser norma mais benéfica ao sentenciado” (Pacote Anticrime – Lei 13. 964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP.

Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p 20).

Intime-se o condenado, pessoalmente.

E nos termos do Provimento nº 001/2015-CJCI, ao ser intimado pelo oficial de justiça, deve ser indagado se deseja recorrer da sentença.

Comunique-se a vítima acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Canaã dos Carajás/PA, 02 de maio de 2023.

Kátia Tatiana Amorim de Sousa Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás
03/08/2023 13:11

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:07

Expedição de Mandado.
04/06/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:49

Conclusos para julgamento
15/12/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 13:19

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
27/10/2022 12:04

Decorrido prazo de WALLACY DE SOUSA LEAL em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:43

Decorrido prazo de FRANCISCA COSTA DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 08:58

Decorrido prazo de ADRIANO SANTANA REZENDE em 13/10/2022 23:59.
10/10/2022 18:46

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 21:08

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 19:05

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 05:53

Expedição de Mandado.
05/10/2022 05:53

Expedição de Mandado.
05/10/2022 05:53

Expedição de Mandado.
05/10/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 05:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 05:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
05/10/2022 05:38

Juntada de Informações
05/10/2022 05:32

Juntada de Ofício
05/10/2022 05:28

Expedição de Mandado.
05/10/2022 05:26

Expedição de Mandado.
05/10/2022 05:23

Expedição de Mandado.
16/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
03/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 11:05

Conclusos para decisão
25/11/2021 00:25

Processo migrado do sistema Libra
13/10/2021 13:26

REMESSA INTERNA
30/09/2021 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2021 13:12

CERTIDAO - CERTIDAO
30/09/2021 13:12

Remessa
28/09/2021 11:06

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
28/09/2021 11:06

AO SETOR DE ARQUIVO
28/09/2021 11:05

Definitivo - ARQUIVADO POR CONTINUIDADE
16/09/2021 10:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/09/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2021 10:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/08/2021 16:09

OUTROS
29/07/2021 14:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2021 10:45

OUTROS
22/07/2021 10:45

OUTROS
22/07/2021 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2021 10:44

CERTIDAO - CERTIDAO
25/05/2021 13:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 14:56

OUTROS
04/02/2021 14:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANO SANTANA REZENDE (25445443), que representa a parte WALLACY DE SOUSA LEAL (25815711) no processo 00098500420178140136.
16/12/2020 12:13

OUTROS
19/11/2020 09:58

OUTROS
12/11/2020 10:22

OUTROS
27/10/2020 15:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/10/2020 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2020 15:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/02/2020 09:20

CONCLUSOS
04/02/2020 09:43

OUTROS
03/02/2020 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2020 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2020 09:54

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2019 15:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2019 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/09/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2019 13:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/06/2019 10:53

OUTROS
30/05/2019 15:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/05/2019 09:26

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/05/2019 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2019 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2019 14:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/04/2019 14:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/04/2019 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2019 08:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2632-31
08/03/2019 08:46

Remessa
08/03/2019 08:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2019 08:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2019 10:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/02/2019 10:23

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/02/2019 10:23

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/02/2019 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 11:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANO SANTANA REZENDE (25445443), que representa a parte WALLACY DE SOUSA LEAL (25815711) no processo 00098500420178140136.
25/02/2019 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2019 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2019 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2019 08:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4268-17
22/02/2019 08:43

Remessa
22/02/2019 08:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2019 08:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2019 12:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, : ELSON DIAS DA SILVA FONTES
30/01/2019 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/01/2019 12:47

MANDADO(S) A CENTRAL
29/01/2019 12:42

OUTROS
24/01/2019 12:11

Citação CITACAO
24/01/2019 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2018 10:52

OUTROS
05/07/2018 12:40

OUTROS
02/07/2018 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2018 09:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
02/07/2018 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2018 09:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/04/2018 11:19

OUTROS
04/03/2018 10:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/02/2018 14:58

OUTROS
07/02/2018 13:38

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
07/02/2018 13:38

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/02/2018 13:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/02/2018 13:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: THIAGO VINICIUS
07/02/2018 13:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009850-04.2017.8.14.0136 em distribuição por continuidade
14/12/2017 08:26

REMESSA AO DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS
14/12/2017 08:23

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2313-64 ao processo 00098500420178140136.
14/12/2017 08:23

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2313-64 ao processo 00098500420178140136.
14/12/2017 08:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão do bem apreendido 20.***.***/2282-60 do processo 00098500420178140136.
14/12/2017 08:20

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2282-60 ao processo 00098500420178140136.
14/12/2017 08:20

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/2282-60 ao processo 00098500420178140136.
02/10/2017 11:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2017 13:24

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
28/09/2017 13:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009850-04.2017.8.14.0136 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00000/0000.000000-0 para Nr Inquerito: 00156/2017.000357-5
28/09/2017 13:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/09/2017 13:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/09/2017 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: THIAGO VINICIUS
26/09/2017 08:19

OUTROS
25/09/2017 11:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/09/2017 11:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/09/2017 11:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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