11/06/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/02/2024 02:06

Decorrido prazo de PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:39

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 03:32

Decorrido prazo de PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:32

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MIRANDA DA ROSA em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:10

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0033729-06.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RÉU: REU: JOSE AUGUSTO MIRANDA DA ROSA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em face de JOSÉ AUGUSTO MIRANDA DA ROSA.

A autora alega que o requerido se tornou inadimplente em face de valores relativos a venda de bebidas da linha Schincariol, cujo débito até a propositura da ação chegou a R$ 739,21 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).

Juntou documentos.

Contestação do requerido em ID.

Num. 58079965 - Pág. 1 pleiteando a total improcedência da demanda, negando a existência da dívida informada.

Juntou documentos.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, e tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança.

A ação de cobrança tem o objetivo de cobrar uma dívida de alguém.

Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.

Com efeito, há nos autos documentos que corroboram o alegado pela parte autora.

Cumpre destacar que a parte ré se manifestou sobre os fundamentos sustentados pelo autor, mas não conseguiu refutar a contento o que a autora demonstrou.

A autora juntou amplo lastro probatório, fazendo prova do alegado, conforme os documentos acostados, especificamente a nota fiscal em ID.

Num. 58079939 - Pág. 4.

O requerido de seu turno não juntou documentos que fizessem desconstituir o direito alegado pela autora.

Neste diapasão, cumpre esclarecer que na distribuição das provas no âmbito do processo civil o ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes.

Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer.

A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento.

Já ao réu cabe a parte de contradizer os argumentos do autor com provas sólidas que levem o magistrado a se posicionar em favor da improcedência da demanda.

Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.

Analisando os autos, entendo que o autor comprovou com documentos sólidos o seu direito, juntados documentos essenciais para sustentar suas alegações.

Da sua parte, os réus nada trouxeram de contundente que pudesse afastar sua responsabilidade contratual. É certo que a inadimplência da Requerida configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao Requerente devendo, portanto, promover a reparação por todos os danos causados, nos termos do artigo 389 do CC, artigo 186 combinado com o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro.

Prelecionam os citados artigos: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não há dúvidas que a ação voluntaria da requerida, qual seja a inadimplência no cumprimento da sua obrigação de pagar com sua parte contratual, a contraprestação do contrato de empréstimo, e demais encargos violou direito e causou danos a autora.

Assim, compulsando os autos e em face dos fundamentos já aventados, restou demonstrado o prejuízo suportado pela autora e, nestes termos, a Ação de Cobrança, devidamente instruída, merece lograr procedência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ R$ 739,21 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de juros de mora contados a partir da citação e correção monetária a contar da prolação da presente sentença.

Defiro o pedido de gratuidade judiciaria ao réu.

Condeno, ainda, os mesmos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja cobrança ficará suspensa, posto ser o réu beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.C Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

Belém, 27 de julho de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
01/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:56

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
27/07/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
28/06/2022 05:03

Decorrido prazo de PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2022 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.
03/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 10:22

Processo migrado do sistema Libra
17/04/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 09:02

REMESSA INTERNA
01/04/2022 11:46

Remessa
10/12/2021 12:38

REMESSA INTERNA
22/09/2021 14:37

Remessa
05/04/2021 16:47

AGUARDANDO PRAZO
14/03/2021 20:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
08/03/2021 09:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/03/2021 09:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/03/2021 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2021 09:14

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado: MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA.
26/02/2021 10:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : LUIS ROBERTO CARVALHO DA SILVA
24/02/2021 14:14

MANDADO(S) A CENTRAL
24/02/2021 13:51

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2021 13:52

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
22/02/2021 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2020 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/11/2020 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/11/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 09:28

CONCLUSOS
09/10/2020 07:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2020 07:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/10/2020 07:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2020 13:02

AGUARDANDO PRAZO
22/09/2020 12:48

Remessa
22/09/2020 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2020 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2020 09:45

VISTAS AO DEFENSOR
03/09/2020 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2020 11:13

CERTIDAO - CERTIDAO
05/03/2020 09:11

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2020 11:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/02/2020 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/02/2020 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2020 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/08/2019 10:12

CONCLUSOS
12/04/2019 11:01

CONCLUSOS
19/02/2019 11:06

CONCLUSOS
09/01/2018 13:04

CONCLUSOS
04/07/2017 10:24

CONCLUSOS
25/08/2016 10:16

CONCLUSOS
01/08/2016 09:16

CONCLUSOS
13/06/2016 10:31

CONCLUSOS
03/12/2015 08:38

CONCLUSOS
07/10/2015 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2015 15:17

CONCLUSOS
01/10/2015 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2015 15:17

CERTIDAO - CERTIDAO
21/08/2015 10:13

AGUARDANDO PRAZO
20/08/2015 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2015 15:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/07/2015 10:27

CONCLUSOS
28/07/2015 09:25

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (9592942), que representa a parte JOSE AUGUSTO MIRANDA DA ROSA (6270246) no processo 00337290620128140301.
28/07/2015 07:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2015 07:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2015 07:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/07/2015 07:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2015 07:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2015 07:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/07/2015 13:05

Remessa
22/07/2015 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2015 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/07/2015 08:53

À DEFENSORIA PÚBLICA - 2360
14/07/2015 13:21

Remessa
14/07/2015 13:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2015 13:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/07/2015 11:57

AGUARDANDO PRAZO
30/06/2015 13:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/06/2015 13:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/05/2015 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 16ª AREA DE BELÉM, : CLAUDIO MANESCHY SIQUEIRA
12/05/2015 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/05/2015 09:06

AGUARDANDO MANDADO
12/05/2015 07:42

MANDADO(S) A CENTRAL
11/05/2015 09:33

Citação CITACAO
11/05/2015 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2015 13:33

CONCLUSOS
08/05/2015 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2015 10:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2015 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2015 12:11

AGUARDANDO PRAZO
02/10/2014 11:36

Remessa
02/10/2014 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2014 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2014 11:23

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
30/09/2014 10:54

AGUARDANDO PRAZO
29/09/2014 15:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/09/2014 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2014 10:37

CONCLUSOS
28/07/2014 16:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2014 16:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2014 16:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2014 09:06

Remessa
30/06/2014 09:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2014 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/06/2014 09:37

AGUARDANDO PRAZO
09/06/2014 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2014 09:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2014 10:55

CONCLUSOS
12/09/2012 10:09

AGUARDANDO CONCLUSAO
04/09/2012 14:07

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Correspondência
24/08/2012 12:00

REMESSA AOS CORREIOS - RQ909050468BR - JOSÉ - 66830040 - 70GR MP
21/08/2012 13:07

AGUARDANDO MANDADO
21/08/2012 12:11

CitaçãoOSTAL
20/08/2012 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2012 11:47

Citação CITACAO
09/08/2012 11:04

PREPARACAO DE MANDADO
08/08/2012 14:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/08/2012 13:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/08/2012 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2012 12:16

Mero expediente - Mero expediente
03/08/2012 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/08/2012 12:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/08/2012 12:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/08/2012 12:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES
24/07/2012 10:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
24/07/2012 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2012

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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