13/09/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:06

Baixa Definitiva
13/09/2023 10:04

Transitado em Julgado em 07/09/2023
07/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ODENEI FERREIRA ARAUJO em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO.

PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - RECURSO DO AGRAVANTE – CASSAÇÃO DA DECISÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA.

PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - I – Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico, medida necessária, quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão.

Precedentes do STJ; II - O juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Abaetetuba, deferiu pedido de PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, argumentando, dentre outros, que o agravado cumpre pena em regime semiaberto, e se encontrar em estágio mais avançado no processo de ressocialização e ainda, pelas condições de insalubridade do cárcere e escassez de agentes prisionais para controle de saída e entrada dos apenados que se encontram em gozo do benefício de trabalho externo.

Ademais, o reeducando teria recebido proposta de emprego, pois possuía os requisitos subjetivos para concessão do trabalho fora do presídio, o que foi deferido mediante algumas medidas cautelares; III - Na espécie, em face da decisão atacada ter sido devidamente fundamentada, temerário operar-se qualquer emenda ou alteração, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, até porque a concessão do trabalho externo, mormente quando o agravado reúne condições pessoais de natureza objetiva e subjetiva favoráveis, e é através do trabalho que o condenado se afasta da inércia, dos pensamentos negativos e da depreciação da sua autoestima, sendo considerado um dos meios mais eficientes à sua recuperação e ressocialização, objetivo maior da pena IV – Em face do exposto, em sintonia com o parecer ministerial, não se vislumbrou qualquer ilegalidade na medida adotada pelo Juízo das execuções, que deve ser mantida em todos os seus termos; V – Recurso conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do agravo em execução penal e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
18/08/2023 12:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:17

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 22:31

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2023 08:25

Conclusos para julgamento
14/06/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:12

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
15/07/2022 13:07

Juntada de Petição de parecer
15/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:58

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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