21/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 13:15

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:30

Transitado em Julgado em 05/09/2023
04/09/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:39

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0811407-14.2022.8.14.0040 AÇÃO MONITÓRIA Requerente: COMABEM - SUPERMERCADO E DISTRIBUICAO EIRELI Requerido: CELESTA MINERACAO S.A SENTENÇA Vistos os autos.

COMABEM - SUPERMERCADO E DISTRIBUICAO EIRELI, devidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de CELESTA MINERACAO S.A com fundamento nos arts. 700 e ss. do Código de Processo Civil, objetivando cobrar um valor comprovado por meio de prova escrita, porém sem eficácia de título executivo, anexada à petição inicial.

Aduz a parte autora que, sendo uma empresa regularmente constituída com atuação no comércio de alimentos, bebidas e eletrodomésticos, tornou-se credora da ré no valor de R$ 24.085,59.

Tal montante, devidamente atualizado pelo índice INPC até a data de 12/08/2022, perfaz o total de R$ 32.595,88 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrativo juntado.

Alega ainda que, após várias tentativas infrutíferas de composição amigável para quitação do débito, não restou alternativa senão buscar a satisfação de seu crédito por meio da presente ação monitória, haja vista a existência de provas escritas da dívida (Num. 74497622 – Págs. 1 / 5).

Requerido citado (Num. 79720134 – Págs. 1 / 2).

No entanto, o demandado, mesmo após a citação, não apresentou defesa no processo, conforme evidenciado pela certidão de Num. 96112815 - Pág. 1.

Custas recolhidas.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 355, II, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nos casos de incidência dos efeitos da REVELIA, que se configura quando o réu não apresenta contestação no prazo legal (art. 344 do Código de Processo Civil).

Desta forma, a parte requerida muito embora devidamente citada e ciente do ônus que lhe incumbia de se defender, o (a) requerido (a) não ofereceu resposta no prazo legal, sendo devido o julgamento antecipado da lide.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, podendo utilizar-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade.

Assim, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória permite ao possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel, buscando abreviar o caminho à consecução de título executivo.

O parágrafo segundo do art. 701, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, findo o prazo dado ao réu sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo e passando-se ao processo executivo propriamente dito.

Do exame dos autos, verifico que a parte requerida, apesar de regularmente citada, não cumpriu a ordem injuntiva nem tampouco opôs embargos.

Ademais, a autora juntou aos autos documento hábil que comprova a existência da dívida, sendo esta evidenciada pela cártula desprovida de eficácia de título executivo extrajudicial e o demonstrativo atualizado do débito (Num. 74497628 – Págs. 1 / 21).

Ante o exposto, acolho o pedido do autor, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no montante de R$ 32.595,88 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).

A este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data de instauração da demanda, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos a cargo do requerido.

Com base nisso, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, e considerando que a quantificação do valor da condenação depende somente de cálculos aritméticos, a credora deve ser intimada para requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 509, §2º, 513, c/c art. 798, inciso I, alínea b, todos do CPC, apresentando memória discriminada e atualizada do seu cálculo.

Em face da revelia da parte requerida, deixo ordenar sua intimação dos termos da sentença (art. 346, parágrafo único do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parauapebas, data do sistema.

PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls
14/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 10:22

Conclusos para julgamento
11/08/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
19/11/2022 03:03

Decorrido prazo de MINERACAO MARAVAIA LTDA. em 16/11/2022 23:59.
18/10/2022 21:31

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 00:46

Decorrido prazo de COMABEM - SUPERMERCADO E DISTRIBUICAO EIRELI em 05/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 03:22

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 09:49

Expedição de Mandado.
12/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 12:43

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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