TJPA - 0868668-90.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.873.910/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO BOM PARTO CHAVES GOMES

CPF *00.***.*18-49

Advogados

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB: 18555/PA

CPF *91.***.*95-49

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB: 22171/PA

CPF *71.***.*68-72

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB: 25054/PA

CPF *10.***.*51-68

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB: 28880/PA

CPF *05.***.*20-19

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:12

    Decorrido prazo de MARIA DO BOM PARTO CHAVES GOMES em 30/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº0868668-90.2023.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ- IGEPPS APELADA: MARIA DO BOM PARTO CHAVES RELATORA: DESA.

    CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que julgou procedente a ação revisional de proventos, reconhecendo a progressão funcional horizontal e o pagamento de valores retroativos, com fundamento na Lei Estadual nº 5.351/1986.

    A controvérsia objeto da presente apelação se relaciona diretamente com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000) cujas controvérsias suscitadas são: 1.

    Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei 5.351/86; 2.

    Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.

    Impossibilidade de cumulação/combinação das vantagens das Leis 5.351/86 e 7.442/10 quanto ao mesmo instituto da progressão.

    Isso posto, constatada a identidade do objeto do presente feito com o que examinado nos autos do referido IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria onde deverão permanecer até que se ultime o julgamento sobre a admissão do referido Incidente.

    Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

    Belém, 4 de abril de 2025.

    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

  • 04/04/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 10:48

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:04

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000

  • 04/04/2025 10:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 08:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/02/2025 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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