TJPA - 0000369-46.2013.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 14:08
Apensado ao processo 0892282-90.2024.8.14.0301
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05/11/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
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05/11/2024 13:34
Transitado em Julgado em 01/11/2024
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01/11/2024 01:43
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 01:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:47
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
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15/10/2024 03:34
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.
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18/09/2024 02:46
Publicado Decisão em 18/09/2024.
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18/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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17/09/2024 10:10
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0000369-46.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDINALDO DE SOUSA ALMEIDA contra o ESTADO DO PARÁ em que se requer provimento jurisdicional para determinar ao Réu que incorpore o adicional de interiorização no soldo do Autor, na base de 100% (cem por cento) sobre o valor já recebido.
De acordo com o Relatório de Conta do Processo vinculado ao ID 98418359, remanesce, desde 08/08/2023, débito referente às custas processuais no montante de R$ 3.122,57 (três mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos).
De acordo com a certidão de ID 122498565, não houve o recolhimento das custas no prazo legal, embora a parte Autora tenha sido intimada do despacho de ID 116863532. É o relatório.
Inicialmente, importa destacar que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é dever da parte e de seus procuradores comunicar ao juízo eventuais alterações em seus dados cadastrais, recaindo sobre o interessado os ônus decorrentes de eventual inação, a teor dos arts. 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 77.
Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (sem destaque no original) [...] Art. 274.
Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único.
Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (sem destaque no original) Nesse sentido, eis o entendimento corrente na instância especial: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENÚNCIA DE MANDATO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
REGULARIZAÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PARTE.
TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DA CARTA.
DESTINATÁRIA AUSENTE.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1.
Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. 2.
A jurisprudência do STJ entende que, a teor do disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
Precedentes. 3.
Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 2166871 SP 2022/0213020-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023 – sem destaque no original) Evidencia-se, portanto, diante das certidões de IDs 108818497 e 122498565, o exaurimento dos requisitos legais para a intimação da parte.
Assim, instada a parte a efetuar o recolhimento das custas processuais e não tendo efetuado no prazo assinalado, DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública – UPJ que, preclusas as vias impugnativas, adote as providências necessárias à instauração de Procedimento Administrativo de Cobrança, na forma disciplinada pela Resolução nº 20/2021 – TJPA.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVE-SE.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 -
16/09/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 19:08
Determinado o arquivamento
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06/09/2024 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/08/2024 10:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/08/2024 09:19
Conclusos para decisão
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07/08/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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03/08/2024 02:14
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 01/08/2024 23:59.
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07/07/2024 03:25
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
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03/07/2024 04:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2024 23:59.
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30/06/2024 03:51
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.
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29/06/2024 00:42
Publicado EDITAL em 27/06/2024.
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29/06/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
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25/06/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 10:27
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 01:46
Publicado Despacho em 18/06/2024.
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18/06/2024 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
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17/06/2024 10:10
Expedição de Edital.
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17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0000369-46.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DESPACHO 1.
Diante do teor da certidão de ID. 116569413 e uma vez que não foi cumprido o despacho de intimação da parte autora para declarar seu conhecimento acerca da do despacho ID. 985178471 acerca do prosseguimento do feito e do pagamento das custas finais, determino a notificação editalícia da autora para tal fim. 2.
Tal orientação baseia-se no julgamento do Acordão proferido nos autos nº 00639754820138140301, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pela Desembargadora Relatora Ezilda Pastana Mutran, em 27 de novembro de 2017, onde destaca-se a necessidade de promoção da devida notificação editalícia para que possa ser configurado o desinteresse e o abandono do processo, com base na jurisprudência pátria e na Súmula 240 do STJ. 3.
Estabeleço como prazo para publicação 20 (vinte) dias, com base no art. 257, CPC.
Com a resposta, retornem os autos conclusos, ou na ausência desta, regressem devidamente certificado.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1 -
14/06/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 13:46
Conclusos para despacho
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04/06/2024 13:46
Cancelada a movimentação processual
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29/05/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 10:10
Juntada de Petição de devolução de mandado
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09/02/2024 10:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/01/2024 11:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/01/2024 14:00
Expedição de Mandado.
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15/01/2024 13:59
Expedição de Mandado.
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06/10/2023 06:38
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.
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30/09/2023 02:34
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.
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16/08/2023 00:17
Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
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12/08/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
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11/08/2023 00:00
Intimação
PROC. 0000369-46.2013.8.14.0301 AUTOR: AUTOR: EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA REU: REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz desta Vara, fica intimada a parte autora a proceder ao recolhimento das custas apuradas nos presentes autos, no prazo legal, conforme boleto juntado nos autos. (Ato ordinatório - Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XI -CJRMB).
Int.
Belém - PA, 10 de agosto de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
10/08/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 18:52
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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08/08/2023 18:51
Juntada de Relatório
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09/03/2023 14:25
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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09/03/2023 14:25
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 05:29
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2022 23:59.
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10/09/2022 05:24
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.
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10/09/2022 04:16
Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA ALMEIDA em 06/09/2022 23:59.
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17/08/2022 01:10
Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
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17/08/2022 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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16/08/2022 07:56
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/08/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 11:07
Expedição de Certidão.
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21/02/2022 12:20
Processo migrado do sistema Libra
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21/02/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 14:09
REMESSA INTERNA
-
13/07/2021 11:21
Remessa
-
09/07/2021 13:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/07/2021 13:42
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
29/06/2021 13:05
Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
-
29/06/2021 13:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/06/2021 12:01
CONCLUSOS
-
25/06/2021 11:40
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/02/2021 11:46
Remessa
-
05/12/2019 08:21
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
04/02/2019 11:29
AGUARDANDO PRAZO
-
02/02/2019 08:53
AGUARDANDO PRAZO
-
02/02/2019 08:50
AGUARDANDO PRAZO
-
25/09/2018 11:09
AGUARDANDO PRAZO
-
17/09/2018 15:46
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
17/09/2018 14:30
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
07/06/2018 13:07
AGUARDANDO PRAZO
-
24/01/2018 09:19
AGUARDANDO PRAZO
-
23/01/2018 10:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/01/2018 10:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/01/2018 10:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/01/2018 10:05
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
05/12/2017 09:10
Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
-
05/12/2017 09:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/12/2017 09:10
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
30/11/2017 13:40
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
24/11/2017 11:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/02/2017 11:26
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
10/02/2017 09:32
Remessa
-
10/02/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/02/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/06/2016 12:12
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
15/10/2015 13:10
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
21/09/2015 15:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/09/2015 15:03
CERTIDAO - CERTIDAO
-
10/02/2015 13:22
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
08/01/2015 10:47
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
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24/10/2014 10:20
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
22/09/2014 12:05
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
22/08/2014 11:14
CONCLUSOS
-
22/08/2014 11:08
CONCLUSOS
-
04/08/2014 12:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/06/2014 09:06
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
17/06/2014 10:45
RESENHA
-
16/06/2014 09:34
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/06/2014 09:34
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/06/2014 09:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/06/2014 09:07
Mero expediente - Mero expediente
-
21/05/2014 13:32
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
21/05/2014 11:37
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
20/05/2014 08:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
19/05/2014 14:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/05/2014 14:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/05/2014 14:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/05/2014 09:20
Remessa
-
07/05/2014 09:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/05/2014 09:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/04/2014 08:50
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2014 13:42
AGUARDANDO REMESSA MP
-
12/03/2014 12:25
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
12/03/2014 12:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/03/2014 12:01
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
12/03/2014 12:01
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
12/03/2014 11:01
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO DA SILVA LYNCH (53490), que representa a parte ESTADO DO PARA (4020822) no processo 00003694620138140301.
-
21/02/2014 12:55
PROVIDENCIAR OUTROS
-
21/02/2014 09:05
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
14/02/2014 08:21
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
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11/02/2014 11:43
À DISTRIBUIÇÃO
-
11/02/2014 11:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/02/2014 11:39
Mero expediente - Mero expediente
-
11/02/2014 11:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/02/2014 11:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/02/2014 11:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/01/2014 14:19
OUTROS
-
04/12/2013 15:47
OUTROS
-
31/10/2013 18:22
PROVIDENCIAR OUTROS
-
17/09/2013 12:54
OUTROS
-
17/09/2013 12:18
OUTROS
-
16/07/2013 11:26
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO OLEGARIO PALACIOS (56468), que representa a parte ESTADO DO PARA (4020822) no processo 00003694620138140301.
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19/06/2013 11:18
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
18/06/2013 13:57
A SECRETARIA DE ORIGEM
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18/06/2013 11:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/06/2013 11:45
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
18/06/2013 11:44
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/06/2013 11:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/06/2013 16:03
Remessa
-
14/06/2013 16:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/06/2013 16:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/06/2013 14:00
OUTROS
-
13/06/2013 13:38
OUTROS
-
13/06/2013 13:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/06/2013 13:28
OUTROS
-
13/06/2013 13:23
OUTROS
-
13/06/2013 13:22
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/06/2013 13:22
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/06/2013 13:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/06/2013 13:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
13/06/2013 13:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/06/2013 13:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/06/2013 09:18
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
-
12/06/2013 14:00
Remessa - of.447/2013
-
12/06/2013 14:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/06/2013 14:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/06/2013 15:18
Remessa
-
06/06/2013 15:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/06/2013 15:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/05/2013 15:07
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
28/05/2013 15:07
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
22/05/2013 11:39
VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - AUTOS ENTREGUE COM VISTAS AO PROCURADOR GUSTAVO LYNCH OAB 10.261 COM AUTORIZAÇÃO AO ACESSOR MARDEN LEDA NORONHA MACEDO OAB 12952.
-
20/05/2013 09:33
OUTROS
-
20/05/2013 08:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/05/2013 08:39
CERTIDAO - CERTIDAO
-
17/05/2013 15:13
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
17/05/2013 15:13
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
15/05/2013 09:22
PROVIDENCIAR CERTIDOES
-
10/05/2013 09:08
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
10/05/2013 09:08
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
07/05/2013 10:25
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOSE DAMASCENO NABICA
-
07/05/2013 10:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
06/05/2013 17:35
AGUARDANDO MANDADO
-
06/05/2013 17:30
MANDADO(S) A CENTRAL
-
27/04/2013 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/04/2013 10:29
Citação CITACAO
-
15/04/2013 13:14
PREPARACAO DE MANDADO
-
19/03/2013 09:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/03/2013 09:28
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
18/03/2013 10:51
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/03/2013 10:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/02/2013 11:36
OUTROS
-
30/01/2013 13:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/01/2013 10:13
AGUARDANDO CONCLUSAO
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11/01/2013 16:24
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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08/01/2013 09:14
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
08/01/2013 09:14
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2013
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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