TJPA - 0801317-71.2022.8.14.0128

1ª instância - Vara Unica de Terra Santa

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA SANTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURELIANO ARAUJO DA SILVA

CPF *30.***.*44-18

Advogados

ESAU AZEVEDO FERREIRA

OAB: 7833/AM

CPF *32.***.*22-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 09:58

    Decorrido prazo de AURELIANO ARAUJO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 04:06

    Publicado Sentença em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 17:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801317-71.2022.8.14.0128 - [Crimes de Trânsito] Partes: AURELIANO ARAUJO DA SILVA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA SANTA e outros SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

    Tratam os autos de ação penal movida em desfavor de Aureliano Araújo da Silva, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática de fato que classificou juridicamente como subsumível ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Em audiência preliminar realizada por meio do Id.

    Num. 89309025, consta que o denunciado aceitou a proposta ministerial.

    Conforme se verifica do Ofício acostado através do Id.

    Num. 97000116, os termos da suspensão condicional do processo restaram devida e integralmente cumpridos. É o breve relato.

    Decido.

    Como cediço, por analogia a Lei nº 9.099/95 prevê que nos crimes de menor potencial ofensivo, por força do art. 89, pode o Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    Expirado o prazo, cumprida a pena restritiva de direitos imposta, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Pois bem.

    Restou evidenciado, com absoluta nitidez que o denunciado cumpriu, integralmente, a sanção imposta no termo de audiência.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Aureliano Araújo da Silva, o que faço com supedâneo no art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95.

    Determino que conste da certidão criminal do autor do fato as medidas que lhe foram impostas, para o único fim de não permitir a concessão do benefício da suspensão condicional do processo novamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §4°, da Lei n° 9.099/95.

    Transitada em julgado, em nada sendo requerido, determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.

    Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

    Terra Santa, 25 de julho de 2023.

    RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca de Terra Santa Assinado digitalmente

  • 31/07/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:22

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 25/07/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 21:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 10:38

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2023 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 14:46

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)

  • 04/07/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/06/2023 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2023 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2023 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 12:01

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 16:27

    Concedida Suspensão Condicional da Pena

  • 21/03/2023 15:20

    Audiência Preliminar realizada para 21/03/2023 10:30 Vara Única de Terra Santa.

  • 15/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2023 19:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/03/2023 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2023 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:13

    Audiência Preliminar redesignada para 21/03/2023 10:30 Vara Única de Terra Santa.

  • 10/02/2023 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 08:43

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/01/2023 05:52

    Decorrido prazo de AURELIANO ARAUJO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

  • 20/01/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/12/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2022 19:38

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 25/12/2022 15:46

    Concedida a Liberdade provisória de AURELIANO ARAUJO DA SILVA - CPF: *30.***.*44-18 (FLAGRANTEADO).

  • 25/12/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2022 02:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2022 02:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2022 02:32

    Audiência Custódia designada para 23/01/2023 11:00 Vara Única de Terra Santa.

  • 25/12/2022 02:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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