19/09/2023 14:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 14:41

Baixa Definitiva
17/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:01

Publicado Ementa em 11/08/2023.
11/08/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806899-64.2021.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: DENILSON RODRIGO DE SÁ MORAES DEFENSORIA PÚBLICA: FREDERICO NOGUEIRA KIZAN XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1.

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO OS MOTIVOS DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FORA APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSÊNCIA DE AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL, RECONHEÇO, PORÉM, DEIXO DE APLICÁ-LA, PELO FATO DA PENA JÁ ESTAR NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONCRETA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Alterando a pena do apelante para 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no regime Aberto.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no dia 26 de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Lúcia Silveira.

Belém/PA, 26 de junho de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
09/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 09:20

Conhecido o recurso de DENILSON RODRIGO DE SA MORAES (APELANTE), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
03/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 12:34

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 17:01

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:11

Recebidos os autos
15/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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