01/08/2022 03:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 25/07/2022 23:59.
01/08/2022 03:30

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:01

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 25/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:01

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 11:04

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:03

Expedição de Certidão.
23/07/2022 04:34

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:48

Publicado Sentença em 11/07/2022.
30/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2022 09:38

Conclusos para julgamento
21/06/2022 09:38

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:54

Juntada de Petição de certidão
27/07/2021 13:53

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 01:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:59

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:59

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 19/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:14

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:14

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 16/07/2021 23:59.
12/07/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a interposição de Embargos de Declaração, intimo a parte Embargada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Belém, 9 de julho de 2021 CAMILA MENDOÇA Diretora de Secretaria da 12VJECível
09/07/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:43

Juntada de Petição de certidão
07/07/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0825040-90.2019.8.14.0301 Requerente: PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Requerido: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em face de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, visando a retirada do seu nome dos cadastros de proteção crédito, além de indenização por danos morais.

Aduz o requerente, que mantinha contrato coletivo de plano de saúde com a requerida por meio de sua empregadora, e que em 15/10/2018 foi demitido, optando por manter-se beneficiário do referido, pagando integralmente o valor, conforme lhe faculta o art. 30 da Lei de Planos de Saúde.

Assevera que, como residia em Belém, entendeu ser melhor fazer a portabilidade de seu plano na Unimed São Paulo para a Unimed Belém, o que se ultimou em 18/02/2019.

Afirma que a ré Unimed Belém, ignorando a portabilidade efetivada, passou-lhe a cobrar as mensalidades dos meses de janeiro a abril de 2019, ameaçando negativá-lo junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Requereu tutela antecipada para impedir a inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada, além de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Concessão da tutela em ID-11254791.

Contestação da 1ª Requerida em ID-19575856 e da 2ª Requerida em ID- 19620261.

Audiência realizada em ID-19756143, sem conciliação entre as partes.

Relatei.

Decido.

Impugnação ao valor da causa: Preliminarmente, quanto a impugnação ao valor da causa arguido pela ré, julgo-a improcedente, vez que os juizados especiais prezam pela informalidade, e que é direito da parte autora pleitear pelo valor da causa que entende como correto, respeitado o limite estabelecido nos juizados, pela lei 9099/95.

Ademais, o valor apontado pela autora é equivalente ao valor da despesa relativa ao exame objeto da demanda, conforme se vê em ID-6901039, carecendo de qualquer razão a ré.

Mérito: Nos contratos de plano de saúde, bilaterais em sua essência, a operadora faz jus ao recebimento dos valores das mensalidades estabelecidas no contrato independentemente de prova da concreta utilização do serviço por parte do consumidor.

Isso porque, o contrato tem por objeto a oferta de um serviço efetivo ou potencial.

Ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve pagar as mensalidades, estabelecidas a partir de cálculos atuariais, para garantir que, na ocorrência de evento coberto pelo contrato, será atendido pela rede credenciada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário.

Como contrato bilateral, ambos os contratantes têm obrigações a cumprir.

Disso decorre que, da mesma forma que é exigido da operadora que pretende rescindir o contrato a realização da notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse na prestação do serviço que manifeste inequivocamente sua vontade de cancelar o pacto.

A rescisão contratual não pode ser presumida e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo porque, no caso dos autos, trata-se de contrato de plano de saúde, inserido no contexto de proteção e promoção do direito fundamental da saúde.

In casu, verifico que o autor requereu a manutenção do plano da Unimed São Paulo em 01/01/2019, não havendo prova em contrário quanto à data aposta no documento, o que também é irrelevante, já que não há cobrança anterior ao mês de janeiro/2019.

A portabilidade de carências realizou-se em 18/02/2019, e esta deve ser a data da rescisão do contrato com a Unimed São Paulo, sendo exigíveis, portanto, as mensalidades cobradas pela operadora referentes a janeiro/2019 e fevereiro/2019, proporcionalmente.

Isto posto, reputo que o pedido de declaração de inexistência de débito do autor deve ser julgado procedente em parte, já que as mensalidades de janeiro e fevereiro/2019 são devidas, mas as dos meses de março e abril/2019 são indevidas.

Diante desse quadro, não vislumbro a possibilidade de condenação em indenização por danos morais pela cobrança e negativação “pela metade”.

A legitimidade de uma parte anula os efeitos da ilegitimidade da outra.

Diante do exposto e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: Declarar inexistente o débito relativo aos valores das mensalidades dos meses de março e abril/2019 do plano de saúde da Unimed São Paulo; Por conseguinte, determino que a Ré Unimed São Paulo, exclua, no prazo de cinco dias, a anotação do referido débito dos cadastros restritivos de crédito; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art.487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
30/06/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2020 14:25

Juntada de Petição de identificação de ar
20/09/2020 19:33

Juntada de Petição de termo de audiência
18/09/2020 10:43

Conclusos para julgamento
18/09/2020 10:43

Juntada de Petição de termo de audiência
18/09/2020 10:38

Audiência Una realizada para 14/09/2020 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
13/09/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2020 19:18

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:46

Juntada de Petição de contestação
01/09/2020 13:04

Juntada de Certidão
01/09/2020 00:54

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/08/2020 23:59.
01/09/2020 00:54

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO MACHADO em 31/08/2020 23:59.
25/08/2020 01:47

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/08/2020 23:59.
25/08/2020 01:47

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 24/08/2020 23:59.
24/08/2020 19:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:24

Conclusos para despacho
31/07/2020 14:24

Juntada de Certidão
29/05/2020 15:40

Juntada de Certidão
24/01/2020 10:39

Juntada de Petição de certidão
19/07/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 12:04

Juntada de Petição de certidão
02/07/2019 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2019 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 08:18

Expedição de Mandado.
01/07/2019 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2019 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 09:33

Conclusos para decisão
09/05/2019 09:33

Audiência una designada para 14/09/2020 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/05/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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