08/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 04:08

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 07:20

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:36

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
14/09/2022 13:02

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 12:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2022 00:06

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 06:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 20:27

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de COM E SERVIÇOS DE AUTO PEÇAS FIGUEIREDOS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDA em 23/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0008710-97.2015.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: COM E SERVIÇOS DE AUTO PEÇAS FIGUEIREDOS LTDA - ME Endereço: desconhecido REQUERIDO(S):Nome: CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA Endereço: RUA RUI VERMELHO, Nº 117, NÃO INFORMADO, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA COM E SERVIÇOS DE AUTO PEÇAS FIGUEIREDOS LTDA - ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA afirmando que é credora da requerida na importância principal de R$ 24.988,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais), requerendo o pagamento corrigido deste valor, conforme apontado na inicial que segundo o autor chegou ao valor de R$ 41.221,86 (quarenta e um mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos).

Juntou os documentos hábeis à propositura da ação.

A empresa ré, devidamente citada/intimada apresentou embargos monitórios conforme se vê no ID nº 22199457 Em preliminar requereu a extinção do feito sem resolução do mérito alegando a carência de ação.

No mérito alegou que o valor cobrado é indevido, sendo que reconhece que deve o valor de R$ 21.999,91 (vinte e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) Impugnação aos embargos no ID nº 22199459.

Intimados a manifestar sobre o interesse na produção de provas, as partes pediram o julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata-se de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas.

Em relação à preliminar de carência de ação verifico que não merce acolhida, uma vez que nos presentes autos se verificam presentes os requisitos necessários para a verificação da dívida, sendo que a forma de cálculos de correção e juros é questão de mérito, não se havendo possibilidade de acolhimento de tal preliminar, portanto a rejeito.

O feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem outras questões preliminares a apreciar.

Com efeito, a ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil.

No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstra a existência parcial do crédito.

Verifico que os documentos de nota fiscal foi emitido regularmente, contendo descrição, valores, identificação do devedor e credor e, principalmente, canhotos de entrega e recebimento de mercadorias contendo assinatura do recebedor nas notas fiscais.

A jurisprudência pátria é pacífica em admitir notas fiscais, acompanhadas da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, servindo como lastro à ação monitória (STJ, AgRg no AREsp 432078/RS, Resp 882330/AL).

Tal é a hipótese das notas fiscais, juntada nos autos foram devidamente recebidas por funcionários da embargante, portanto, as reputo idôneas a comprovar a entrega e recebimento dos bens, em virtude, inclusive da inércia probatória da embargante em provar que não recebeu o recebido contratado.

Neste sentido colaciona o julgado abaixo que segue a jurisprudência predominante do STJ: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR VALIDADE - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUES NOMINATIVOS - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DOS TÍTULOS - CAUSA DEBENDI COMPROVAÇÃO PELO CREDOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR/CREDOR - ÓNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373 , 11 , CPC/2015 .

A nota fiscal sem assinatura do devedor é válida para instruir ação monitória, desde que associada a outros documentos hábeis a constituir prova da efetiva entrega de mercadorias, ou prestação de serviços.

Não detém legitimidade para ingressar com ação monitória o portador de cheque prescrito nominativo a terceiro, sem comprovação de endosso regular, ante a inexistência de relação jurídica com o emitente do título.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré (emitente) o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373 ,11, do CPC/15.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245100201293001 MG (TJ-MG) Jurisprudência • Data de publicação: 15/12/2017 De fato, verifico que a parte ré recebeu os serviços referentes as notas fiscais e por eles deve pagar, pois não restou incontroverso que o pagamento dos valores devidos naqueles documentos que totalizam o valor de R$ 24.988,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais), ônus que cabia a parte ré nos termos do art. 373, II do CPC e do qual não se desincumbiu.

Com efeito, a ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, do qual se constata a segura probabilidade acerca do direito firmado pela parte requerente/embargada.

Portanto, diante desse quadro, afasto as alegações da embargante/requerida, reputando válido os documentos juntados, que demonstra a relação jurídica havida entre as partes e a pendência do débito no valor de R$ 24.988,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais), sendo o caminho mais viável constituir o valor em título executivo judicial.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora, segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva tem-se que os juros de mora devem incidir desde a constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, a qual reputo a data da juntada da devolução e juntada da carta precatória de citação aos autos em 12/09/2016, conforme certidão na página 4 do ID Nº .22199456.

A propósito, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

JUROS MORATÓRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação.

Precedentes. 2.

Decisão agravada mantida. 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ; AgRg no AREsp 37607 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200948-1; Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 26/02/2013; Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2013).

Em relação ao termo inicial da correção monetária tem-se que a atualização monetária não constitui um plus, mas apenas visa preservar o efetivo poder aquisitivo do dinheiro, importando, tão somente, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação.

Desta forma e para evitar o enriquecimento ilícito tem-se que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento dos títulos.

A respeito destaco julgado a seguir: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DO TÍTULO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO.

De acordo com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, a correção monetária incide a partir do vencimento do título e os juros moratórios a partir da constituição em mora do devedor, ou seja, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível 1.0024.09.509294-6/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2013, publicação da súmula em 29/11/2013) (grifei) Destarte, o melhor caminho é a rejeição dos embargos monitórios.

Com estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para rejeitar os embargos e DECLARAR CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 24.988,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante a pagar ao advogado do embargado, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o executado, POR CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL.

Cumpra-se.

Parauapebas, 29 de junho de 2021.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial
30/06/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2021 23:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2021 17:29

Conclusos para julgamento
29/12/2020 15:44

Juntada de Certidão
29/12/2020 15:12

Processo migrado do Sistema Libra
17/12/2020 10:22

MIGRACAO
12/11/2020 09:37

MIGRACAO
06/10/2020 12:06

MIGRACAO
02/10/2020 12:45

REMESSA INTERNA
01/10/2020 10:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/10/2020 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2020 10:39

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2020 13:08

Remessa
17/09/2020 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2020 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2020 12:37

Mero expediente - Mero expediente
19/08/2020 12:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/03/2020 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/03/2020 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2020 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/08/2019 12:48

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/07/2019 09:58

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
27/06/2019 08:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/06/2019 10:26

CONCLUSOS
25/06/2019 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2019 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2019 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2019 08:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3214-38
18/06/2019 17:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3214-38
18/06/2019 17:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2019 17:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2019 17:04

Remessa
18/06/2019 11:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
03/06/2019 13:19

AGUARDANDO PRAZO
03/06/2019 11:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2019 11:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2019 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2019 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1023-33
30/05/2019 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2019 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2019 10:07

Remessa
28/05/2019 11:10

AGUARDANDO PRAZO
24/05/2019 13:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2019 09:14

OUTROS
22/05/2019 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/04/2019 14:33

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/10/2018 17:44

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
04/07/2017 10:24

OUTROS
31/05/2017 10:26

OUTROS
17/05/2017 14:37

OUTROS
15/05/2017 12:28

OUTROS
11/05/2017 10:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/05/2017 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/05/2017 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/05/2017 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/04/2017 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8775-19
10/04/2017 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2017 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2017 11:09

Remessa
21/03/2017 10:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/03/2017 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/03/2017 12:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/03/2017 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2017 11:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/11/2016 10:56

OUTROS
09/11/2016 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/11/2016 13:53

CONCLUSOS
04/11/2016 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDO NEVES LIMA FILHO (4069646), que representa a parte CLEAN GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS GERAIS LTDA (9917881) no processo 00087109720158140040.
04/11/2016 13:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO OSORIO DE AZEVEDO PINHEIRO (9680849), que representa a parte CLEAN GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS GERAIS LTDA (9917881) no processo 00087109720158140040.
12/09/2016 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2016 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1775-35
23/08/2016 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/08/2016 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/08/2016 10:12

Remessa
12/07/2016 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2016 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2016 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/11/2015 12:59

Remessa
10/11/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2015 15:58

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
08/09/2015 09:14

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
08/09/2015 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2015 12:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/07/2015 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/07/2015 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/06/2015 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2015 09:16

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
18/06/2015 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2015 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/06/2015 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2015 11:18

CONCLUSOS
29/05/2015 11:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/05/2015 09:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00087109720158140040: - Justificativa: AÇÃO MONITORIA.
28/05/2015 09:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMANDA MARRA SALDANHA (4920144), que representa a parte COM E SERVIÇOS DE AUTO PEÇAS FIGUEIREDOS LTDA - ME (9916954) no processo 00087109720158140040.
28/05/2015 09:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/05/2015 09:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA
08/05/2015 09:45

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
08/05/2015 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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