TJPA - 0811947-51.2023.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811947-51.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA - ME AGRAVADO: BORARI TURISMO EIRELI - ME, SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI, LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0811947-51.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO: LIDIANE CUNHA – OAB/PA 14.494 AGRAVADOS: BORARI TURISMO LTDA E SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI E LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO ADVOGADOS: ANTÔNIO CÂNDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO – OAB/PA 003.961 E LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO – OAB/PA 28.808 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA.

VEDAÇAO DE LIMINAR POR FORÇA DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/1991.

PRECEDENTES DO TJPA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMANECERÁ IRRETOCÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº 0811947-51.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO: LIDIANE CUNHA – OAB/PA 14.494 AGRAVADOS: BORARI TURISMO LTDA E SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI E LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO ADVOGADOS: ANTÔNIO CÂNDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO – OAB/PA 003.961 E LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO – OAB/PA 28.808 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA interpôs Agravo Interno contra Decisão Unipessoal que conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, conforme ementa objurgada: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/ PEDIDO DE LIMINAR – DESPEJO LIMINAR – CONTRATO QUE DEVE SER DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI N. 8.245/1991 – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX – AJUSTE LOCATÍCIO QUE POSSUI GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” ( PJe ID 15464052,página 1).

As razões recursais estão assentadas segundo os seguintes argumentos: i- Dívidas de alugueis que ultrapassam o valor de R$ 720.500,00(setecentos e vinte mil e quinhentos reais), além do atraso do adimplemento de tributos, impostos e despesas acessórias da locação como IPTU, água, energia e gás, somente para citar alguns exemplos. ii- Má utilização e conservação do imóvel que inclui incêndio de grandes proporções ocorrido em 29.01.2022 e iii- Necessidade de ser decretada antecipadamente o despejo do locatário inadimplente ante o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada recursal a impor o juízo de retratação da Monocrática.

Ao final , requer o conhecimento e provimento do Agravo de Interno em Agravo de Instrumento segundo o raciocínio jurídico ora esposado.

Contrarrazões não apresentadas. ( PJe ID 16469883,página 1). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

Belém-Pará, data conforme Sistema PJe.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0811947-51.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO: LIDIANE CUNHA – OAB/PA 14.494 AGRAVADOS: BORARI TURISMO LTDA E SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI E LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO ADVOGADOS: ANTÔNIO CÂNDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO – OAB/PA 003.961 E LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO – OAB/PA 28.808 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento recebido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicio o voto destacando o núcleo do raciocínio jurídico inserido na ementa combatida: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/ PEDIDO DE LIMINAR – DESPEJO LIMINAR – CONTRATO QUE DEVE SER DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI N. 8.245/1991 – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX – AJUSTE LOCATÍCIO QUE POSSUI GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE –DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( PJe ID 1546052,página 1).

Perceba, então, que o Recurso interposto foi desprovido dada a qualidade do contrato eis estar assegurado por garantia fidejussória, condição legal essa que afasta para bem longe o despejo liminar conforme ditames do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991.

Nesse trilhar, assenta o entendimento da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, destacando o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DESOCUPAÇÃO DEFERIDA LIMINARMENTE.

NÃO CABIMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA.

IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

OBSERVÂNCIA AO ART. 59, §1º, INCISO IX C/C ART 37, AMBOS DA LEI Nº. 8.245/91, REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Ao tratar do procedimento para o despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, em seu artigo 59, §1º, dispõe que a medida de despejo por falta de pagamento será concedida, liminarmente, na hipótese de ausência de previsão de garantia no contrato de locação nos termos do art. 37. 2.

No caso dos autos, o contrato estava garantido por fiança, garantia prevista no artigo 37 da mesma Lei, consoante dispõe a Cláusula X do contrato de locação, ficando os fiadores responsáveis até a efetiva devolução das chaves do imóvel.

Assim, não cumpridos os requisitos da lei do inquilinato e, por cautela, é necessário que se aguarde a formação do contraditório, para a concessão do mandado de desocupação. 3.

Recurso conhecido e provido, à unanimidade, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar de despejo por falta de pagamento, em razão do contrato restar garantido por fiança, nos termos da fundamentação. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810530-05.2019.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/05/2020).

O negrito é meu.

Esse é o eixo a ser combatido pelo Agravante! Dito de outra forma.

SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA teria que demonstrar a sobreposição das dívidas obrigacionais previstas na cláusula 19 do contrato sob enfoque sobre a garantia fidejussória apresentada ao ponto de permitir o despejo liminar.

E, igualmente, deveria demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes do TJPA ao caso concreto fazendo a devida distinção.

Nada disso há no Agravo Interno eis que se limita a discorrer sobre as dívidas suportadas sem, contudo, atingir o núcleo da Monocrática cuja desatenção aduz o desprovimento do Recurso interposto a não comportar maiores digressões.

Meu posicionamento é para conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão monocrática irretocável segundo fundamentos acima expostos.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com o consequente informe do acórdão ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto.

Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 13/08/2024

Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões ao Agravo Interno ID 15753195.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no Sistema PJE.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811947-51.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA – ME AGRAVADA: BORARI TURISMO EIRELI – ME AGRAVADO: SAMPAIO TURISMO & EVENTOS EIRELI AGRAVADO: LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/ PEDIDO DE LIMINAR – DESPEJO LIMINAR – CONTRATO QUE DEVE SER DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI N. 8.245/1991 – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX – AJUSTE LOCATÍCIO QUE POSSUI GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE –DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA – ME em face de BORARI TURISMO EIRELI – ME e OUTROS contra decisão proferida pelo MM.

Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/ PEDIDO DE LIMINAR (Processo n. 0841960-37.2022.8.14.0301), indeferiu o pedido de despejo liminar formulado pelo autor, ora agravante.

Na decisão agravada, o juízo primevo indeferiu o pedido de despejo liminar formulado pelo autor, ora agravante, por entender que os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, não estariam preenchidos, no caso concreto.

Inconformado, o autor S M B R HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA – ME interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (ID. 15309854).

Alega que os agravados estariam utilizando o imóvel com destinação diversa da contratada, bem assim que não estariam realizando o pagamento dos aluguéis, seja do valor principal ou assessório da locação.

Aduz que inexiste taxatividade no art. 59º, §1º da Lei 8.245/1994 no que compreende a concessão de medida liminar de despejo, sendo possível seu deferimento quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Argui que o periculum in mora e o fumus bonis juris seriam patentes no caso em comento, consubstanciados no inadimplemento dos aluguéis e na depredação do imóvel locado.

Pleiteia assim, pelo provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada, com escopo de ser deferido o pedido de despejo liminar.

O feito foi originariamente distribuído a relatoria da Exma.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho.

Após redistribuição, coube-me por prevenção a relatoria do feito. É o sucinto relatório.

Decido.

Prima facie, destaca-se que por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 cumulado com o art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: CPC/2015 Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Regimento Interno TJE-PA Art. 133.

Compete ao relator: [...] XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal; b) a Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte; Com efeito, na ação de despejo manejada por falta de pagamento de aluguéis, a liminar para desocupação, poderá ser concedida, inclusive, inaudita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/1991, e seja prestada caução, inteligência que se depreende do art. 59, § 1º, IX, do citado diploma legal.

Art. 37.

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. [...] Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes estipula a garantia de fiança, conforme art. 37, II, da Lei do Inquilinato, e a hipótese legal sobre a qual se funda o pedido de despejo liminar (art. 59, § 1º, IX da Lei n. 8.245/1991) somente contempla a possibilidade de concessão da medida liminar quando o contrato está desprovido de qualquer das garantias supramencionadas.

Corroborando o posicionamento supra, vejamos precedente desta Colenda Turma de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO MANEJADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – DESPEJO LIMINAR – CONTRATO QUE DEVE SER DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI N. 8.245/1991 – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, INCISO IX – AJUSTE LOCATÍCIO QUE POSSUI GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da possibilidade de concessão de liminar de despejo em razão do inadimplemento de contrato de locação pelos agravados. 2 – Liminar de desocupação em ação de despejo que exige para a sua concessão que o contrato seja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245⁄1991, inteligência que se depreende do art. 59, § 1º, inciso IX, do citado diploma legal. 3 – Hipótese em que o contrato de locação pactuado entre as partes litigantes (ID. 860371), encontra-se garantido por fiança, fato este que obsta a concessão do despejo liminar pretendido pela autora/agravante. 4 – Outrossim, possuindo o ajuste locatício garantia fidejussória, a vedação prevista no art. 59, § 1º, inciso IX da Lei n. 8.245⁄1991, somente seria elidida ante a comprovação do desfazimento da garantia, nos termos do art. 40 do mesmo diploma, fato que, entretanto, não restou demonstrado nos autos em epígrafe. 5 – Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. (TJ-PA – AP 0806445-10.2018.8.14.0000.

Relatora Desa.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. 2ª Turma de Direito Privado.

Julgado em 20/08/2019). (Grifei).

No mesmo sentido, vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Fundada a ação na falta de pagamento de aluguel e demais encargos, apenas na hipótese de execução provisória da sentença é cabível a aplicação do disposto no art. 64 da Lei nº 8.245/91, que dispensa a prestação de caução. 2.

Garantido o contrato por fiança, somente se mostra possível o deferimento liminar do despejo em caso de comprovação do esvaziamento da garantia, nos termos do art. 40 da Lei n. 8.245/91.

Assim, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis, uma vez garantido o contrato por fiança, descabida é a concessão liminar de desocupação do imóvel.

Precedentes do TJDFT. 3.

Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07020026620198070000 DF 0702002-66.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA.

VEDAÇÃO LEGAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR. 1. [...] 2.

Vigorando validamente obrigação acessória constituída em contrato de locação de imóvel não residencial, consistente em garantia fidejussória (fiança), não se autoriza o deferimento de ordem de desocupação compulsória do bem, por força do que estabelece o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 3.

Prevalece o óbice pertinente à desocupação liminar, em caso de contrato garantido por fiança ou qualquer outra garantia prevista no art. 37, da Lei 8.245/91, independentemente de eventual vínculo de parentesco existente entre o garantidor (responsável) e o devedor, na medida em que a norma de regência não estabelece nenhuma exceção nesse sentido .

Agravo de instrumento desprovido. (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) 5521642-31.2018.8.09.0000, Rel.

ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2019, DJe de 23/03/2019). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

DESPEJO.

CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA.

Não obstante a reconhecida possibilidade de concessão da tutela de urgência nas ações locatícias, cuidando-se de ação de despejo por falta de pagamento, a pretensão de desocupação compulsória há de atender prioritariamente às exigências específicas da Lei de Locações (Lei n. 8.245/91).

E, conforme o art. 59, § 1º, IX, dessa lei, a liminar de desocupação compulsória é cabível, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, na hipótese de falta de pagamento do locativo e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37.

Na hipótese, o contrato está garantido por fiança, razão porque é de rigor a confirmação da decisão agravada que indeferiu a liminar para desocupação compulsória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*19-45 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2017). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO C.P.C./1973 - Contrato garantido por fiança, não se subsumindo a hipótese ao artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Inaplicabilidade do artigo 273 do C.P.C./73 - Prevalência da norma especial - Ademais, inadmissível também seria aplicar-se regramento previsto no artigo 300 do N.C.P.C. à vista do disposto no artigo 1046, § 2º, desse diploma adjetivo - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21091883520168260000 SP 2109188-35.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 27/07/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016). (Grifei).

No caso em tela, verifica-se que o contrato de locação pactuado entre as partes litigantes, encontra-se garantido por fiança, fato este que obsta a concessão do despejo liminar pretendido pelo autor/agravante.

Outrossim, possuindo o ajuste locatício garantia fidejussória, a vedação prevista no art. 59, § 1º, inciso IX da Lei n. 8.245⁄1991, somente seria elidida ante a comprovação do desfazimento da garantia, nos termos do art. 40 do mesmo diploma, fato que, entretanto, não restou demonstrado nos autos em exame.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todas as suas disposições, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora