TJPA - 0800681-37.2023.8.14.0010

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

RENIZIA ARRUDA SANTANA

CPF *67.***.*30-97

Advogados

JONATHA PINHEIRO PANTOJA

OAB: 25880/PA

CPF *16.***.*92-03

Polo Passivo

Partes

GRACILENE CAMPOS CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 10:27

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 21/03/2024 07:05

    Decorrido prazo de RENIZIA ARRUDA SANTANA em 18/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 02:54

    Publicado Intimação em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de ação de cobrança em que, diante da impossibilidade da citação da parte ré, via postal/mandado, no endereço indicado na exordial, a parte autora foi intimada para atualizá-lo, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo legalmente previsto.

    Conforme preconiza o art. 14, 1º, da Lei n.º 9.099/95, a indicação, de forma precisa, do endereço de ambas as partes consiste em requisito da petição inicial, ante a vedação expressa à citação editalícia (ex vi do art. 18, 2º, da mencionada Lei).

    Considerando que a parte autora, devidamente intimada para atualizar o endereço da parte ré, quedou-se inerte, é de se impor a extinção do processo sem resolução de mérito, por analogia às regras dispostas no parágrafo único do art. 320 e no art. 485, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 14 e 18 da Lei n.º 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 320 e art. 485, inciso I, do NCPC.

    Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Breves, data registrada no sistema.

    João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

  • 29/02/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 16:45

    Indeferida a petição inicial

  • 27/02/2024 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 16:04

    Audiência Conciliação realizada para 14/11/2023 14:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.

  • 14/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/11/2023 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 06:08

    Decorrido prazo de RENIZIA ARRUDA SANTANA em 13/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 05:51

    Decorrido prazo de RENIZIA ARRUDA SANTANA em 23/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:16

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 18/08/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 16/08/2023 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    0800681-37.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENIZIA ARRUDA SANTANA ADVOGADO DO RECLAMANTE: JONATHA PINHEIRO PANTOJA, OAB-PA 25.880 REQUERIDO: GRACILENE CAMPOS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da designação da audiência de conciliação para o dia 14/11/2023 às 14h:15min..

    Breves/PA, em 14 de agosto de 2023 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves

  • 14/08/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 14:40

    Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 14:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.

  • 14/08/2023 14:40

    Juntada de Mandado

  • 11/08/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 11:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2023 11:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/08/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 11:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 12:53

    Juntada de identificação de ar

  • 26/07/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:38

    Audiência Una realizada para 25/07/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.

  • 25/07/2023 09:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/07/2023 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2023 16:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/05/2023 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 10:37

    Audiência Una designada para 25/07/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.

  • 05/05/2023 10:36

    Juntada de Informações

  • 05/05/2023 10:35

    Audiência Conciliação realizada para 04/05/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.

  • 04/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 06:21

    Juntada de identificação de ar

  • 22/03/2023 14:25

    Juntada de Informações

  • 08/03/2023 16:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 13:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:03

    Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.

  • 08/03/2023 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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