08/07/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
21/03/2024 13:30

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
11/09/2022 01:26

Decorrido prazo de LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
20/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2021 00:39

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:39

Decorrido prazo de LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 23/07/2021 23:59.
07/07/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº: 0816018-76.2017.8.14.0301 Vistos SENTENÇA MARIANA CAMPOS DE BRITO e SIPRIANO FERRAZ SANTOS JÚNIOR, embargados na Ação de Embargos à Execução movida por LUZ DOURADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELLI – EPP e ANDRÉ SILVA LOUREIRO GODINHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visando sanar suposta omissão existente na sentença de Id 17031557, quanto a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, pelo que requer.

A parte embargada apresentou contrarrazões em Id 17340099.

Eis o relatório.

Fundamento e Decido.

Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição.

Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Feitas as devidas ponderações e analisando detidamente os autos, constato que realmente a sentença foi omissa, pois extinguiu o feio sem resolução de mérito por negligência das partes autoras, nos termos do art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, CPC/2015), sem, contudo, pelo princípio da causalidade, condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, impondo-se, assim, o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.

Neste sentido: ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinto o processo em razão da inércia da parte autora, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios nos termos do art. 485 , inciso III , § 2º , do Novo Código de Processo Civil .

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*50-66, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 29/06/2017).

Ressalta-se que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe para os artigos 485 a 487 as mesmas disposições que continham os artigos 267 a 269 e seguintes do CPC/1973 quanto as causas de extinção do processo e suas consequências.

Ademais, para que pairem dúvidas, a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em sede de embargos de declaração fluem a partir de sua fixação, consoante precedentes jurisprudenciais do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

QUANTIA CERTA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL. 1.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento.

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2.

Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem afastados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos em Id 17109986, MANTENDO em todos os seus termos a sentença de Id 17031557, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC.

P.R.I.C.

Belém/PA, 17/05/2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
30/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2021 17:10

Conclusos para julgamento
16/05/2021 17:10

Cancelada a movimentação processual
10/07/2020 01:11

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO em 03/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:11

Decorrido prazo de LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 03/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:31

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO em 19/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:31

Decorrido prazo de LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 18:59

Expedição de Certidão.
21/05/2020 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:17

Processo Desarquivado
14/05/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 10:55

Arquivado Provisoramente
07/05/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 20:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/05/2020 09:08

Conclusos para julgamento
05/05/2020 09:08

Cancelada a movimentação processual
13/02/2019 14:53

Juntada de Certidão
25/01/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2018 00:16

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO em 19/10/2018 23:59:59.
20/10/2018 00:15

Decorrido prazo de LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 19/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 08:52

Conclusos para despacho
17/05/2018 08:51

Juntada de Certidão
14/05/2018 06:37

Decorrido prazo de ANDRE SILVA LOUREIRO GODINHO em 27/02/2018 23:59:59.
14/05/2018 06:37

Decorrido prazo de LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 27/02/2018 23:59:59.
03/05/2018 01:09

Decorrido prazo de MARIANA CAMPOS DE BRITTO em 19/09/2017 23:59:59.
20/02/2018 17:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2018 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-08 (EMBARGANTE).
04/12/2017 10:29

Movimento Processual Retificado
22/11/2017 12:09

Conclusos para despacho
10/11/2017 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2017 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2017 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/10/2017 13:07

Conclusos para decisão
13/10/2017 13:07

Movimento Processual Retificado
27/09/2017 13:03

Conclusos para despacho
21/09/2017 00:01

Decorrido prazo de SIPRIANO FERRAZ SANTOS JUNIOR em 19/09/2017 23:59:59.
20/09/2017 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
20/09/2017 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/09/2017 11:52

Determinado o cancelamento da distribuição
14/09/2017 10:37

Conclusos para decisão
13/09/2017 18:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 19:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUZ DOURADA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-08 (EMBARGANTE).
13/07/2017 09:40

Conclusos para decisão
13/07/2017 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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