05/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:00

Baixa Definitiva
31/08/2023 15:00

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 00:34

Decorrido prazo de DALTON CORREA MELO em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 09:59

Publicado Acórdão em 11/08/2023.
11/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0002101-48.2020.8.14.0000 FISCAL DA LEI: DALTON CORREA MELO FISCAL DA LEI: JUSTIÇA PUBLICA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA REVISÃO CRIMINAL – requerente condenado pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo – Sentença condenatória transitada em julgado – NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL EXASPERAR A PENA BASE – POSSIBILIDADE – a Revisão Criminal consubstancia-se em instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. verificada a existência de erro técnico ou flagrante injustiça na dosimetria da pena, autoriza-se a alteração da reprimenda, o que é o caso dos autos inidoneidade da fundamentação para o agravamento da pena.

Precedentes.

REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE para redimensionar a definitiva do requerente para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais 13 (treze) dias-multa, estendendo seus efeitos ao corréu Wanderson Tiago dos Santos Souza, nos moldes do art. 580 do CPP– DECISÃO UNÂNIME.

RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal (fls. 03/08 – ID 6014869) proposta por DALTON CORRÊA MELO, com fundamento no art. 621, inciso III do CPP, visando modificação da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/Pa, nos autos da Ação Penal nº.: 0002967-54.2005.814.0006, transitada em julgado em 21.03.2018 (fl. 09 - ID 6014869).

Informa o causídico que o revisionando foi processado e sentenciado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II do CPB (roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo), tendo sido condenado pelo juízo de origem à pena de 09 (anos) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 66 (sessenta e seis) dias-multa.

Em resumo, argumenta o requerente que a situação social atual do réu demanda a reavaliação da pena base fixada para o crime em comento, permitindo que ele possa progredir do regime fechado para o semiaberto, considerando que o objetivo ressocializador da reprimenda já foi alcançado, tendo ele obtido a graduação em nível superior no curso de educação física, de modo a permitir sua maior participação em projetos sociais que está ligado.

Ao final, demandou pelo conhecimento e procedência do pleito revisional, a fim de que a reprimenda base fixada para o crime pelo qual foi condenado seja redimensionada para o mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão, em atenção a sua nova conduta social e personalidade.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou (fls. 49/53 - ID 6014875) pela improcedência da Revisão Criminal. É o relatório. À revisão, com sugestão de inclusão do feito em pauta de julgamento em Plenário Virtual.

VOTO Em seu pleito revisional, o requerente pugna pela revisão da sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, especificamente no que concerne a dosimetria da pena base, arguindo para tanto que sua conduta social e personalidades atuais, demandam o redimensionamento da pena.

De plano, atesto que todos os vetores do art. 59 do CPB devem ser avaliados com base nas circunstâncias judiciais existentes ao tempo do crime e não as que atualmente apresenta o peticionante.

Todavia, analisando atentamente a dosimetria realizada na sentença, verifica-se que ao avaliar em desfavor do réu a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, o julgador originário utilizou fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal, portanto, insuscetíveis de ocasionar a exasperação da pena inicial.

Apenas para afastar qualquer dúvida, vejamos o trecho da sentença na parte que importa: “(...) Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que, objetivando lucro fácil, porém indevido, não se escusou em participar do assalto à vítima.

Sem informações sobre o registro de antecedentes criminais.

Sua conduta social e personalidade não foram aferidas durante a instrução.

Os motivos do crime lhe são desfavoráveis, pois o delito ocorreu graças a ganância e cobiça do agente sobre o patrimônio de outrem.

As circunstâncias também tendem contra o réu, posto que, ao praticar o delito, a vítima ficou impossibilitada de qualquer defesa.

As consequências podem figurar contra o réu, pois que a res furtiva não foi recuperada na totalidade.

O comportamento da vítima em nada concorreu para o crime.

Diante disso, fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 meses de reclusão e 60 (sessenta) dias multa.

Milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão, art. 65, ‘d’, do CP, pelo que atenuo a pena em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias, resultando em uma pena de 07 (sete) anos de reclusão e 50 (trinta) dias multa.

Incide, ao presente caso a causa especial de aumento de pena (I, II), razão pela qual majoro a pena do réu em 1/3, resultando em uma pena total de 9 anos, 4 meses e 0 dia, e 66 dias-multa Considerando a condição econômica do réu, fixo o dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. (...) O sentenciado deverá cumprir a pena em Regime fechado consoante o art. 33 §2º do CP.

A multa deverá ser paga conforme determina o art. 50 do Código Penal. (...)” Portanto, conclui-se que o agravamento da pena base a partir de circunstâncias inerente ao próprio tipo incriminador constitui manifesto bis in idem, por já terem sido sopesados pelo legislador no momento da fixação das penas em abstrato do delito, devendo ser afastado por esta instância revisional.

No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTUPRO TENTADO.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA.

REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA.

NECESSIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, declinando motivação genérica e limitando-se a fazer alusão a elementos genéricos ou ínsitos ao tipo penal - emprego de força contra a vítima causando-lhe lesões leves no pescoço e trauma psicológico decorrente da luta corporal -, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos para o aumento da pena-base no tocante aos citados vetores. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.334.258/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

FUNDAMENTOS ABSTRATOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - As circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código Penal, tratam-se dos aspectos objetivos e subjetivos em que se desdobrou a prática do delito.

III - Na hipótese, denota-se que o Juízo de origem valorou negativamente as circunstâncias do delito sem remissão às peculiaridades dos fatos, de modo que, o fundamento exarado, qual seja, "a vítima foi capturada quando chegava em sua residência", reflete elemento ínsito ao dispositivo violado.

IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não servem para a exasperação da pena.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 659.882/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) A vista do exposto, necessário afastar a valoração negativa dos aludidos vetores, com consequente redimensionamento da pena base para o mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, muito embora tenha sido reconhecida em benefício do revisionando a atenuante da confissão, tendo sido a pena base redimensionada para o mínimo legal, mostra-se inviável a aplicação da aludida benesse, nos moldes do que oriente a Sumula n. 231 do STJ[1].

Por derradeiro, devem ser mantidas as causas de aumento pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo na fração mínima de 1/3 (um terço) restando a reprimenda definitiva do peticionante quantificada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 13 (treze) dias-multa.

Em razão do tempo de pena corpórea estabelecido, é impositiva a adequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b) do CPB, devendo ser mantido o cálculo da multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em conclusão, tendo sido o crime praticado mediante violência e grave ameaça, mostra-se inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso I do CPB, bem como, inadmissível a aplicação da sursis em razão do quantum definitivo da pena aplicada ser superior a 02 (dois) anos, em conformidade com o enunciado do art. 77, caput, do mesmo códex.

Ante o exposto, conheço e julgo procedente a presente revisão criminal para redimensionar a pena definitiva do requerente para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais 13 (treze) dias-multa, estendendo seus efeitos ao corréu Wanderson Tiago dos Santos Souza, nos moldes do art. 580 do CPP[2].

Belém/Pa, data da assinatura digital.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [2] Art. 580.

No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Belém, 08/08/2023
09/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2022 12:26

Conclusos para julgamento
30/06/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/06/2022 09:56

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 15:54

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
18/08/2021 11:11

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:02

Processo migrado do sistema Libra
18/08/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 11:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO:ART. 157 DO CPB. OBJ: REVISÃO DA PENA BASE. NÃO IDENTIFICADO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E NEM O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL..
18/08/2021 11:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - O asssunto 3419 foi removido. - O asssunto 10602 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3419 para 10602. - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITULA
18/08/2021 11:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - Classe Antiga: 428, Classe Nova: 1710. - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO:ART. 157 DO CPB. OBJ: REVISÃO DA PENA BASE. NÃO IDENTIFICADO RECOLHIMENTO DE CUSTA
18/08/2021 10:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - O asssunto 10602 foi removido. - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10602 para 3419. - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITULA
07/05/2021 01:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - O asssunto 10640 foi removido. - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO:ART. 157 DO CPB. OBJ: REVISÃO DA PENA BASE. NÃO IDENTIFICADO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E NEM
07/05/2021 01:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - O asssunto 10602 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10640 para 10602. - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO:ART. 157 DO CPB. OBJ: REVISÃ
07/05/2021 01:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021014820208140000: - O asssunto 10867 foi removido. - O asssunto 10640 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10867 para 10640. - Justificativa: REVISÃO CRIMINAL. CAPITU
17/04/2021 09:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00021014820208140000: - O asssunto 3419 foi removido. - O asssunto 10867 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3419 para 10867. - processo alterado de COM v¿tima crian¿a e
21/01/2021 08:37

REMESSA INTERNA
20/01/2021 10:04

Remessa
19/01/2021 12:23

A SECRETARIA - digitalização
01/10/2020 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Com parecer do MP. Seguem os autos em um volume.
18/08/2020 08:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01 vol - fls. 02/41.
17/08/2020 12:06

AGUARDANDO REMESSA MP
17/08/2020 11:07

A SECRETARIA - À procuradoria
14/08/2020 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2020 11:06

Mero expediente - Mero expediente
10/08/2020 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2020 13:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2020 13:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2020 11:22

AGUARDANDO PRAZO
06/08/2020 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1462-82
06/08/2020 11:18

Remessa
06/08/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2020 17:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2020 17:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/08/2020 17:15

Mero expediente - Mero expediente
01/07/2020 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol com 34 fls.
01/07/2020 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
01/07/2020 10:58

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
01/07/2020 10:58

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
01/07/2020 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
01/07/2020 10:58

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/07/2020 10:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
20/03/2020 10:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5902-06
20/03/2020 10:11

Remessa - ref ao proc n.00029675420058140006
20/03/2020 10:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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