23/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:53

Apensado ao processo 0879201-11.2023.8.14.0301
05/09/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:52

Transitado em Julgado em 05/09/2023
30/08/2023 03:50

Decorrido prazo de IGOR RUSEF ROSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:37

Decorrido prazo de KLEBER VERNER DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:47

Decorrido prazo de IGOR RUSEF ROSA em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:25

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0875340-85.2021.8.14.0301 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: IGOR RUSEF ROSA RÉU: REQUERIDO: KLEBER VERNER DE SOUZA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL proposta por IGOR RUSEF ROSA em face de KLEBER VERNER DE SOUZA.

Alega o autor que em dezembro do ano de 2014, deparou-se com um anúncio contido no aplicativo “Web Motors”, o referido anúncio tratava-se de um veículo ofertado por uma loja de revenda renomada denominada de “Morumbi Veículos”.

Aduz que , após negociações com o representante comercial da referida empresa, as partes chegaram a um acordo com relação ao valor para a aquisição do veículo, de marca “Mitsubishi”, modelo “Lancer Evolution”, placa EMQ-2012, que seria o valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), tendo sido a referida compra fechada e chancelada com a transferência do referido montante, e o prazo para a entrega do veículo foi de 60 dias.

Informa que em janeiro de 2015 recebeu o veículo, porém nunca fora feita a transferência da titularidade bem para o seu nome, até a presente data, o carro se encontra no nome do antigo dono, qual seja a empresa MORUMBI VEÍCULOS.

Esclarece que ficou sabendo por notícias veiculadas na internet que a empresa ré estava sob investigação policial posto acometer vários crimes de estelionato contra seus clientes, inclusive, um dos sócios da referida empresa, encontrava-se foragido.

Outrossim, relata que o veículo fora adquirido de boa-fé pelo ora autor, em decorrência dessa situação, encontra-se com gravame judicial (RENAJUD) por conta de processos envolvendo a situação da empresa, conforme consulta de veículo junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Isso posto, o requerente ficou impossibilitado de fazer qualquer procedimento de transferência do veículo junto DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – PARÁ (DETRAN), visto que a titularidade do bem mesmo após a venda, continuou na propriedade do réu.

Restando quaisquer tentativas de localização infrutíferas.

Juntou documentos.

Decisão em ID. 62609766, concedendo a tutela requerida e determinando que se expedisse ofício ao DETRAN DE SÃO PAULO para que efetuasse a transferência de propriedade.

Em ID. 76433923 consta o AR recebido pelo réu.

Em ID. 86123436 requer a parte autora o cumprimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP.

Em ID. 86286662 consta a certidão da secretaria no qual certifica que não houve o retorno do AR expedido pelos correios com a resposta da citação do réu.

Em ID. 86325627 informa a parte autora que o AR de citação já se encontra acostado aos autos sob o ID de nº 76433923.

Em ID. 90817314 há a resposta do ofício expedido pelo DETRAN/SP no qual informa bloqueios inseridos via sistema RENAJUD (inseridos pelo Poder Judiciário), que impossibilita a transferência interestadual, licenciamento e baixa permanente (sucata) Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Primeiro, chamo a ordem e torno sem efeito a certidão expedida pela secretaria em ID. 86286662, visto que já havia nos autos a resposta do AR recebido e assinado pelo réu em ID. 76433923.

DA REVELIA Assim, observa-se que a parte representante da ré apesar de devidamente citada não apresentou contestação nos autos.

Assim, faz nascer à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos 344 do CPC.

Por consequência, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do CPC.

Cumpre destacar que a parte ré não se manifestou sobre nenhum dos fundamentos sustentados pelo autor, mesmo sendo devidamente citada conforme AR juntado aos autos.

Apesar da relatividade dos efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz à veracidade das afirmações, considerando, sobretudo, a ausência de contestação, não negando ou impugnando os fatos afirmados pelo Autor.

Assim, como os documentos juntados aos autos corroboram o alegado pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - REVELIA ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDAMENTADA NAS LEIS 129/03 E 212/2010 - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em sendo o réu revel e tendo o autor comprovado os subsídios que integram a causa de pedir da pretensão aviada em juízo, a procedência do pleito é medida de rigor. 2.

Um dos efeitos processuais da revelia é a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa, ressalvando-se as previstas no art. 303 c/c art. 301, § 4º do CPC. 3.

Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 0060120004753, Relator: Des.

ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014).

Nesse sentido, decreto à revelia do réu.

DO MÉRITO Cabe esclarecer que os autos se trata de ação de usucapião de bem móvel, com fulcro no art. 1260 do Código Civil, insta constatar a existência, no plano fático, dos requisitos exigidos pelo indigitado dispositivo legal.

A esse respeito o artigo supracitado nos diz que: Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento da usucapião em virtude de um automóvel comprado em meados dos anos 2015 que até o presente momento, ano corrente 2023, o veículo não fora regulamente transferido para o nome do requerente o que lhe está gerando prejuízo.

Anoto que o réu, regularmente citado, não contestou o mérito da presente ação, restando apenas à parte autora desincumbir-se de comprovar o alegado na peça de ingresso, o que efetivamente foi realizado, ainda mais pela não oposição por quem de direito, bem como pela prova documental carreada aos autos, corroborada o alegado.

Cabe ressaltar que há o exercício da posse desde 2015 e durante este lapso temporal o autor vem cuidando do veículo e dele se utilizando.

Ocorre, porém, que quando da liminar expedida ao Detran/SP verificou-se a impossibilidade de transferência de propriedade visto conter restrições no sistema RENAJUD.

Informo ainda que este magistrado realizou busca no referido sistema e constatou que sobre o veículo recai três penhoras realizadas pela Justiça do Trabalho de São Paulo, conforme tela em anexo, inseridas após o negócio jurídico acordado entre as partes, ou seja, nos anos de 2019 e 2023, decorrido aproximadamente quatro anos após a realizada a venda.

Assim, fica impossibilitado este juízo de retirar as referidas penhoras posto não ser competência desta unidade adentrar em decisões de outras unidades jurisdicionais.

Entendo que o requerente agiu de boa-fé nessa relação jurídica, não podendo ser prejudicado por fatos a ele não imputados.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil para declarar o domínio ao autor IGOR RUSEF ROSA em face do veículo descrito nos autos, servindo a presente sentença como título da propriedade.

Por fim, deve o autor procurar as vias adequadas no juízo competente para proceder o levantamento das restrições.

Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorário advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa.

Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém, 2 de agosto de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
02/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento
02/08/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 09:47

Desentranhado o documento
13/04/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 09:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:53

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/09/2022 23:59.
25/09/2022 05:48

Decorrido prazo de KLEBER VERNER DE SOUZA em 21/09/2022 23:59.
05/09/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:25

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 12:56

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:56

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 09:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 11:53

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 10:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/03/2022 10:17

Juntada de relatório de custas
08/03/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/03/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2022 08:38

Conclusos para decisão
12/01/2022 08:37

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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